Execução de Título Extrajudicial 5000490-76.2016.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000490-76.2016.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:56

Publicação

19/06/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-76.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE BORTOLI ADVOGADO(A): VINICIUS FELTRACO (OAB RS048779) ADVOGADO(A): LUCIO MARCO SOARES (OAB RS050984) ADVOGADO(A): TIAGO REY FARINA (OAB RS045976) ADVOGADO(A): EMANUELE DAL MAS (OAB RS130006) ADVOGADO(A): VINICIUS FELTRACO EXECUTADO: ODACIR TOFOLO ADVOGADO(A): LINO SCHUTKOSKI (OAB RS048495) DESPACHO/DECISÃO Considerando que já foram esgotadas todas a medidas para satisfação do débito, sem sucesso, entendo pelo deferimento do pedido de desconto da remuneração do executado, em caráter excepcional, no percentual de 10% até a quitação da dívida. Sobre a possibilidade já decidiu o eg. TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. CABIMENTO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. Considerando que a execução tramita há dez anos e que já foram esgotadas todas a medidas para satisfação do débito, sem sucesso, é viável a manutenção da decisão que deferiu, em caráter excepcional, a penhora de R$ 300,00 da remuneração do executado até a quitação da dívida de natureza não alimentar (art. 833, IV, X e § 2º, do CPC), não estando devidamente comprovada a impossibilidade do executado de honrar com o desconto determinado na origem. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085432292, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 11-03-2022) Oficie-se à empregadora, para efetuar o desconto mensal do percentual fixado [10%] dos rendimentos da executada, até o limite da dívida e transferir para depósito judicial, comprovando o cumprimento da decisão nos autos, o que pode ocorrer através do e-mail: [email protected]. Não obstante isso, o débito poderá sofrer atualização e correção monetária. O ofício deve ser expedido após o decurso do prazo desta intimação.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:00

Outras Decisões

17/06/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 18:49

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:05

Petição

20/05/2026, 16:59

Publicação

15/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-76.2016.8.21.0078/RS RELATOR: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE BORTOLI ADVOGADO(A): VINICIUS FELTRACO (OAB RS048779) ADVOGADO(A): LUCIO MARCO SOARES (OAB RS050984) ADVOGADO(A): TIAGO REY FARINA (OAB RS045976) ADVOGADO(A): EMANUELE DAL MAS (OAB RS130006) ADVOGADO(A): VINICIUS FELTRACO EXECUTADO: ODACIR TOFOLO ADVOGADO(A): LINO SCHUTKOSKI (OAB RS048495) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 234 - 06/05/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO Evento 233 - 06/05/2026 - PETIÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:06

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000490-76.2016.8.21.0078/RS EXEQUENTE: MARIA ELIZABETE BORTOLI ADVOGADO(A): VINICIUS FELTRACO (OAB RS048779) ADVOGADO(A): LUCIO MARCO SOARES (OAB RS050984) ADVOGADO(A): TIAGO REY FARINA (OAB RS045976) ADVOGADO(A): EMANUELE DAL MAS (OAB RS130006) EXECUTADO: ODACIR TOFOLO ADVOGADO(A): LINO SCHUTKOSKI (OAB RS048495) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada por ODACIR TOFOLO, CPF: 70786380004, diante da constrição de seus ativos financeiros, via Sisbajud. Alegou que os valores constritos são oriundos de sua remuneração salarial, caracterizando crédito de natureza alimentar, tratando-se de verbas impenhoráveis conforme disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relato. Decido. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A impenhorabilidade deve ser arguida e comprovada pela parte executada, conforme prevê o § 3º do art. 853 do CPC: "(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; " No caso em apreço, foram bloqueados da executada, o montante total de R$ 1.362,10. Com efeito, é ônus da parte devedora comprovar a veracidade de suas alegações, ou seja, de que a quantia bloqueada tem natureza de salário destinado ao sustento e/ou está em conta poupança. Por isso este juízo tem procedido de forma a instar o devedor a trazer extratos bancários dos últimos meses antes da penhora, modo a possibilitar o exame da efetiva natureza da conta objeto de constrição. Nenhum documento foi acostado à manifestação a executada para comprovar a impenhorabilidade, ônus que lhes incumbia, descabendo a alegação, indiscriminadamente, de que o valor é impenhorável pelo simples fato de se encontrar dentro do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, a lei protege apenas uma conta, devendo a parte comprovar que o valor penhorado era o único existente. A respeito, cito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DECORRENTE DA PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EMBORA SEJA DESCABIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA ORIUNDA DO TRABALHO, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E ESTÁ DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 833, INC. IV, DO CPC, FRISO QUE O ART. 854, §3º, INC. I, DO CPC, ESTABELECE QUE CABE AO DEVEDOR COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS, ÔNUS DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50559526320238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-06-2023) Portanto, desacolho o pedido declarando PENHORÁVEIS os valores de R$ 1.362,10. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará ao credor dos valores constritos. Agendada intimação eletrônica das partes.

01/07/2025, 00:00

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