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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível
TJRS2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
4ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Partes do Processo
LEANDRO REICHEL DA VEIGA
CPFMUNICIPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO / RS
CNPJ