Embargos à Execução Fiscal 5004121-91.2023.8.21.0010 - TJRS

Embargos à Execução Fiscal 5004121-91.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004121-91.2023.8.21.0010/RS EMBARGANTE: BF FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do pagamento das custas inicias pelo embargante. Contudo, não há garantia que possibilite o prosseguimento dos presentes embargos, uma vez que não há garantia integral da execução relacionada. Esclareço que em sede de Embargos à Execução, é necessária a garantia do juízo, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6830/80: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Considerando a jurisprudência atual desta e. corte e do e. superior tribunal de justiça, não se admite ação de embargos à execução fiscal sem que o feito esteja devidamente garantido. Inteligência do art. 16, §1º, da LEF. Somente quando a defensoria pública desempenha a curadoria especial é que se dispensa a garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução. Portanto, os presentes embargos à execução devem ser extintos com base na ausência de garantia do juízo. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50099778220188210019, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 21-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. A segurança do juízo pela penhora, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos caso a parte não providencie a garantia da execução fiscal. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70045451572, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/10/2011) Portanto, comprove a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, pena de extinção.

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004121-91.2023.8.21.0010/RS EMBARGANTE: BF FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A): Pedro Figueiró Rambor (OAB RS083723) SENTENÇA julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Expedida/certificada

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

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