Execução de Título Extrajudicial 5011039-97.2021.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5011039-97.2021.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011039-97.2021.8.21.0005/RS EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA PRIOR ADVOGADO(A): SABRINA BRUNETTO (OAB RS063023) ADVOGADO(A): MICHELE TODESCHINI SALTON (OAB RS062823) DESPACHO/DECISÃO O empresário individual é pessoa natural que exerce atividade empresarial, ao passo que a sua inscrição no CNPJ (que serve apenas para fins fiscais) não implica alteração da sua personalidade como pessoa física, tampouco lhe confere dupla personalidade, uma referente à sua pessoa natural e outra referente à pessoa que exerce a atividade empresarial. Assim, defiro a penhora de valores, como postulado pela parte exequente, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. Determinei o encaminhamento dos autos à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados parcialmente os valores pretendidos (evento 98, SISBAJUD1), foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme tela comprobatória da operação alocada no evento 101, SISBAJUD2. Intimem-se as partes da indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária cuja conta de titularidade da parte executada foi atingida e do valor bloqueado. Advirta-se a parte executada de que o bloqueio online de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (Enunciado nº 140 do FONAJE), dispensando-se a lavratura do termo, e que conta-se da intimação da constrição o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução (Enunciados nº 117 e 142 do FONAJE). Certificado o decurso de prazo de impugnação/embargos sem manifestação, expeça-se alvará ao credor, independente de nova conclusão, intimando-o para se manifestar quanto ao prosseguimento, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimação eletrônica agendada.

20/05/2025, 00:00

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