Execução de Título Extrajudicial 5000048-50.2016.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

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—

Execução de Título ExtrajudicialChequeExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Judicial da Comarca de Gaurama

Partes do Processo

SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ

Autor

JUCELINO ANTUNES

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS 28688·CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ MOLOZZI

OAB/RS 25545·CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ MOLOZZI

OAB/RS 025545·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS 028688·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS 28688·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS 28688·CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ MOLOZZI

OAB/RS 25545·CPF·Representa: Autor

EDSON LUIZ MOLOZZI

OAB/RS 025545·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS 028688·CPF·Representa: Autor

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS 28688·CPF·Representa: Réu

EDSON LUIZ MOLOZZI

OAB/RS 25545·CPF·Representa: Réu

EDSON LUIZ MOLOZZI

OAB/RS 025545·CPF·Representa: Réu

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

OAB/RS 028688·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 18:30

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 09:24

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:55

Petição

18/02/2026, 16:08

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:01

Publicação

22/01/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000048-50.2016.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): Roberto Guinsburg Ochman (OAB RS028688B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Antes de analisar o petitório do exequente, necessário que este traga aos autos, em 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito. Após, voltem para determinações de prosseguimento.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:23

Comunicação eletrônica

12/01/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:13

Petição

27/11/2025, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2025, 03:01

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 13:18

Todas as movimentações(249)

Comunicação eletrônica

07/04/2026, 18:30

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 09:24

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 15:55

Petição

18/02/2026, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:01

Publicação

22/01/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000048-50.2016.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): Roberto Guinsburg Ochman (OAB RS028688B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Antes de analisar o petitório do exequente, necessário que este traga aos autos, em 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito. Após, voltem para determinações de prosseguimento.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:23

Comunicação eletrônica

12/01/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:13

Petição

27/11/2025, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2025, 03:01

Comunicação eletrônica

29/10/2025, 13:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/10/2025, 15:27

Comunicação eletrônica

23/10/2025, 22:36

Petição

22/10/2025, 11:10

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:10

Petição

19/10/2025, 08:09

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:16

Publicação

30/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000048-50.2016.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): Roberto Guinsburg Ochman (OAB RS028688B) EXECUTADO: JUCELINO ANTUNES ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. HOMOLOGO o acordo celebrado entre a exequente SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e os terceiros interessados MARCIO FRESCHI e ELISANDRA MOTTIN FRESCHI, conforme termos da petição do evento 140, PET3. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o incidente de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 11.184 do Registro de Imóveis da Comarca de Gaurama/RS, determinando que sobre ele não recaia mais qualquer pretensão de constrição nos presentes autos, devendo o feito prosseguir sem qualquer embaraço a este bem e a seus proprietários. 2. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente na petição do evento 144, PET1. Em consequência, DECLARO EXTINTO o incidente de fraude à execução no que concerne aos imóveis de matrícula nº 14.331 e nº 14.332, ambos do Registro de Imóveis da Comarca de Gaurama/RS, e aos terceiros adquirentes ADEMAR LUIS GUARNIERI e LUCIANA APARECIDA GRIGOL GUARNIERI. 3. Cancelem-se eventuais ordens de intimação pendentes em desfavor dos referidos terceiros. 4. Tendo em vista a resolução dos incidentes, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido prosseguimento ao feito, indicando bens de propriedade do executado JUCELINO ANTUNES que sejam passíveis de penhora e aptos a garantir a satisfação do crédito. 5. Agendado o traslado da presente decisão aos embargos de terceiro.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:44

Mero expediente

26/09/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:31

Petição

24/09/2025, 18:15

Expedida/Certificada

24/09/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 17:15

Petição

16/09/2025, 14:35

Documento (Carta)

14/09/2025, 08:23

Documento (Carta)

07/09/2025, 08:29

Expedida/Certificada

03/09/2025, 14:51

Expedição de documento (Carta)

22/08/2025, 10:40

Expedição de documento (Carta)

22/08/2025, 10:40

Mudança de Parte

22/08/2025, 10:21

Outras Decisões

13/08/2025, 22:51

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 14:38

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:12

Petição

25/07/2025, 17:24

Publicação

04/07/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000048-50.2016.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): Roberto Guinsburg Ochman (OAB RS028688B) EXECUTADO: JUCELINO ANTUNES ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na manifestação do evento 121, PET1, a parte exequente alega a ocorrência de fraude à execução. Tendo em vista o que dispõe o CPC acerca da fraude à execução, mormente o art. 792, §4°, deverão ser intimados os terceiros adquirentes, que, se quiserem, poderão opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte exequente para que, em até 15 dias, qualifique os terceiros adquirentes. Vindo os endereços, intimem-se. Decorrido o prazo deferido ao terceiro, com ou sem manifestação, voltem para análise quanto ao pedido de declaração de fraude à execução. Agendada a intimação da parte exequente.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:26

Petição

29/05/2025, 17:42

Publicação

21/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000048-50.2016.8.21.0098/RS EXEQUENTE: SEMENTES ESTRELA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): Roberto Guinsburg Ochman (OAB RS028688B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Antes de analisar o petitório do exequente, necessário que este traga aos autos, em 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, além da matrícula atualizada dos imóveis que pretende penhorar. Após, voltem para determinações de prosseguimento.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 13:22

Petição

05/05/2025, 08:37

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

17/04/2025, 18:06

Petição

15/04/2025, 10:03

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:05

Petição

10/04/2025, 08:17

Confirmada

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:41

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:14

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:13

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:13

Confirmada

19/01/2025, 23:59

Petição

17/01/2025, 16:58

Expedida/certificada

09/01/2025, 12:52

Documento (Mandado)

09/01/2025, 08:39

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Confirmada

13/12/2024, 23:59

Petição

12/12/2024, 15:38

Mandado

10/12/2024, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2024, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2024, 10:04

Petição

05/12/2024, 15:38

Expedida/certificada

04/12/2024, 17:17

Petição

03/12/2024, 18:43

Confirmada

03/12/2024, 18:43

Expedida/certificada

03/12/2024, 17:26

Outras Decisões

03/12/2024, 17:26

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 16:34

Petição

05/11/2024, 10:37

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:14

Confirmada

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/10/2024, 13:10

Documento (Mandado)

02/10/2024, 13:01

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:16

Confirmada

24/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

14/09/2024, 14:47

Mandado

14/09/2024, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2024, 14:46

Petição

30/08/2024, 09:37

Confirmada

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2024, 12:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2024, 10:06

Petição

02/08/2024, 15:27

Confirmada

01/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2024, 14:27

Petição

21/07/2024, 08:55

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Petição

23/06/2024, 11:44

Confirmada

21/06/2024, 15:45

Expedida/certificada

20/06/2024, 18:39

Petição

20/06/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

14/06/2024, 13:04

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:11

Documento (Certidão)

14/05/2024, 19:15

Documento (Certidão)

09/05/2024, 01:20

Confirmada

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2024, 23:54

Mero expediente

15/04/2024, 23:54

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 14:20

Decurso de Prazo

22/03/2024, 01:09

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Decurso de Prazo

27/02/2024, 01:09

Expedida/certificada

19/02/2024, 12:23

Documento (Mandado)

17/02/2024, 10:23

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:21

Confirmada

02/02/2024, 23:59

Confirmada

01/02/2024, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2024, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 10:08

Expedida/certificada

23/01/2024, 13:22

Ato ordinatório

23/01/2024, 13:22

Petição

23/01/2024, 08:06

Expedida/certificada

22/01/2024, 22:53

Petição

10/10/2023, 08:48

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 13:04

Decurso de Prazo

07/10/2023, 01:05

Confirmada

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2023, 12:27

Documento (Mandado)

04/09/2023, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2023, 10:06

Petição

01/09/2023, 15:48

Expedida/certificada

30/08/2023, 14:50

Ato ordinatório

30/08/2023, 14:50

Mandado

30/08/2023, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2023, 14:42

Decurso de Prazo

25/08/2023, 01:11

Petição

22/08/2023, 19:06

Confirmada

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2023, 17:46

Ato ordinatório

21/06/2023, 17:55

Recebimento

15/06/2023, 03:22

Remessa (outros motivos)

15/06/2023, 00:11

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 00:11

Recebimento

19/07/2022, 12:20

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 12:30

Remessa (outros motivos)

16/03/2022, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 14:46

Recebimento

28/01/2022, 18:35

Recebimento

27/01/2022, 17:38

Recebimento

27/01/2022, 17:37

Recebimento

27/01/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

01/11/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 12:59

Recebimento

04/10/2021, 12:39

Recebimento

30/09/2021, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 14:27

Recebimento

23/04/2021, 14:35

Recebimento

02/03/2021, 16:42

Documento (Outros documentos)

19/01/2021, 14:44

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 18:27

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 17:41

Recebimento

24/11/2020, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2020, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 16:23

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

28/10/2020, 08:56

Recebimento

14/09/2020, 15:19

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2020, 15:11

Recebimento

01/07/2020, 17:22

Recebimento

03/04/2020, 15:18

Conclusão (para despacho)

24/01/2020, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2020, 17:12

Recebimento

20/01/2020, 16:04

Recebimento

20/01/2020, 15:08

Recebimento

19/12/2019, 10:35

Recebimento

09/12/2019, 08:56

Recebimento

05/12/2019, 13:37

Recebimento

03/12/2019, 15:50

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 16:31

Recebimento

24/07/2019, 14:59

Recebimento

24/07/2019, 14:31

Recebimento

24/06/2019, 09:15

Recebimento

21/06/2019, 09:56

Conclusão (para despacho)

12/06/2019, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2019, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2019, 09:20

Documento (Mandado)

30/01/2019, 12:53

Recebimento

23/01/2019, 09:44

Recebimento

16/01/2019, 16:56

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 13:34

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 13:34

Recebimento

05/11/2018, 13:02

Recebimento

11/10/2018, 13:03

Recebimento

03/10/2018, 17:26

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 10:29

Recebimento

05/09/2018, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2018, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 10:07

Recebimento

28/08/2018, 10:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2018, 10:23

Recebimento

13/08/2018, 09:51

Recebimento

13/08/2018, 09:49

Conclusão (para despacho)

16/07/2018, 12:32

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 12:32

Recebimento

17/04/2018, 14:03

Recebimento

17/04/2018, 14:02

Recebimento

05/03/2018, 09:53

Recebimento

28/02/2018, 15:04

Conclusão (para despacho)

07/02/2018, 14:41

Petição (Petição (outras))

01/02/2018, 15:10

Recebimento

16/11/2017, 10:48

Recebimento

23/10/2017, 16:18

Recebimento

23/10/2017, 16:17

Conclusão (para despacho)

10/10/2017, 14:59

Petição (Petição (outras))

10/10/2017, 14:58

Recebimento

08/09/2017, 11:42

Recebimento

04/09/2017, 17:45

Recebimento

04/09/2017, 16:15

Documento (Outros documentos)

04/09/2017, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2017, 09:40

Recebimento

02/08/2017, 09:07

Documento (Mandado)

01/08/2017, 10:52

Recebimento

13/06/2017, 10:15

Recebimento

28/04/2017, 10:52

Recebimento

26/04/2017, 12:09

Recebimento

25/04/2017, 17:49

Recebimento

25/04/2017, 11:43

Recebimento

24/04/2017, 17:39

Recebimento

18/04/2017, 16:35

Recebimento

18/04/2017, 14:08

Conclusão (para despacho)

13/04/2017, 17:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2017, 17:38

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2017, 12:55

Recebimento

06/12/2016, 11:01

Recebimento

01/12/2016, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/11/2016, 13:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2016, 15:22

Recebimento

10/11/2016, 10:09

Recebimento

09/11/2016, 10:49

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 12:21

Distribuição (sorteio)

08/11/2016, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00