Execução de Título Extrajudicial 5002288-37.2025.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002288-37.2025.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002288-37.2025.8.21.0020/RS EXEQUENTE: RESENER & RESENER LTDA - EPP ADVOGADO(A): Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) EXECUTADO: ABEL LUIS MATTJE ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do esclarecimento prestado pelos ex-procuradores do executado (evento 87.1), determino a expedição de mandado para intimação pessoal do executado, a fim de que constitua novo procurador, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do processo à sua revelia. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica.

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 14:26

Comunicação eletrônica

03/06/2026, 18:16

Publicação

02/06/2026, 03:17

Petição

01/06/2026, 14:08

Confirmada

01/06/2026, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002288-37.2025.8.21.0020/RS EXECUTADO: ABEL LUIS MATTJE ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a documentação acostada pelo patrono na petição de evento 79, TERMREN2 (print de tela de aplicativo de mensagens) demonstra apenas o envio da comunicação de renúncia, inexistindo prova de recebimento ou leitura inequívoca por parte do mandante. Assim, com fulcro no art. 112 do CPC, INTIME-SE os advogados requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem a efetiva ciência da parte autora acerca da renúncia do mandato, sob pena de continuidade da responsabilidade processual decorrente da representação outorgada. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:32

Documento (Certidão)

