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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 49.986,47

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis

Partes do Processo

FERNANDA ELOA GONCALVES SOILO

CPF 752.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE MANOEL VIANA / RS

CNPJ 91.***.***.0001-31

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS 036798•Representa: ATIVO

SHANG CHUN HUANG

OAB/RS 108924•Representa: ATIVO

YUSRA CARNEIRO SHUNAINEH

OAB/RS 063556•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2026, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2026, 22:30

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Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal