Execução de Título Extrajudicial 5016703-08.2023.8.21.0016 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016703-08.2023.8.21.0016 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016703-08.2023.8.21.0016/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A): MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A): ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) EXECUTADO: ALAISE FRANCIELE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO A alegação de impenhorabilidade do veículo VW/FOX CONNECT MB pela executada encontra amparo na necessidade de proteção do mínimo existencial e do direito à saúde de seu filho menor. Os documentos acostados aos autos demonstram de forma clara que o filho da executada, MATHIAS DA SILVA HECK, é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que exigem acompanhamento médico e terapêutico contínuo e especializado, com a necessidade de quatro acompanhamentos semanais. A jurisprudência pátria tem interpretado o artigo 833 do Código de Processo Civil de forma a abranger situações que, embora não expressamente elencadas, visam a salvaguardar direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a saúde. A impenhorabilidade, nesses casos, se estende a bens que se mostram indispensáveis para a garantia desses direitos, especialmente quando se trata de proteção à criança e ao adolescente, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal. O veículo, na presente situação, não configura bem de luxo, mas sim instrumento essencial para assegurar a rotina de cuidados do filho da executada, que demanda transporte frequente e especializado. Embora a exequente aponte a existência de outros meios de transporte e a posse de outro veículo pelo companheiro da executada, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a essencialidade do bem. A gravidade e a frequência dos tratamentos do menor, aliadas à ausência de transporte escolar adequado e às despesas com transporte por aplicativo ou táxi que seriam insustentáveis para a executada, confirmam a indispensabilidade do automóvel para a manutenção da saúde e do desenvolvimento do seu filho. A eventual constrição do veículo, neste contexto, resultaria em um sacrifício desproporcional à executada e a sua família, comprometendo gravemente o tratamento do menor. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) impõe que a execução seja realizada de modo menos gravoso, desde que eficaz, o que, no presente caso, significa preservar o bem que garante o acesso a um tratamento de saúde vital. Portanto, acolho a alegação de impenhorabilidade do veículo VW/FOX CONNECT MB, Placas JAV3C58, em razão de sua essencialidade para a locomoção do filho da executada para tratamento médico. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos da Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito nº 5013127-70.2024.8.21.0016, que a executada move em face de terceiros, entendo que a pretensão da exequente merece deferimento. O artigo 860 do Código de Processo Civil autoriza a penhora no rosto dos autos quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo. Embora o processo esteja em fase de conhecimento, o crédito indenizatório, uma vez reconhecido, integrará o patrimônio da executada e poderá ser utilizado para a satisfação do débito exequendo. A penhora no rosto dos autos, nesse momento, tem caráter de reserva de crédito, garantindo que, havendo condenação e trânsito em julgado, o valor devido seja destinado à execução. Não se trata de constrição imediata, mas de medida acautelatória que assegura a futura efetividade da execução. A natureza indenizatória do crédito pleiteado pela executada no outro processo não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Sendo assim, o pedido de penhora no rosto dos autos é pertinente e está em conformidade com a legislação processual civil, não havendo óbice para o seu deferimento. Diante do exposto: Acolho o pedido de impenhorabilidade do veículo VW/FOX CONNECT MB, Placas JAV3C58, de propriedade da executada ALAISE FRANCIELE LIMA DA SILVA. Em consequência, revogo a penhora que recaiu sobre o referido bem. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito nº 5013127-70.2024.8.21.0016, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS. Expeça-se o competente ofício para o juízo onde tramita a referida ação, a fim de que seja averbada a penhora do valor pleiteado de R$ 8.042,04 (oito mil e quarenta e dois reais e quatro centavos), a ser atualizado quando da liberação dos valores, ficando o numerário à disposição deste juízo.

24/04/2026, 00:00

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