Execução Fiscal 5002551-90.2011.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5002551-90.2011.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002551-90.2011.8.21.0010/RS EXECUTADO: SOLUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dispenso a instauração de incidente próprio para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada, já que em face do princípio da especialidade, são inaplicáveis aos processos executivos fiscais as normas relativas à desconsideração da personalidade jurídica contidas no CPC. O art. 135, III, do CTN e a Súmula 435/STJ assim dispõem: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (…) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. … Súm. 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Assim, considerando que empresa executada não foi localizada em seu domicílio fiscal e social, presume-se o encerramento irregular das suas atividades comerciais sem a devida quitação das obrigações tributárias, constituindo infração à lei societária, permitindo o redirecionamento da execução fiscal para o administrador. A respeito, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. A não localização da sociedade empresária devedora em seu domicílio fiscal autoriza presunção de dissolução irregular, a legitimar o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios-administradores. Enunciado n. 435 da Súmula do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Ausente causa a amparar a tese de ilegitimidade passiva da parte co-executada, deve ser mantida a decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53462407320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 07-02-2024) Diante dos elementos trazidos aos autos pelo exequente, dando conta da dissolução irregular da sociedade executada, bem como da condição de sócio com poderes de administração na pessoa de MARCOS ANTONIO GROFF, CPF 295.648.249-15, reconheço a responsabilidade pessoal deste pelo débito tributário em foco, deferindo a sua inclusão no polo passivo. Retifique-se o polo passivo, fazendo constar o sócio no polo passivo. Cite-se. Ainda, verifico que a empresa executada não foi intimada da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Portanto, intimo nesta oportunidade acerca da decisão de evento 69.

20/05/2025, 00:00

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