Execução Fiscal 5000948-27.2012.8.21.0016 - TJRS

Execução Fiscal 5000948-27.2012.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:12

Publicação

15/05/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000948-27.2012.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM EXECUTADO: CIBELI GOLZER MORAIS ADVOGADO(A): CLEUSA MARISA FRONER (OAB RS042852) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 24/02/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 19:38

Expedida/certificada

13/05/2026, 19:15

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:06

Petição

18/03/2026, 23:07

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:47

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Publicação

23/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000948-27.2012.8.21.0016/RS EXECUTADO: CIBELI GOLZER MORAIS ADVOGADO(A): CLEUSA MARISA FRONER (OAB RS042852) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à URCAJUD. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, na ausência, no endereço em que realizada a citação positiva, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo apresentação de impugnação, determino seja intimada a parte exequente, no prazo 5 dias, sem a necessidade de conclusão, para se manifestar das razões apresentadas. Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ, para viabilizar a liberação da quantia constrita.

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000948-27.2012.8.21.0016/RS EXECUTADO: CIBELI GOLZER MORAIS ADVOGADO(A): CLEUSA MARISA FRONER (OAB RS042852) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos à URCAJUD. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, na ausência, no endereço em que realizada a citação positiva, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Havendo apresentação de impugnação, determino seja intimada a parte exequente, no prazo 5 dias, sem a necessidade de conclusão, para se manifestar das razões apresentadas. Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular n.º 105/2014-CGJ, para viabilizar a liberação da quantia constrita.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000948-27.2012.8.21.0016/RS EXECUTADO: CIBELI GOLZER MORAIS ADVOGADO(A): CLEUSA MARISA FRONER (OAB RS042852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada alegando que o valor constrito das suas contas bancárias é impenhorável, pois decorrentes dos seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Pela análise dos documentos juntados, não restou claro se os valores penhorados decorrem exclusivamente dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada, sobretudo por serem encontrados valores em diferentes contas bancárias. Todavia, ressalvado entendimento pessoal diverso, não há como deixar de aplicar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Isso porque a questão já restou sedimentada junto aos tribunais superiores, no sentido de que a quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta bancária, seja aplicação financeira, poupança ou mesmo conta-corrente, é impenhorável, sendo aplicável, por analogia, o dispositivo legal citado. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DDE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CDB AUTOMÁTICO VINCULADO À CONTA CORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, ou CDB, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. No caso concreto, conforme se observa dos autos do agravo de instrumento (extratos de e-fls. 92 e 93), foi creditado o benefício previdenciário da executada em sua conta corrente, no valor total de R$ 4.960,31 (depósitos de R$ 3.006,16 e R$ 1.954,15), no dia 12/12/2018. No dia 17/12/2018 foi efetuado bloqueio judicial, pelo sistema BacenJud, à época, no valor de R$ 3.885,58, no CDB automático da executada (e-fl. 95), que se refere ao saldo da aplicação. O comunicado de cumprimento da ordem judicial pela instituição financeira foi acostado à e-fl. 86. Embora efetivada transferência eletrônica, no valor de R$ 12.000,00 à conta da executada, na data de 09/12/2018 (extrato e-fl. 92), tal ocorrência não afasta a regra da impenhorabilidade de valores, visto que os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos. Diante disso, considerando que reconhecida a impenhorabilidade também em conta corrente e aplicações financeiras, o que se utiliza por analogia, de valores não superiores a 40 salários mínimos, o que está de acordo com o entendimento do STJ, é o caso de dar provimento ao presente recurso. Portanto, deve ser modificada a decisão agravada, para permitir o desbloqueio do valor de R$ 3.885,58, penhorado no CDB automático vinculado à conta de titularidade da parte agravante. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084896190, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-03-2021). É o caso dos autos, pois os extratos bancários juntados comprovam que a quantia existente na conta da parte executada era inferior a 40 salários-mínimos na data do bloqueio. Assim, acolho a arguição de impenhorabilidade apresentada e determino a devolução dos valores penhorados. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada dos valores considerados impenhoráveis.

04/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(289)