Execução de Título Extrajudicial 5025958-71.2024.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5025958-71.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 16:55

Petição

02/06/2026, 11:11

Publicação

12/05/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025958-71.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: PAULO RICARDO MARTINI JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MORE FILHO (OAB RS126812) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de fixação de multa, na forma do art.774 do CPC, visto que o silêncio do executado, por si só, não implica em reconhecer como ato atentatório à dignidade da justiça. Destaco a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ATENTATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. O propósito da multa por ato atentatório à dignidade da justiça constante no artigo 774, V, do Código de Processo Civil é evitar que o devedor atue de modo negligente no curso da execução, em contrariedade à boa-fé e à cooperação que norteiam o moderno processo civil. Por mais que a promoção das medidas necessárias à satisfação do crédito seja ônus do credor, o legislador visou impedir que o devedor esconda deliberadamente seus bens, situação que pressupõe a existência de patrimônio expropriável. Assim, o mero silêncio do devedor, após intimado, não é suficiente para aplicação da referida penalidade, sendo necessária a avaliação das circunstâncias do processo executivo como um todo. Tendo havido diversas diligências infrutíferas na pesquisa e localização de bens, é descabida a fixação de multa, visto que não há nada a indicar que os demandados estejam acobertando seu patrimônio ou se opondo injustificadamente ao andamento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51121546020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 13-06-2024)". Intimo o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:18

Petição

18/03/2026, 18:55

Publicação

04/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025958-71.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: PAULO RICARDO MARTINI JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MORE FILHO (OAB RS126812) ATO ORDINATÓRIO Diga o exequente acerca do prosseguimento, no prazo de 15 dias.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:30

Documento (Carta)

15/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Carta)

27/11/2025, 08:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 02:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025958-71.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE: PAULO RICARDO MARTINI JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MORE FILHO (OAB RS126812) ATO ORDINATÓRIO Diga o exequente acerca do prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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