Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5157109-90.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5157109-90.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5157109-90.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOAO ALBERTO MACHADO CARDOSO ADVOGADO(A): FILIPE ROCHA RICARDO (OAB RS089583) ADVOGADO(A): GABRIELA SCHARDOSIM CARDOSO (OAB RS102204) SENTENÇA III - Diante do posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formalizados por JOAO ALBERTO MACHADO CARDOSO em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para: (i) DECLARAR o exercício de atividade especial pela parte autora relativamente ao período trabalhado no Posto Fiscal de Torres, entre o dia 10/12/1990 até o dia 27/01/2015, excetuados os períodos de afastamento, na forma da fundamentação; (ii) DETERMINAR a conversão do período trabalhado de tempo de serviço especial em tempo comum, com os devidos reassentamentos funcionais.

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:35

Petição

23/01/2026, 11:47

Expedida/certificada

20/01/2026, 12:57

Petição

31/10/2025, 18:40

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 17:32

Documento (Certidão)

17/10/2025, 13:12

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:07

Petição

10/10/2025, 15:57

Petição

10/10/2025, 14:05

de Instrução (realizada; Juiz(a))

09/10/2025, 08:30

de Instrução (realizada; Juiz(a))

09/10/2025, 08:29

Publicação

29/09/2025, 03:14

Petição

26/09/2025, 17:02

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Petição

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Petição

de Instrução (realizada; Juiz(a))

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Publicação

Petição

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