Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001198-22.2024.8.21.0119 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001198-22.2024.8.21.0119 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/02/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 07:46

Publicação

21/01/2026, 03:04

Petição

14/01/2026, 14:20

Documento (Mandado)

28/12/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5001198-22.2024.8.21.0119/RS ACUSADO: PAULO CESAR BORGES ADVOGADO(A): SERGIO LUIS RIGO (OAB RS023267) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recurso interposto ao evento 71, APELAÇÃO1, sem as razões. Esta ação penal tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/95, de modo que, nos termos do art. 82, §1º, da referida normal, a “apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”. Assim, de rigor, presente irregularidade processual na apelação interposta, qual seja, a ausência das razões. Porém, verifico que o réu ainda não foi intimado da sentença e, conforme regramento citado, o prazo para interpor recurso, com as razões, conta-se, também, da data em que o réu tiver ciência da sentença, sendo possível sanear a irregularidade constatada. Expeça-se mandado de intimação do réu da sentença, utilizando-se o endereço que consta como ativo no sistema eproc: Ainda, registre-se que o prazo processual a ser aberto após o cumprimento do mandado é de 10 dias. A defesa do réu, no prazo, deverá oferecer a apelação, com as razões. Após, voltem conclusos para juízo de admissibilidade.

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 16:25

Expedida/certificada

18/12/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:41

Petição

18/11/2025, 21:34

Confirmada

18/11/2025, 19:10

Petição

13/11/2025, 09:42

Publicação

11/11/2025, 04:14

Documento (Mandado)

10/11/2025, 20:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Documento (Mandado)

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