Procedimento Comum Cível 5000084-27.2006.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000084-27.2006.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000084-27.2006.8.21.0039/RS AUTOR: WALTER KONRAD ADVOGADO(A): PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) AUTOR: ESPÓLIO DE GUSTAVO KONRAD SOBRINHO ADVOGADO(A): PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) AUTOR: ELSA KONRAD HUBERT ADVOGADO(A): JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) AUTOR: DORIS MULLER KONRAD ADVOGADO(A): PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) AUTOR: BENO FREDERICO HUBERT ADVOGADO(A): JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) AUTOR: ENIO KONRAD ADVOGADO(A): AVANI VALERIA RIGO BUSATO (OAB RS003563) AUTOR: NELSON KONRAD (Sucessão) ADVOGADO(A): PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A): JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato ajuizada por WALTER KONRAD, ESPÓLIO DE GUSTAVO KONRAD SOBRINHO, ELSA KONRAD HUBERT, DORIS MULLER KONRAD, BENO FREDERICO HUBERT, ENIO KONRAD e NELSON KONRAD em desfavor de VITOR FAGUNDES GABRIELE, SUCESSÃO DE ZANETE SILVEIRA FAGUNDES e SUCESSÃO DE LEONIR LUIZ GABRIELE, para: A) RESCINDIR o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; B) DETERMINAR que a parte autora efetue a devolução dos valores pagos pelos demandados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso, autorizando a retenção, a título de cláusula penal, do percentual de 20% sobre os valores pagos; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos (taxa de fruição) em favor da parte autora, correspondente ao aluguel mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel, devido desde a notificação (1º/05/2006) até a efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença; D) RECONHECER o direito de retenção dos réus pelas benfeitorias, a serem avaliadas em liquidação de sentença; E) CONDENAR os réus no pagamento das custas da notificação, no valor de R$ 140,50, atualizada desde o pagamento a Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento. Determino que, na fase de liquidação, seja promovida a compensação entre todos os créditos e débitos apurados. Arcará a parte ré com 2/3 dos encargos financeiros processuais e com honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza e valor da causa, atividade probatória desenvolvida e tempo de tramitação da demanda, que avalio como ordinários. Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento da fração restante dos encargos financeiros processuais, além de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, os quais arbitro em 15% sobre o valor do decaimento (benfeitorias que serão avaliadas), amparado nos mesmos critérios.

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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