Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004061-23.2025.8.21.0019/RS EXEQUENTE: BRUNO MIRANDOLLI EDINGER
ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771)
ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)
EXEQUENTE: DAVI RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771)
ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580)
SENTENÇA
Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários, na qual não houve a atuação integral do procurador (revogação de mandado, Evento 1, CONHON5), o que demanda a ação de arbitramento de honorários e implica na extinção do feito. A ação de arbitramento de honorários possui rito especial, incompatível com o rito Sumaríssimo e os princípios da simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade. Seguem arestos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE CONTRATO ESCRITO. MANDATO REVOGADO DURANTE TRAMITAÇÃO DE DEMANDA. PRETENSÃO REMUNERATÓRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50031441120218210062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 06-05-2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA, AFASTADA. INCONTROVERSA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS NA VIA EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, CONTATOS ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO ENVOLVENDO A DEMANDADA E O SEU EX-COMPANHEIRO. DIVERGÊNCIA DAS PARTES SOBRE A ABRANGÊNCIA DO TRABALHO E DO VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JEC. ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ENVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50038594620238210074, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 21-03-2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, MEDIANTE ARBITRAMENTO, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50272445620218210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 13-03-2025) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC. Oportunamente, baixe-se.