Execução de Título Extrajudicial 5000291-86.2019.8.21.0098 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000291-86.2019.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000291-86.2019.8.21.0098/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos, No que diz respeito ao pleito de pesquisa pela Central Nacional de indisponibilidade de Bens - CNIB, esclareço que tal ferramenta não serve para a busca de bens, como ocorre em outros sistemas de consulta disponíveis, mas ordena a imediata anotação de indisponibilidade indistinta de bens imóveis em todo o território nacional. Além disso, eventual ordem de indisponibilidade deve ser tratada como medida excepcional e condicionada à comprovação de atos de dilapidação patrimonial que possam inviabilizar a satisfação do crédito, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, a jurisprudência: A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50221048520238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2023 Portanto, INDEFIRO o pedido.

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:14

Documento (Certidão)

26/06/2026, 16:31

Publicação

23/06/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000291-86.2019.8.21.0098/RS RELATOR: FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 289 - 19/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:21

Expedida/certificada

19/06/2026, 14:02

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 14:02

Petição

16/03/2026, 11:16

Publicação

24/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000291-86.2019.8.21.0098/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos, Tendo em vista o provimento do AI n° 53927317020258217000, realize-se consulta SNIPER. Do resultado, vista ao exequente.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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