Procedimento Comum Cível 5003517-31.2024.8.21.0064 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003517-31.2024.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003517-31.2024.8.21.0064/RS AUTOR: EDISON IVO AMARANTE ADVOGADO(A): SILVIO TUSI JUNIOR (OAB RS031726) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do Banco do Brasil que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Tendo em vista a decisão proferida pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Tais decisões ocorreram em razão dos acórdãos publicados, no dia 16 de dezembro de 2024, nos quais foi determinada a afetação dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ). À luz do disposto no artigo 1.036 do CPC, sempre que houver multiplicidade de recursos especiais, com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação de 2 (dois) ou mais recursos para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos. Ainda, segundo dispõe o artigo 1.037 do CPC, afetados os recursos repetitivos selecionados, o relator, no tribunal superior, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento, e determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão no território nacional. Nesse norte, a relatora dos referidos acórdãos afetados, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, submeteu para julgamento a seguinte questão: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, conforme print abaixo: Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo. Intimações automatizadas.

20/05/2025, 00:00

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