Reintegração / Manutenção de Posse 5017081-72.2025.8.21.0022 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5017081-72.2025.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5017081-72.2025.8.21.0022/RS RELATOR: FELIPE MARQUES DIAS FAGUNDES AUTOR: IRMA TIMM BOSENBECKER (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN AUTOR: IARA MARGARIDA BOSENBECKER LEITZKE (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 23/06/2026 - PETIÇÃO

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:30

Expedida/certificada

03/07/2026, 17:09

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:23

Documento (Certidão)

28/06/2026, 11:18

Petição

23/06/2026, 13:27

Documento (Certidão)

07/06/2026, 23:02

Documento (Mandado)

06/06/2026, 23:04

Mandado

06/05/2026, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2026, 13:05

Publicação

16/03/2026, 03:30

Petição

13/03/2026, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5017081-72.2025.8.21.0022/RS AUTOR: IRMA TIMM BOSENBECKER (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN AUTOR: IARA MARGARIDA BOSENBECKER LEITZKE (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo a desistência manifestada no evento 25, DOC1 em relação aos pedidos de indenização por danos morais e dano material, este referente às despesas com pensionato. 2. Cite-se para contestar no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:33

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5017081-72.2025.8.21.0022/RS AUTOR: IRMA TIMM BOSENBECKER (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN AUTOR: IARA MARGARIDA BOSENBECKER LEITZKE (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça à ré. A ré, REJANE RIBEIRO VAREIRA, representada pela Defensoria Pública, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A documentação apresentada corrobora a alegação de hipossuficiência. A Carteira de Trabalho Digital demonstra vínculos empregatícios de baixa remuneração e períodos de desemprego, e o comprovante de endereço indica o enquadramento da ré na tarifa social de energia elétrica. Tais elementos são suficientes para o deferimento do benefício, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à ré REJANE RIBEIRO VAREIRA. 2. Pedido de decretação da revelia. A parte autora requereu a decretação da revelia da ré, alegando que, embora intimada, não apresentou contestação no prazo legal. O pedido, contudo, não prospera. A decisão proferida no evento 6, DESPADEC1, que deferiu a medida liminar, foi expressa ao determinar: "[...] Esta intimação refere-se exclusivamente ao cumprimento da liminar deferida. O prazo para contestação terá início após a emenda da petição inicial e da citação (item '3', abaixo) [...]" O mandado expedido e cumprido teve como único objeto a intimação da ré a desocupar o imóvel, em cumprimento à ordem liminar. Não se tratou de um mandado de citação para apresentação de defesa, ato processual que ainda não foi ordenado nestes autos. Portanto, o prazo para a apresentação da contestação sequer iniciou seu curso. Ante o exposto, REJEITO o pedido de decretação da revelia. 3. Pedidos indenizatórios: ilegitimidade ativa. Na emenda à petição inicial (evento 14, EMENDAINIC1), a parte autora (re)formulou a pretensão de indenização por danos materiais e morais, nos seguintes termos: [...] Em relação aos danos materiais, a inventariante se vê impossibilitada de prefixar um valor exato devido à incerteza sobre as condições em que o imóvel será devolvido, já que estava mobiliado no momento do esbulho. Esse infortúnio provocou a saída urgente do genitor da inventariante de sua residência, em busca de segurança, tendo que residir em um pensionato com custo mensal de R$ 450,00 (comprovante em anexo). Para fins de cálculo e ressarcimento, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), relativo a três meses de despesas com o pensionato, além de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) visando à proteção contra possíveis danos ao imóvel esbulhado, totalizando R$ 11.350,00 a título de danos materiais. No tocante aos danos morais, a inventariante experimentou profunda angústia e abalo emocional ao tomar conhecimento das ameaças sofridas por seu genitor, bem como pelo impedimento de seu acesso ao próprio lar. Tais fatos foram agravados por ameaças diretas à inventariante, documentadas por vídeos anexados aos autos. Diante deste cenário de perturbação emocional, pleiteia-se a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) a título de danos morais, a fim de minimizar os prejuízos psíquicos enfrentados pela inventariante. Ao final, requer-se não só a condenação da requerida nos valores especificados para danos materiais e morais, totalizando R$ 16.350,00 (Dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), mas também a devida correção do valor da causa para esse montante, de modo a refletir suas pretensões. Este ajustamento visa assegurar que as demandas apresentadas sejam adequadamente processadas e julgadas. [...] Contudo, há uma aparente ilegitimidade ativa para tais pedidos. Os autores da ação são os espólios de IRMA TIMM BOSENBECKER e IARA MARGARIDA