26/05/2026, 18:31

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 16:31

Petição

22/05/2026, 11:08

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Publicação

27/04/2026, 03:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002288-37.2025.8.21.0020/RS EXEQUENTE: RESENER & RESENER LTDA - EPP ADVOGADO(A): Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) EXECUTADO: ABEL LUIS MATTJE ADVOGADO(A): DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A): BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Com base no art. 854 do CPC e no Provimento nº. 31/2006 da CGJ, defiro a penhora on line, por meio do sistema SISBAJUD. Segundo recibo de protocolamento (evento 37.1), que vale como termo de penhora, a teor do art. 4º do Provimento nº. 31/06 da CGJ, houve a constrição parcial do valor do débito exequendo. 2) Passo a análise da petição apresentada pelo executado ABEL LUIS MATTJE, protocolada no evento 27, por meio da qual requer, em caráter de urgência, o levantamento de valores que teriam sido objeto de constrição judicial em suas contas bancárias, sob a alegação de se tratarem de verbas absolutamente impenhoráveis. A presente Ação de Execução por Quantia Certa foi ajuizada por RESENER & RESENER LTDA - EPP, com o objetivo de obter a satisfação de um crédito consubstanciado em cheque emitido pelo executado, no valor original de R$ 34.500,00. A exordial, instruída com o título de crédito e planilha de cálculo, apontava um débito atualizado, à época da propositura, no montante de R$ 38.504,62 (trinta e oito mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). Diante da inércia do devedor, a parte exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), indicando um débito atualizado de R$ 44.029,54. O pedido foi deferido por este Juízo, com a consequente remessa dos autos à Unidade de Recolhimento e Centralização de Atos Judiciais (URCAJUD) para a efetivação da medida. No evento 27, o executado compareceu espontaneamente aos autos, representado por novos procuradores, e suscitou o incidente de impenhorabilidade. Sustentou, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, por duas razões principais. Primeiramente, argumentou que a quantia é oriunda de sua atividade como trabalhador autônomo, exercendo as profissões de pedreiro e "cacheiro" (diarista em fazendas), sendo esta sua única fonte de renda para o sustento próprio e de sua filha. Fundamentou sua tese no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, alegou que o montante constrito é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrairia a proteção do inciso X do mesmo dispositivo legal, conforme interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Por fim, invocou o princípio da dignidade da pessoa humana, asseverando que a manutenção do bloqueio comprometeria de forma substancial sua subsistência e de seu núcleo familiar. Requereu, assim, o imediato desbloqueio dos valores, juntando precedentes jurisprudenciais para amparar sua pretensão. Intimada para se manifestar sobre o incidente, a parte exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade, classificando-a como genérica e desprovida de qualquer substrato probatório. Ressaltou que o executado não apresentou extratos bancários, nem comprovou o valor exato que foi bloqueado ou a origem dos recursos, ônus que lhe incumbia. Argumentou que a mera alegação de se tratar de verba salarial ou de poupança é insuficiente para afastar a constrição. É o breve relatório. Decido. A controvérsia instalada neste momento processual cinge-se à análise do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores supostamente bloqueados em conta de titularidade do executado, contrapondo-se o direito do credor à satisfação de seu crédito e a proteção legal conferida ao devedor para a preservação de um patrimônio mínimo existencial. A sistemática processual civil brasileira, ao disciplinar o processo de execução, busca um delicado equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional executiva, que visa à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito, e a salvaguarda de garantias fundamentais do executado, notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, o legislador ordinário estabeleceu um rol de bens que, por sua natureza ou finalidade, são imunes à constrição judicial, conforme dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil. O executado alega, primordialmente, que os valores bloqueados em sua conta bancária ostentam natureza alimentar, pois seriam fruto de seu trabalho como autônomo, exercendo as atividades de pedreiro e trabalhador rural diarista ("cacheiro"). Invoca, para tanto, a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece: A norma é explícita ao estender a proteção da impenhorabilidade, tradicionalmente associada a salários de trabalhadores com vínculo empregatício formal, aos "ganhos de trabalhador autônomo". O legislador, ciente da realidade social e econômica do país, onde uma parcela significativa da força de trabalho atua na informalidade ou de forma autônoma, buscou equiparar, para fins de proteção patrimonial mínima, as diversas formas de remuneração pelo trabalho. O escopo da norma é, inequivocamente, resguardar a fonte de sustento do indivíduo, independentemente da modalidade de sua relação laboral. A parte exequente contrapõe-se ao argumento, afirmando que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a natureza alimentar dos valores, tratando-se de alegação genérica. De fato, a regra geral processual impõe àquele que alega o ônus da prova. Contudo, em matéria de impenhorabilidade de verbas de subsistência, a análise judicial não pode se ater a um formalismo exacerbado, sob pena de esvaziar a própria garantia constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, o executado afirmou, sob as penas da lei, sua condição de trabalhador autônomo e a origem dos recursos, referindo-se aos extratos que demonstram a entrada de valores modestos e esparsos, compatíveis com a remuneração por diárias de serviço. Embora a exequente tenha razão ao apontar a necessidade