Execução de Título Extrajudicial 5009185-06.2024.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009185-06.2024.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:58

Outras Decisões

11/06/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 14:35

Petição

05/05/2026, 15:29

Petição

10/04/2026, 16:47

Publicação

10/04/2026, 03:48

Publicação

10/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009185-06.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇAO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO SAYAGO DE FONSECA PORTO (OAB RS066894) EXECUTADO: PRISCILA VESPER DALBEM ADVOGADO(A): FERNANDA LOPES DA SILVA POLEZE (OAB RS121888) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito desta vara judicial, ficam intimadas as partes, no prazo de 15 dias, para: * Ciência às partes do desbloqueio dos valores no sistema SISBAJUD

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009185-06.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇAO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO SAYAGO DE FONSECA PORTO (OAB RS066894) EXECUTADO: PRISCILA VESPER DALBEM ADVOGADO(A): FERNANDA LOPES DA SILVA POLEZE (OAB RS121888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do provimento do AI 50851711920268217000, proceda o desbloqueio de todo o valor bloqueado (evento 47, SISBAJUD1). Determino urgência. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 19:49

Ato ordinatório

08/04/2026, 19:48

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:48

Petição

08/04/2026, 19:35

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009185-06.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE: ASSOCIAÇAO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO SAYAGO DE FONSECA PORTO (OAB RS066894) EXECUTADO: PRISCILA VESPER DALBEM ADVOGADO(A): FERNANDA LOPES DA SILVA POLEZE (OAB RS121888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de ASSOCIAÇAO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS contra PRISCILA VESPER DALBEM, em que realizado bloqueio de valores via SISBAJUD, em que apresentada defesa prévia à penhora na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. A defesa prévia à penhora, manifestação processual em verdade inominada no texto legal, tem apenas dois fundamentos possíveis, quais sejam de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inc. I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inc. II). Sob tal arcabouço legal é que deve ser apreciada a manifestação de PRISCILA VESPER DALBEM, respondida por ASSOCIAÇAO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA TERESA DE JESUS. Ocorre que não houve a demonstração com clareza de que os valores bloqueados fossem impenhoráveis. Vale destacar que apenas o salário ou verba assemelhada imediatamente creditada tem tal garantia, pois as hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil consistem em regras de exceção à norma geral de que todo o ativo é sujeito à constrição. Destarte, a impenhorabilidade do inciso IV não se estende indiscriminadamente sobre as sobras que ficam na conta. Não se olvide que a grande maioria da população trabalhadora brasileira somente tem em conta dinheiro advindo do salário ou outro tipo de remuneração do labor, aposentadoria ou pensão. Considerar tais quantias impenhoráveis de forma absoluta seria tornar inócua a maioria das execuções e completamente vazio o decantado princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer nas relações jurídicas. Ademais, não houve a demonstração por PRISCILA VESPER DALBEM de que o bloqueio atingiu o salário, eis que os documentos apresentados não consistem na única prova que seria adequada, qual seja o extrato completo e discriminado da conta no mês em tela. Por sua vez, não sensibiliza o argumento da pequena poupança, advindo da regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A garantia não é absoluta e cede diante de princípios maiores, como a própria equidade prevista como objetivo fundamental da República no art. 3º, IV, da Constituição Federal. Não seria justo deixar os credores sem pagamento para proteger a poupança dos devedores quando ambos aparentemente estão na mesma classe socioeconômica. O dinheiro em disputa tem a mesma relevância para ambos os polos em dissídio. De forma geral, a equidade desempenha papel fundamental no sistema jurídico brasileiro. O princípio da igualdade perante a lei, insculpido na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 5º, I, garante que todos os cidadãos são iguais em direitos e obrigações, sem qualquer forma de discriminação. Do ponto de vista constitucional, como corolário lógico, tanto o crédito quanto o débito, quando o credor e o devedor têm condições financeiras semelhantes, deve ser posto em igualdade de tratamento. A equidade, nesse contexto, significa tratar de forma igualitária credores e devedores que possuem condições financeiras semelhantes. Ambos têm direitos e obrigações equilibrados, sem favorecimento injusto para nenhuma das partes, o que contribui para um sistema jurídico mais justo e equitativo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira. Logo, parâmetro adequando é o de que aproximadamente um terço das verbas de subsistência alcançadas possam ser mantidas em penhora. Destarte, acolho parcialmente a defesa prévia, pelo que defiro o desbloqueio de R$ 2.151,76 e converto a quantia remanescente em penhora. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição

Todas as movimentações(81)