Execução de Título Extrajudicial 5008656-05.2025.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5008656-05.2025.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2026, 13:41

Publicação

09/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008656-05.2025.8.21.0039/RS RELATOR: CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 19:21

Expedida/certificada

05/06/2026, 19:04

Petição

06/05/2026, 10:44

Petição

04/05/2026, 11:27

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:55

Publicação

10/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008656-05.2025.8.21.0039/RS RELATOR: CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MATEUS PEREIRA ADVOGADO(A): ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA ADVOGADO(A): ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 08/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 47 - 17/03/2026 - Decisão Interlocutória

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:36

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:16

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008656-05.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MATEUS PEREIRA ADVOGADO(A): ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA ADVOGADO(A): ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO Efetuado o bloqueio de valores em suas contas bancárias, o executado alegou a impenhorabilidade dos montantes constritos tanto em suas contas pessoais (pessoa natural) quanto em sua conta vinculada à pessoa jurídica, ambas executadas na presente ação. A regra disciplinada no art. 833, e incisos do CPC visa proteger o salário, subsídios, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mensais, entre outros, pelo cunho da impenhorabilidade. Em que pese o caráter absoluto da impenhorabilidade de que trata o artigo referido, cumpre à parte demonstrar minimamente que tais valores são impenhoráveis, consoante preceitua o § 3º do art. 854 do CPC. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia não fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, em se tratando de valores de até 40 salários mínimos, sendo a única reserva financeira, resta caracterizada a impenhorabilidade. Neste sentido: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA. A hipótese de impenhorabilidade, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010401891, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 11-03-2022) No caso concreto, houve o bloqueio do valor de R$ 5.189,36 nas contas pessoais do executado (pessoa natural) e de R$ 114,65 em sua conta vinculada à pessoa jurídica, totalizando R$ 5.304,01, montante inferior ao teto mencionado. Diante da confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica e da demonstração, pela documentação juntada, de que se trata de verba de natureza alimentar e da única reserva patrimonial do devedor, resta atendido o disposto no art. 833, X, do CPC. Assim, efetuei o desbloqueio dos valores via Sisbajud, conforme demonstrado abaixo. Intimem-se. Telas Sisbajud:

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008656-05.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do crédito exequendo, no prazo de 3 três dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. A parte executada deverá ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGP-M) e de juros de um 1% ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1°, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente ordem judicial, a parte exequente poderá emitir a certidão do artigo 828 diretamente no eproc, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Emitida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da(s) parte(s).

20/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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