Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073442-51.2020.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073442-51.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5073442-51.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LEIRIA KOBYLINSKI CARVALHO (Sucessão) ADVOGADO(A): VILMA TEREZINHA PAVANELO DOS SANTOS (OAB RS028564) ADVOGADO(A): VERONICA RAPHAELI COLOVINI SIMON (OAB RS069344) ADVOGADO(A): NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) DESPACHO/DECISÃO Postula a advogada Áurea Odete Hertz de Oliveira a reserva de honorários advocatícios contratuais sobre o crédito da falecida credora, que lhe asseguraria o direito ao percebimento de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do crédito a ser pago no precatório. Sustenta que sua atuação profissional, ao longo de quase três décadas, foi condição sine qua non para a própria existência do direito creditório ora em disputa. Decido. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece que, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Trata-se de um mecanismo legal destinado a proteger o direito do advogado à sua remuneração, que possui caráter alimentar. Uma leitura literal e isolada do dispositivo poderia conduzir à conclusão de que o momento para o requerimento da reserva de honorários se preclui com a expedição do requisitório. Contudo, o Direito não se esgota na literalidade da norma, devendo o julgador buscar a sua finalidade (interpretação teleológica) e aplicá-la de forma a realizar a justiça no caso concreto, em consonância com princípios maiores que norteiam o ordenamento jurídico, como a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa e a proteção da dignidade do trabalho. A cronologia processual revela um panorama singular, que não pode ser ignorado. A advogada peticionante, Dra. Áurea Odete Hertz de Oliveira, representou a exequente originária, Sra. LEIRIA KOBYLINSKI CARVALHO, desde o ajuizamento da ação de conhecimento, que remonta ao ano de 1998. Ao longo de mais de vinte anos, a causídico conduziu o feito por todas as suas fases, incluindo a fase de conhecimento, recursos, cumprimento de sentença, impugnações e incidentes processuais diversos, culminando, finalmente, na homologação dos cálculos e na expedição do Precatório nº 50162784920218217000. A expedição do precatório ocorreu enquanto a Dra. Áurea Odete Hertz de Oliveira ainda era a única procuradora da exequente. A necessidade de requerer a "reserva" de seus honorários, um mecanismo de proteção contra eventual inadimplemento do cliente, somente se tornou premente e justificada com o falecimento da credora, já na fase final do processo, quando o pagamento do crédito se avizinhava. A situação fática se alterou com a constituição de novos patronos pelos sucessores. Nesse exato momento, nasceu para a advogada a pretensão de assegurar o recebimento de sua justa remuneração. A finalidade do § 4º do artigo 22 do Estatuto da OAB é, inequivocamente, proteger o crédito do advogado, conferindo-lhe natureza alimentar e garantindo seu recebimento direto, de forma célere e eficaz. Em um caso como o presente, no qual o trabalho foi integralmente prestado ao longo de vinte anos e a controvérsia sobre os honorários surge apenas após a expedição do requisitório por um fato externo (óbito da credora), a interpretação da norma deve ser flexibilizada para atender ao seu escopo protetivo. Ademais, o deferimento do destaque dos honorários contratuais mostram-se como a medida de maior eficiência processual, simplificando o pagamento final e permitindo que a Secretaria de Precatórios realize a liquidação e o pagamento direto a cada um dos credores – sucessores e a procuradora originária –, evitando a remessa de valores a este juízo e a necessidade de novos procedimentos para a liberação das quantias, o que, sem dúvida, consumiria mais tempo e recursos do Judiciário. Portanto, ponderando as circunstâncias excepcionais do caso concreto, a longa e ininterrupta atuação da causídica, a natureza alimentar da verba honorária e os princípios da boa-fé, da vedação ao enriquecimento sem causa e da economia processual, DEFIRO o pedido de reserva de seus honorários advocatícios contratuais, a qual deverá ocorrer sobre o montante líquido, após efetuado os descontos legais, se houver, nos termos do art. 32, do Ato n. 26/2023-P. Anote-se no rosto dos autos a reserva de honorários contratuais. Oficie-se ao SPP, precatório 50162784920218217000, informando acerca da reserva dos honorários contratuais a ser observada quando da liberação do crédito da respectiva credora. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5073442-51.2020.