Execução Fiscal 5000007-08.2012.8.21.0039 - TJRS

Execução Fiscal 5000007-08.2012.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000007-08.2012.8.21.0039/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): PLINIO GIRARDI (OAB RS041902) ADVOGADO(A): DIORGENES CANELLA (OAB RS072884) INTERESSADO: MANOEL JOSE MACHADO INTERESSADO: OLGA BRAGA DA SILVEIRA Local: Viamão Data: 11/12/2025 EDITAL Nº 10097070989 Edital de Intimação de Leilão Prazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão. Processo: 5000007-08.2012.8.21.0039. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS. Parte Ré: ALEXANDRE PEREIRA MACHADO. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 1º leilão, 02/02/2026, e 2º leilão, 13/02/2026, ambos às 14:00 horas, em que será alienado em público o seguinte bem: Um terreno, constituído do lote número cinco (5), da quadra número dez (10), do loteamento denominado “CHÁCARA PINHEIRO”, situado no distrito do Passo do Sabão, neste município de Viamão, localizado no quarteirão formado pelas ruas “A”, “C” e 2 travessas sem denominações, com a extensão superficial de trezentos e sessenta e três metros quadrados (363m²), medindo de frente, a oeste, onze metros (11m) com a rua “A”; tendo nos fundos, a leste, a mesma largura de frente, onde entesta com uma travessa sem denominação; por trinta e três metros (33m) de extensão de frente aos fundos, por ambos os lados, dividindo- se: por um lado, ao norte, com o lote número seis (6); e, pelo outro lado, ao sul, com o lote número quatro (4); distante vinte e dois metros (22m) da rua “C”. (QT.10). Matrícula nº 11.340, fls. 01, lvr. nº 02 do Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Viamão/RS, nPRESENCIAL E ELETRÔNICO LOCAL: O Leilão será realizado na Rod. RS 118, Km 036, n° 3131, Tarumã, Viamão/RS e através do site www.santoseborinleiloes.com.br. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá comparecer no dia, local e hora designados, ou ofertar lances pela Internet através do site www.santoseborinleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: havendo arrematação na modalidade presencial os arrematantes ficam cientes que deverão garantir seu lace com o pagamento à vista do respectivo valor acrescido da comissão do Leiloeiro para fins de lavratura do termo próprio, diretamente ao Leiloeiro. Nos casos de arrematação de forma eletrônica, o pagamento à vista do respectivo valor acrescido da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24 horas, para fins de lavratura do termo próprio, diretamente ao Leiloeiro. O interessado que quiser arrematar o bem parcelado deverá seguir conforme preceitua o Art. 895 e seguintes do CPC. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Ficam através deste edital, intimadas as partes (CPC/2015 Artigo 887 e Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), os cônjuges, os arrematantes e terceiros interessados. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devido ao Leiloeiro Oficial assumindo, conforme ocaso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas do Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE LEILÃO. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). Em caso de acordo ou pagamento da dívida, sejam satisfeitas as despesas deste Leiloeiro no valor de R$ 354,00, referentes aos Atos Preparatórios do Leilão. LEILOEIRO OFICIAL: Gerson Borin Neto, Matrícula nº. 362/17, telefones: (51) 3485-3411, ou celular (51) 99773-7972, (51) 98522-9582, e mail: [email protected] e site: www.santoseborinleiloes.com.br.. Viamão, 11/12/2025. SERVIDOR(A): MARINEI VELASCO GORIS. JUIZ(A): CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000007-08.2012.8.21.0039/RS EXECUTADO: ALEXANDRE PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): PLINIO GIRARDI (OAB RS041902) ADVOGADO(A): DIORGENES CANELLA (OAB RS072884) DESPACHO/DECISÃO A regra disciplinada no art. 833, e incisos do CPC visa proteger o salário, subsídios, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mensais, entre outros, pelo cunho da impenhorabilidade. Em que pese o caráter absoluto da impenhorabilidade de que trata o artigo referido, cumpre à parte demonstrar minimamente que tais valores são impenhoráveis, consoante preceitua o § 3º do art. 854 do CPC. Penhorado o valor em conta bancária, a parte reclamou a sua impenhorabilidade. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Neste sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010401891, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 11-03-2022) No caso concreto, foi bloqueado o valor de R$ 345,66 na conta bancária e o executado comprovou através de extratos bancários que possui valores em conta abaixo do teto mencionado, de modo que, observada a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, resta atendido o disposto no art. 833, X do CPC. Assim, expeça-se alvará ao executado para devolução dos valores bloqueados. Após, ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica das partes.

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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