Execução de Título Extrajudicial 5009663-32.2025.8.21.0039 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009663-32.2025.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:08

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:15

Publicação

28/01/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009663-32.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o julgamento do incidente.

27/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2026, 23:07

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:30

Petição

12/11/2025, 11:07

Expedida/Certificada

12/11/2025, 11:02

Publicação

03/11/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009663-32.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido uma vez que, para sua apreciação, é necessário ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, com o objetivo de alcançar seus bens pessoais, só é possível mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. A dissolução irregular da empresa, por si só, não justifica a responsabilização automática dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica. É necessária uma purificação de desvio de importância ou confusão patrimonial, em conformidade com a legislação e a regulamentação dominante. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, incidente sobre crédito pertencente a pessoa jurídica, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria recursal não debatida na instância inferior constitui inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento em grau de recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; PCC, artes. 133 e 110. Jurisprudência relevante relevante: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51841421020248217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52053282620238217000, Rel. Lusmary Fátima Turelly da Silva, j. 29-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51977654420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 23-10-2024) Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009663-32.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido uma vez que, para sua apreciação, é necessário ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda, veja-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR O redirecionamento da execução contra os sócios da empresa, com o objetivo de alcançar seus bens pessoais, só é possível mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. A dissolução irregular da empresa, por si só, não justifica a responsabilização automática dos sócios pelas dívidas da pessoa jurídica. É necessária uma purificação de desvio de importância ou confusão patrimonial, em conformidade com a legislação e a regulamentação dominante. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos, incidente sobre crédito pertencente a pessoa jurídica, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria recursal não debatida na instância inferior constitui inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento em grau de recurso. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; PCC, artes. 133 e 110. Jurisprudência relevante relevante: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51841421020248217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 22-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52053282620238217000, Rel. Lusmary Fátima Turelly da Silva, j. 29-11-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51977654420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 23-10-2024) Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009663-32.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do crédito exequendo, no prazo de 3 três dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República. A parte executada deverá ter ciência de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado acrescido de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (IGP-M) e de juros de um 1% ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1°, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente ordem judicial, a parte exequente poderá emitir a certidão do artigo 828 diretamente no eproc, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Emitida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

20/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009663-32.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB RJ008632) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o julgamento do incidente.

Expedida/certificada

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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