Execução de Título Extrajudicial 5000255-04.2017.8.21.0037 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000255-04.2017.8.21.0037 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000255-04.2017.8.21.0037/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: TIAGO DALLA COLLETTA ALTERMANN ADVOGADO(A): ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) ADVOGADO(A): CAROLINE BRUM DREHER (OAB RS109103) ADVOGADO(A): CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por TIAGO DALLA COLLETTA ALTERMANN nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A. O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que desde o ajuizamento da ação em 16/11/2017 até a presente data não houve movimentação necessária para o prosseguimento eficiente do processo. Argumenta que o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Considera como termo inicial da prescrição a data da primeira tentativa infrutífera de citação, ocorrida em 19/01/2018, tendo transcorrido mais de seis anos sem a efetiva citação do executado (evento 19, EXCPRÉEX1). O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando preliminarmente seu incabimento neste momento processual. No mérito, sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o vencimento final do Contrato de Cédula Rural Pignoratícia, operação nº 40/06036-5, foi prorrogado por meio de aditivo para 30/09/2024. Argumenta ainda que o prazo prescricional aplicável seria de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Por fim, alega que o executado mudou de endereço sem comunicar ao exequente, o que dificultou sua citação (evento 28, PET1). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à preliminar de incabimento da exceção de pré-executividade, rejeito-a, pois a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo, sendo cabível sua arguição por meio de exceção de pré-executividade, independentemente da oposição de embargos à execução. No mérito, a questão central diz respeito à ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente caso. Não há falar em prescrição intercorrente uma vez que a configuração da prescrição intercorrente, antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921 do CPC, pressupunha a inércia do exequente por lapso temporal superior ao prazo prescricional da execução, situação de todo inocorrente, considerando, inclusive, tratar-se de prazo trienal, tal como sustentado pelo executado, conforme art. 44 da lei 10.931/04, uma vez que se trata de execução de cédula de crédito bancário. Analisando os autos, verifico que a ação de execução foi ajuizada em 16/11/2017, já na vigência do novo CPC, mas antes da nova redação dada ao art. 921 pela lei 14.195. A primeira tentativa infrutífera de citação ocorreu em 19/01/2018, conforme mencionado pelo executado, do que o exequente teve ciência inequívoca em 19/03/2018 (p. 10 do evento 3, PROCJUDIC2), quando postulou expedição de mandado, algo cumprido de forma negativa em 17/12/2018 (p. 20 do evento 3, PROCJUDIC2), do que foi cientificado por NE disponibilizada no DJE de 21/02/2019 (p. 21 do evento 3, PROCJUDIC2) e publicada no primeiro dia útil subsequente. Em 07/03/2019 houve pedido de pesquisa (p. 22 do evento 3, PROCJUDIC2), deferida em 02/04/2019 (p. 23 do mesmo PDF) e cumprida, do que foi o exequente cientificado através de NE disponibilizada no DJE de 12/06/2019 (p. 26 do evento 3, PROCJUDIC2), sendo que no mesmo mês o exequente indicou endereço para citação (p. 27/28 do evento 3, PROCJUDIC2) e, intimado em agosto/19 para recolher as custas de condução, o fez no mesmo mês (p. 31/33 do evento 3, PROCJUDIC2). O mandado, porém, foi cumprido negativamente em 15/02/2020 (p. 40 do evento 3, PROCJUDIC2), do que foi intimado o exequente em março de 2020 (p. 41 do PDF), peticionando em agosto do mesmo ano, depois de suspensos os prazos em razão da pandemia COVID/19 (p. 42 do evento 3, PROCJUDIC2). Sua petição não foi examinada e, na sequência, os autos foram digitalizados e virtualizados. Por erro no cadastro de partes, conforme se vê dos eventos 8 e 9, o exequente só foi intimado da digitalização em 30/08/2023, sendo encaminhado o AR de citação pela serventia, em atendimento ao último pleito, em janeiro de 2024 (E13), mas cumprido de forma negativa em fevereiro do mesmo ano, conforme evento 14, AR1, do que foi o exequente intimado em 14/03/2024, peticionando com novo endereço poucos dias depois (evento 17, PET1). Antes de concluídos os autos ou de cumprida a nova tentativa de citação em observância ao endereço indicado pelo exequente, o executado se habilitou nos autos (evento 18, PROC1) e protocolizou a exceção de pré-executividade que se examina. De todo o relatado, verifica-se que, apesar de transcorridos mais de 03 anos entre o ajuizamento da ação datada de 16/11/2017 e a citação ocorrida em 12/09/2024, e, ainda, apesar de transcorrido mais que o triênio entre a intimação do exequente da primeira tentativa frustrada de citação, ocorrida em 19/03/2018, e a citaçao efetiva, em todo o percurso não se verificou inércia do exequente, tendo sido a demora nos trâmites atribuível aos mecanismos processuais. Além disso, considerando a superveniência da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921 do CPC, passando a prever que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo", considera-se, in casu, o cômputo da prescrição a contar do novo regramento, vigente a partir de 27/08/2021 (tendo em vista que a suspensão ocorreu antes disso, em 19/03/2018, mas não houve inércia do exequente entre 19/03/2019, data do decurso de um ano, e a vigência do novo regramento). Considerando que entre a vigência da nova redação do art. 921 do CPC (27/8/2021), e o pedido de citação com indicação de novo endereço datado de 21/03/2024 (E17), sequer examinado porque não conclusos os autos e, antes disso, comparecido o executado, não transcorreu igualmente o lapso prescricional, não há falar em prescrição. Nesses termos, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 19. À parte exequente para acostar memória atualizada do CÁLCULO do débito e requerer as MEDIDAS CONSTRITIVAS do patrimônio e RESTRITIVAS do nome da parte executada que entender cabíveis.

17/11/2025, 00:00

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