de prova, este Juízo entende que a declaração do executado e o extrato juntado no evento 27, aliada ao contexto geral dos autos, confere verossimilhança suficiente à sua alegação para fins de reconhecimento da proteção legal. A penhora de valores em contas bancárias de pessoas físicas que exercem atividades informais representa um desafio probatório, pois nem sempre é possível rastrear a origem de cada depósito de maneira inequívoca. Exigir uma prova documental cabal e irrefutável, em muitos casos, significaria negar a proteção a quem mais dela necessita. A presunção de natureza alimentar, em tais circunstâncias, milita em favor do devedor, cabendo ao credor, se o caso, produzir prova em sentido contrário, demonstrando, por exemplo, que a movimentação financeira é incompatível com a renda declarada ou que os valores possuem outra origem. A exequente, contudo, limitou-se a impugnar genericamente, sem trazer qualquer elemento que infirmasse a alegação do executado. De forma cumulativa, o executado invoca a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que declara impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Argumenta que a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem conferido uma interpretação teleológica e extensiva a este dispositivo. Assiste razão ao executado. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista no referido inciso não se restringe aos valores depositados exclusivamente em cadernetas de poupança. A ratio legis do dispositivo é assegurar ao devedor um "mínimo existencial", uma reserva patrimonial que lhe permita fazer frente às necessidades básicas e imprevistos, preservando sua dignidade em momentos de dificuldade financeira. Seria contrário a esse espírito protetivo limitar a garantia apenas a uma modalidade específica de aplicação financeira, ignorando que, na prática, muitos cidadãos utilizam suas contas correntes ou outras aplicações de baixa complexidade como principal ou única forma de guardar suas economias. Dessa forma, a proteção legal alcança a soma dos valores mantidos pelo devedor em contas correntes, fundos de investimento de curto prazo e até mesmo em papel-moeda, desde que o montante total não ultrapasse o teto de 40 salários mínimos. A regra visa a proteger o pequeno poupador e garantir uma reserva financeira mínima, e não o tipo de investimento escolhido. No presente caso, o executado afirma que o valor bloqueado é muito inferior ao referido limite legal. A parte exequente não contesta especificamente o montante, mas busca afastar a impenhorabilidade com base na alegação de que o executado possui outros bens, a saber, quatro veículos. Tal argumento, contudo, não prospera. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC é autônoma e diz respeito a ativos líquidos, destinados a garantir a subsistência imediata. A existência de outros bens no patrimônio do devedor, como veículos ou imóveis, não tem o condão de, por si só, afastar a impenhorabilidade da reserva financeira até o limite de 40 salários mínimos. Em face do exposto, verifica-se que os valores bloqueados na conta do executado encontram-se sob um duplo manto de proteção legal. Primeiramente, pela presunção de sua natureza alimentar, nos termos do inciso IV do artigo 833, e, secundariamente, por se enquadrarem na salvaguarda patrimonial de até 40 salários mínimos, conforme interpretação extensiva do inciso X do mesmo artigo. A manutenção da constrição, nessas circunstâncias, representaria uma violação direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, colocando em risco o sustento do executado e de sua família em prol da satisfação de um crédito de natureza puramente patrimonial. Ainda que se reconheça a relevância do direito do credor, a satisfação do crédito não pode se dar a qualquer custo, atropelando direitos fundamentais do devedor. A execução deve buscar um equilíbrio, permitindo que o credor receba o que lhe é devido sem, contudo, reduzir o devedor a um estado de completa privação. Assim, impõe-se o acolhimento do pleito de impenhorabilidade. Frente ao exposto, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado no evento 27.1. Superada a questão do bloqueio de ativos financeiros, passa-se à análise do pedido subsidiário formulado pela exequente no evento 33.1, qual seja, a penhora do veículo Volkswagen Amarok, de placas OBE 5J46 (evento 33.6). A penhora de veículo automotor é medida corriqueira e plenamente admitida no ordenamento jurídico para a garantia do crédito exequendo. No caso, a avaliação do bem, realizada com base na tabela FIPE (evento 33.9), que é um referencial de mercado amplamente aceito, indica que o valor do veículo (R$ 69.058,00) é suficiente para garantir a integralidade do débito atualizado, acrescido de custas e honorários. Dessa forma, inexistindo outros óbices e considerando a frustração, ao menos momentânea, da tentativa de penhora de dinheiro, o deferimento da constrição sobre o veículo indicado é a medida mais adequada para dar prosseguimento à execução e assegurar a futura satisfação do crédito. A nomeação da própria exequente como depositária do bem também se afigura razoável, cabendo-lhe zelar pela sua conservação até ulterior deliberação. Feitas estas considerações, determino a PENHORA do veículo Volkswagen AMAROK, ano de fabricação/modelo 2012/2012, cor prata, placas OBE 5J46, RENAVAM 476425239, de propriedade do executado (evento 33.6). REDUZA-SE a termo a penhora do veículo, ficando a parte executada nomeada depositária do bem. Proceda-se a constrição de penhora do veículo por meio do sistema RENAJUD. FIXO o valor de avaliação do veículo em R$ 69.058,00, com base na tabela FIPE. O executado fica intimado da penhora, depósito e avaliação por meio de seus procuradores. Agendada intimação eletrônica. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado em prol do executado para levantamento dos valores bloqueados (evento 37.1), devendo o executado juntar aos autos número de conta bancária de sua titularidade. Cumpra-se.

07/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(84)