Execução Fiscal 5119786-51.2024.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5119786-51.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5119786-51.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO: ALCINDO NUNES JESKE LTDA ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO: LEONARDO KNUTH DA ROSA ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) DESPACHO/DECISÃO Deferida a constrição on-line 1 - Foi deferido o início do procedimento de bloqueio de valores via SISBAJUD, no valor de R$ 133.007,55, na modalidade de reiteração automática de ordens. A medida foi parcialmente exitosa, conforme decisão do evento 41.1 Manifestação 2 - Após a intimação do bloqueio (evento 24), o executado LEONARDO KNUTH DA ROSA apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária no valor de R$ 910,60. Sustenta que está desempregado, não possuindo vínculo empregatício ou CTPS, sendo hipossuficiente financeiramente. Argumenta que os valores penhorados em conta corrente são inferiores a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Cita jurisprudência do STJ que estendeu a proteção legal não apenas às cadernetas de poupança, mas também a valores depositados em conta corrente, desde que não ultrapassem o limite legal. Requer, liminarmente, a declaração de impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, com base no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, por se tratar de reserva de patrimônio destinada a assegurar sua subsistência. Impenhorabilidade 3 - Nos termos do art. 854, § 3.º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Conforme orientação firmada no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, “a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado (i) no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou (ii) em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença”. Assim, considerando que a manifestação foi apresentada no prazo para oposição de embargos à execução, embora nos próprios autos desta execução, entendo possível a sua análise. A parte fundamenta seu pedido de impenhorabilidade nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil, cuja redação segue transcrita: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ” Nesse sentido, conforme o referido dispositivo, não há presunção de impenhorabilidade, cabendo ao interessado apresentar elementos mínimos capazes de amparar suas alegações e viabilizar a análise pelo juízo. No tocante à proteção prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, cumpre mencionar os esclarecimentos prestados pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.330.567/RS, julgado em 10/12/2014, interpretando o art. 649, IV, do CPC/1973, nos seguintes termos: “A Segunda Seção desta Corte, recentemente, analisou situação que guarda bastante semelhança com o caso destes autos, tendo fixado limites à regra da penhorabilidade em se tratando de sobras salariais. De fato, no julgamento do Recurso Especial 1.230.060/PR, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti - elaborando percuciente e aprofundado voto -, tratou-se a respeito da penhorabilidade de valores depositados em aplicação financeira. Consigne-se que, naquele caso, a verba também era de caráter trabalhista De qualquer modo, ficou registrado que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. O precedente recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor” (grifo nosso). Portanto, à luz da interpretação restritiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da regra prevista no art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação efetiva de que os valores possuem natureza alimentar atual, correspondendo à remuneração ou benefício recentemente percebido, e não a sobras acumuladas ao longo do tempo. Assim, somente mediante demonstração idônea da origem e da atualidade da verba é possível reconhecer sua impenhorabilidade, o que não se verifica nos autos. Quanto à impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários mínimos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reexaminou a matéria, fixando novas diretrizes a serem observadas em hipóteses semelhantes. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Nas demais hipóteses — sendo irrelevante a nomenclatura atribuída à aplicação financeira —, incumbe ao devedor demonstrar que se trata de aplicação equivalente à poupança, constituída como reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo e seu núcleo familiar contra situações adversas (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024). Essa orientação vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça deste estado, conforme precedentes que a seguir colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos da recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em overruling, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) aplica-se automaticamente apenas às quantias mantidas em investimentos que possuam características e finalidade similares às da caderneta de poupança. Todavia, em situações diversas, como bloqueios em conta corrente ou aplicações financeiras, a jurisprudência da Corte Superior passou a exigir que o devedor demonstre a natureza alimentar dos recursos ou sua destinação à garantia do mínimo existencial. 2. Caso em que o agravante não comprovou a origem dos valores bloqueados, limitando-se a alegar sua impenhorabilidade sem a apresentação de documentos que sustentassem sua tese. Decisão mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 50865789420258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-04-2025 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para os de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS, HERMAN BENJAMIN, superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 53644910820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-03-2025) Dessa forma, incumbia à parte comprovar a impenhorabilidade sustentada, mostrando-se desarrazoada a alegação genérica, especialmente à luz do princípio da efetividade da execução, que visa garantir a satisfação do crédito — notadamente quando se trata de crédito de natureza pública, diretamente relacionado ao interesse coletivo e à arrecadação de recursos essenciais à prestação de serviços pelo Estado. Necessário destacar, ainda, que a parte invocou a essencialidade das quantias constritas após quase 5 meses da efetivação da constrição, fragilizando significativamente a alegação de indispensabilidade para sua subsistência. Em face do exposto, diante da absoluta ausência de comprovação da impenhorabilidade e em consonância com o entendimento recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, rejeito o pedido e mantenho a penhora da quantia constrita. Alvará 4 - Verifica-se que a parte executada foi devidamente intimada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, a indisponibilidade converteu-se automaticamente em penhora, nos termos do disposto no § 3º do referido artigo, iniciando-se o prazo para oposição dos embargos à execução, conforme constou expressamente na decisão anexada no evento 41.1 (item 3), cujo prazo se encerrou no dia 18/12/2025. Diante do exposto, rejeitada a alegação de impenhorabilidade e não tendo sido opostos embargos à execução, preclusa a intimação da presente decisão, expeça-se alvará do valor penhorado em favor do exequente.

05/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição

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