BOSENBECKER LEITZKE. Mas os danos alegados não foram supostamente sofridos por eles. O dano material, referente às despesas com pensionato, diz respeito ao pai da inventariante, CARLOS ROBERTO LEITZKE, que não é parte no processo. O dano moral, por sua vez, é pleiteado pela própria inventariante, MARÍLIA BOSENBECKER LEITZKE, em nome próprio, que também não figura como parte, mas apenas como representante processual dos espólios. Conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Portanto, em observância ao princípio da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é necessário oportunizar à parte autora que se manifeste sobre o vício processual apontado, ou, alternativamente, proceda à correção. Assim, intimem-se os espólios autores a se manifestarem sobre a aparente ilegitimidade ativa para formular os pedidos indenizatórios detalhados na emenda à petição inicial, no prazo de quinze dias. Somente após a manifestação da parte autora, ou o decurso do prazo, será analisado o recebimento da emenda à petição inicial e, sendo o caso, determinada a citação da ré para, então, dar início ao prazo de contestação.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5017081-72.2025.8.21.0022/RS AUTOR: IRMA TIMM BOSENBECKER (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN AUTOR: IARA MARGARIDA BOSENBECKER LEITZKE (Espólio) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN (OAB RS128463) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS PETER (OAB RS123402) ADVOGADO(A): ALEX LEMOS HERMANN DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça aos espólios de IRMA TIMM BOSENBECKER e IARA MARGARIDA BOSENBECKER LEITZKE. Anote-se. 2. Pedido liminar de reintegração de posse. Os espólios de IRMA TIMM BOSENBECKER e IARA MARGARIDA BOSENBECKER LEITZKE propuseram ação contra REJANE RIBEIRO VAREIRA, com pedido liminar, objetivando a reintegração de posse do imóvel com endereço na Rua Barros Cassal, 292, bairro Areal, nesta cidade, registrado sob a Matrícula nº 28.253 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas. A concessão de liminar em ações possessórias de força nova, assim entendida como aquelas em que a ação é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, depende do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, dispensa a probabilidade do direito e perigo de dano, típicos da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Para a concessão da liminar de reintegração de posse, o procedimento especial instituído pelo artigo 558 do CPC exige a demonstração: da posse anterior, da turbação ou o esbulho praticado pelo réu e da data da turbação ou do esbulho. A parte autora comprovou a propriedade do imóvel (evento 1, MATRIMÓVEL11). Além disso, é verossímil a alegação de que o imóvel é utilizado pela família, composto de duas partes, sendo a casa dos fundos ocupada pelo pai da inventariante, com anuência dos espólios. O comprovante de endereço (conta de energia elétrica) em nome de CARLOS ROBERTO LEITZKE, juntado evento 1, END10, empresta credibilidade à narrativa. O esbulho praticado pela ré está demonstrado pelos vídeos que acompanharam a petição inicial, os quais evidenciam que ela ocupa a área da casa da frente do imóvel. E caracteriza-se pela recusa dela em desocupar o imóvel – além de envolver ameaças, conforme registros de ocorrência policial. Diante da verossimilhança das provas apresentadas, em especial a matrícula do imóvel, os boletins de ocorrência policial e os vídeos que demonstram a ocupação do imóvel pela ré, a concessão da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel. Anote-se. Expeça-se mandado de intimação da ré a desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação compulsória, com o uso de força policial, se necessária. Esta intimação refere-se exclusivamente ao cumprimento da liminar deferida. O prazo para contestação terá início após a emenda da petição inicial e da citação (item “3”, abaixo). 3. Emenda da petição inicial. O pedido de indenização por danos materiais e morais, deduzido no item “IV – Dos Pedidos”, subitem “4”, da petição inicial, carece de fundamentação e quantificação. A parte autora limita-se a requerer a condenação da ré ao pagamento de valores a serem arbitrados por este Juízo, sem especificar os prejuízos sofridos, os elementos que caracterizam os danos materiais e morais ou os parâmetros para sua quantificação. Dessa forma, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: (a) fundamentar: (a.1) o pedido de indenização por danos materiais, especificando a natureza dos prejuízos sofridos, os elementos probatórios que os sustentam e os fatos que os ocasionaram; (a.2) o pedido de indenização por danos morais, indicando os fatos que configuram o abalo moral, sua gravidade e a relação de causalidade com a conduta da ré; (b) quantificar os valores pretendidos para as indenizações por danos materiais e morais; (c) adequar o valor da causa, de modo a refletir a dimensão econômica da pretensão possessória, somada aos valores dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.

20/05/2025, 00:00

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