Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004693-41.2024.8.21.0033 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004693-41.2024.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 19:34

Petição

20/05/2026, 15:38

Confirmada

06/04/2026, 00:07

Expedida/certificada

26/03/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:27

Petição

24/02/2026, 14:19

Petição

19/02/2026, 17:06

Expedida/certificada

19/02/2026, 15:45

Mero expediente

19/02/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 20:11

Petição

04/02/2026, 16:38

Publicação

22/01/2026, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004693-41.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE: TIAGO DA ROSA ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: TATIANE SCHULTZ PINHEIRO ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: PEDRO HENRYQUE SCHULTZ DA ROSA ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: LAUREN DE JESUS CORREIA ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: HAYAN KAUA DE JESUS ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: EVELLYN JULIANA SCHULTZ DE SOUZA CAMILO ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: BEATRIZ CONSTANTINA DE JESUS ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo legal: a) informe os componentes do núcleo familiar que residem no mesmo imóvel; b) esclareça se há outras ações judiciais ajuizadas por integrantes do núcleo familiar envolvendo os mesmos fatos, indicando os respectivos números, se existentes; c) na hipótese de pluralidade de demandas, promova os ajustes necessários à reunião das partes e dos pedidos em apenas uma ação. Outrossim, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente acerca da localização do imóvel no caso concreto, indicando se se situa em área atingida pela inundação e se se trata de área regular, bem como se a edificação foi regularmente construída, para fins de análise da eventual caracterização de culpa da vítima. Por fim, intime-se a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial a fim de incluir a União no polo passivo da demanda. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 11:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004693-41.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE: TIAGO DA ROSA ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: TATIANE SCHULTZ PINHEIRO ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: PEDRO HENRYQUE SCHULTZ DA ROSA ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: LAUREN DE JESUS CORREIA ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: HAYAN KAUA DE JESUS ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: EVELLYN JULIANA SCHULTZ DE SOUZA CAMILO ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) REQUERENTE: BEATRIZ CONSTANTINA DE JESUS ADVOGADO(A): VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que não possuem responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No presente caso, o autor atribui aos réus a prática dos atos que fundamentam seu pedido indenizatório, o que, em tese, os legitima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, a análise aprofundada da responsabilidade dos réus constitui matéria de mérito, a ser apreciada após a instrução processual. Nesta fase, basta a verificação da pertinência subjetiva da ação, que se encontra presente no caso concreto. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos que supostamente causaram os danos alegados na inicial é fato incontroverso, nos termos do art. 374 do CPC. Os pontos controvertidos consistem em verificar: a) se a residência da parte autora foi de fato atingida pelas enchentes; b) se ocorreram os danos materiais e morais alegados, bem como sua extensão. A instrução processual, portanto, deverá se concentrar na comprovação dos prejuízos sofridos (art. 944 do Código Civil) e na responsabilidade do poder público, conforme o §6º do art. 37 da Constituição Federal, a Lei Estadual n.º 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos), as normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e demais legislações correlatas. Caso as partes já tenham se manifestado anteriormente quanto aos pontos controvertidos, deverão fazê-lo novamente por remissão expressa. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do caput do art. 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova será estática. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à ocorrência e extensão dos danos alegados, e à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, inclusive eventual excludente de responsabilidade, como a força maior. Quanto aos pedidos do Município Esclarece-se que os pedidos reiterados de expedição de ofícios já foram devidamente apreciados e indeferidos, conforme fundamentação anteriormente apresentada. Quanto ao grupo familiar, observa-se que já foi informado nos autos pelo autor. Em relação ao pedido de realização de perícia indireta, conforme já decidido em outras ações que versam sobre os mesmos fatos, reitera-se que o ônus pelo pagamento da referida prova técnica caberá ao Município, o qual deverá manifestar-se quanto à manutenção de seu interesse na produção da prova. Intimações e especificação de provas INTIME-SE a parte autora para que, querendo, emende a petição inicial para fins de inclusão do Estado no polo passivo da demanda. INTIMEM-SE as partes para ciência do presente despacho e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem EXPRESSAMENTE, sem remissões genéricas a eventos anteriores, as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal, pericial, etc.), justificando, de forma racional, objetiva e concreta, sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais pedidos de prova já formulados caso não sejam expressamente renovados e fundamentados nos termos ora estabelecidos. Diligências legais.

11/08/2025, 00:00

20/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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