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de LEIRIA KOBYLINSKI CARVALHO. Conforme documentação juntada aos autos, a credora originária LEIRIA KOBYLINSKI CARVALHO faleceu em 30/07/2020, tendo sido realizado inventário judicial (processo nº 5023169-34.2021.8.21.0001), que tramitou perante a 3ª Vara de Sucessões de Porto Alegre, já encerrado com partilha homologada, conforme documentos juntados no evento 58. Nos eventos 68, 94 e 97, os herdeiros requereram habilitação nos autos, apresentando procurações e documentos comprobatórios de suas qualificações, bem como a certidão de quitação do ITCD referente ao inventário, onde consta expressamente a inclusão do Precatório nº 36.717 entre os bens partilhados. Verifico que, durante o trâmite do processo, ocorreu o falecimento de três herdeiros: AYDA KOBYLINSKI RIZZATTI (falecida em 19/09/2022), ELDA NICE KOBYLINSKI FERREIRA (falecida em 07/09/2022) e ATILA KOBYLINSKI (falecido em 23/07/2021), conforme certidões de óbito juntadas no evento 94. Passo à análise do pedido de habilitação. A sucessão processual, em razão do falecimento de parte, está disciplinada no art. 110 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece distinção quanto ao procedimento de habilitação, conforme haja ou não bens a inventariar. Nesse sentido, destaco o recente julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça estabelece que, nos termos do art. 110 do CPC, a sucessão processual em razão do falecimento de parte deve observar a distinção entre a inexistência e a existência de bens. Na hipótese de ausência de bens a inventariar, admite-se a habilitação direta dos herdeiros. Contudo, verificada a existência de bens, como no presente caso, é imprescindível a abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, no qual o espólio será representado pelo inventariante. Tal exigência visa resguardar os princípios da legalidade e da segurança jurídica, sobretudo em contextos de pluralidade de herdeiros, como evidenciado nos autos. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50858834320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) No caso em análise, verifico que o inventário da credora originária LEIRIA KOBYLINSKI CARVALHO já foi concluído, com partilha homologada e comprovação do pagamento do ITCD, conforme documentação juntada no evento 94 (OUT29). Quanto aos herdeiros que também faleceram durante o trâmite do processo, observo as seguintes situações: 1) AYDA KOBYLINSKI RIZZATTI: faleceu em 19/09/2022, era viúva de João Alberto Rizzatti, não deixou bens e não deixou testamento, conforme certidão de óbito. Seus herdeiros são seus filhos MARIA CLARA RIZZATTI e CARLOS ALBERTO RIZZATTI, que apresentaram procurações e documentos de identificação. 2) ELDA NICE KOBYLINSKI FERREIRA: faleceu em 07/09/2022, era viúva de Marcos Ferreira, não deixou bens e não deixou testamento, conforme certidão de óbito. Seus herdeiros são seus filhos PEDRO VINÍCIUS KOBYLINSKI FERREIRA, MARIA HELENA FERREIRA MATUELLA e SÔNIA MARIA KOBYLINSKI FERREIRA, que apresentaram procurações e documentos de identificação. 3) ATILA KOBYLINSKI: faleceu em 23/07/2021, era viúvo de Marlene Taminiski Miranda, deixou como único herdeiro seu filho LUIS CARLOS MIRANDA KOBYLINSKI, que apresentou procuração e documentos de identificação, bem como Escritura Pública Declaratória de nomeação de inventariante (Evento 97, ANEXO4), onde consta que foi nomeado inventariante da sucessão de seu pai. Considerando que o inventário da credora originária já foi concluído, com partilha homologada e ITCD quitado, e que os herdeiros que faleceram durante o trâmite do processo não deixaram bens (AYDA KOBYLINSKI RIZZATTI e ELDA NICE KOBYLINSKI FERREIRA) ou, no caso de ATILA KOBYLINSKI, seu único filho foi nomeado inventariante por escritura pública, entendo que estão preenchidos os requisitos para a habilitação dos sucessores diretamente nestes autos. Assim, DEFIRO A HABILITAÇÃO da Sucessão de LEIRIA KOBYLINSKI CARVALHO na pessoa de: a) VIRGINIA OTERO LUCAS (CPF nº 238.510.740-68), procuração no evento 68, PROC1, quinhão sucessório de 16,6666%; b) LUIS CARLOS MIRANDA KOBYLINSKI (CPF nº 283.059.730-34), procuração no evento evento 97, PROC1, quinhão sucessório de 16,6666% (em substituição a ATILA KOBYLINSKI); c) CENI VERA ROCHA (CPF nº 932.838.810-49), procuração no evento 94, PROC2, quinhão sucessório de 16,6666%; d) MARIA CLARA RIZZATTI (CPF nº 206.575.440-00), procuração no evento 94, PROC3, quinhão sucessório de 8,3333% (em substituição a AYDA KOBYLINSKI RIZZATTI); e) CARLOS ALBERTO RIZZATTI (CPF nº 217.744.390-34), procuração no evento 94, PROC3, quinhão sucessório de 8,3333% (em substituição a AYDA KOBYLINSKI RIZZATTI); f) PEDRO VINÍCIUS KOBYLINSKI FERREIRA (CPF nº 220.459.610-87), procuração no evento 94, PROC11, quinhão sucessório de 5,5555% (em substituição a ELDA NICE KOBYLINSKI FERREIRA); g) MARIA HELENA FERREIRA MATUELLA (CPF nº 292.643.400-68), procuração no evento 94, PROC12, quinhão sucessório de 5,5555% (em substituição a ELDA NICE KOBYLINSKI FERREIRA); h) SÔNIA MARIA KOBYLINSKI FERREIRA (CPF nº 384.322.260-68), procuração no evento 94, PROC13, quinhão sucessório de 5,5555% (em substituição a ELDA NICE KOBYLINSKI FERREIRA); i) ANDRE DA SILVA KOBYLINSKI (CPF nº 384.575.800-78), procuraçào no evento 94, PROC19, quinhão sucessório de 3,3333%; j) ANDREA KOBYLINSKI DA SILVA (CPF nº 909.500.110-53), procuração no evento 94, PROC20, quinhão sucessório de 3,3333%; k) CLAUDIA RODRIGUES KOBYLINSKI (CPF nº 956.307.670-20), procuração no evento 94, PROC21, quinhão sucessório de 3,3333%; l) FERNANDO RODRIGUES KOBYLINSKI (CPF nº 821.014.260-72), procuração no evento 94, PROC22, quinhão sucessório de 3,3333%; m) PATRÍCIA DA SILVA KOBYLINSKI (CPF nº 395.656.530-49), procuração no evento 94, PROC23, quinhão sucessório de 3,3333%. Oficie-se ao Setor de Precatórios (50162784920218217000), em caráter de urgência, informando a regularização processual, o pagamento do ITCD e os respectivos quinhões dos herdeiros, conforme acima especificado. Nada mais requerido, aguarde-se suspenso o pagamento. Agendada intimação às partes.

16/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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