Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5030433-89.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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—

FiscalizaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí

Partes do Processo

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

OAB/SP 156743

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

11/09/2025, 18:13

Baixa Definitiva

14/07/2025, 19:56

Trânsito em julgado

14/07/2025, 19:56

Petição

05/06/2025, 15:54

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição

22/05/2025, 12:25

Publicação

21/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030433-89.2023.8.21.0015/RS REQUERENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) SENTENÇA Diante do exposto, CONFIRMO TUTELA DE URGÊNCIA (evento 31, DESPADEC1) e no merito, JULGO PROCEDENTE, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos feitos por BANNY´S CABELEIREIROS LTDA contra o MUNICIPIO DE GRAVATAÍ para: a) ANULAR os autos de infração n.° 74/2023 e 080/2023 oriundo da interdição dos referidos equipamentos; b) DETERMINAR que o ente municipal adote as providências necessárias para a concessão do Alvará Sanitário Anual, caso o motivo para a não liberação do aludido documento tenha sido a proibição a utilização das "câmaras de bronzeamento artificial" trazida pela RDC nº 56/2009, bem como se abstenha de autuar/interditar/sancionar com fundamento na Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA.

20/05/2025, 00:00

Petição

19/05/2025, 17:40

Confirmada

19/05/2025, 17:40

Expedida/certificada

19/05/2025, 08:25

Procedência

19/05/2025, 08:25

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 16:18

Petição

23/10/2024, 18:38

Todas as movimentações(62)

Documento (Certidão)

11/09/2025, 18:13

Baixa Definitiva

14/07/2025, 19:56

Trânsito em julgado

14/07/2025, 19:56

Petição

05/06/2025, 15:54

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Documentos

•20/05/2025, 00:00

Petição

22/05/2025, 12:25

Publicação

21/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030433-89.2023.8.21.0015/RS REQUERENTE: BANNY´S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) SENTENÇA Diante do exposto, CONFIRMO TUTELA DE URGÊNCIA (evento 31, DESPADEC1) e no merito, JULGO PROCEDENTE, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos feitos por BANNY´S CABELEIREIROS LTDA contra o MUNICIPIO DE GRAVATAÍ para: a) ANULAR os autos de infração n.° 74/2023 e 080/2023 oriundo da interdição dos referidos equipamentos; b) DETERMINAR que o ente municipal adote as providências necessárias para a concessão do Alvará Sanitário Anual, caso o motivo para a não liberação do aludido documento tenha sido a proibição a utilização das "câmaras de bronzeamento artificial" trazida pela RDC nº 56/2009, bem como se abstenha de autuar/interditar/sancionar com fundamento na Resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA.

20/05/2025, 00:00

Petição

19/05/2025, 17:40

Confirmada

19/05/2025, 17:40

Expedida/certificada

19/05/2025, 08:25

Procedência

19/05/2025, 08:25

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 16:18

Petição

23/10/2024, 18:38

Petição

23/10/2024, 17:44

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:15

Petição

30/08/2024, 14:52

Confirmada

16/08/2024, 23:59

Petição

06/08/2024, 23:21

Confirmada

06/08/2024, 23:20

Expedida/certificada

06/08/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 09:34

Petição

04/04/2024, 14:52

Confirmada

04/04/2024, 14:51

Expedida/certificada

28/03/2024, 18:57

Petição

28/03/2024, 10:28

Petição

27/03/2024, 19:15

Confirmada

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2024, 17:31

Petição

26/02/2024, 15:25

Decurso de Prazo

22/02/2024, 01:24

Comunicação eletrônica

21/02/2024, 13:02

Petição

20/02/2024, 15:03

Confirmada

03/02/2024, 23:59

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:21

Confirmada

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2024, 16:05

Antecipação de tutela

24/01/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 17:38

Petição

22/01/2024, 17:22

Expedida/certificada

22/01/2024, 15:05

Petição

19/01/2024, 15:26

Petição

27/12/2023, 18:14

Confirmada

10/12/2023, 23:59

Mudança de Assunto Processual

30/11/2023, 18:17

Expedida/certificada

30/11/2023, 18:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/11/2023, 17:55

Comunicação eletrônica

30/11/2023, 14:33

Expedida/Certificada

28/11/2023, 19:15

Documento (Certidão)

25/11/2023, 23:29

Petição

23/11/2023, 17:09

Confirmada

11/11/2023, 23:59

Expedida/Certificada

01/11/2023, 19:06

Expedida/certificada

01/11/2023, 19:06

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 09:12

Petição

20/10/2023, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 10:07

Expedida/certificada

17/10/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 16:15

Mudança de Assunto Processual

16/10/2023, 16:13

Distribuição (sorteio)

16/10/2023, 14:12