Execução Fiscal 5005651-38.2020.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5005651-38.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2025, 14:40

Petição

14/12/2025, 22:04

Expedida/certificada

10/12/2025, 05:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/06/2025, 13:19

Petição

11/06/2025, 14:39

Ato ordinatório

21/05/2025, 09:04

Publicação

21/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005651-38.2020.8.21.0010/RS EXECUTADO: CESAR BALDISSEROTTO ADVOGADO(A): FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado CESAR BALDISSEROTTO requereu o desbloqueio dos valores contritos via SISBAJUD, ao argumento de que procedeu no parcelamento do débito. Ocorre que houve o parcelamento do débito posteriormente ao bloqueio. Ou seja, após bloqueados valores, o devedor parcelou o débito. Conforme Tema 1012 do Superior Tribunal de Justiça: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Nesse contexto, os valores bloqueados servirão como garantia do parcelamento, uma vez que o parcelamento notificado ocorreu em data posterior ao bloqueio SISBAJUD, podendo ser levantado pelo exequente apenas no caso de descumprimento do acordo. À vista disso, procedi na transferência dos referidos valores ao presente processo. Ciência ao executado. Preclusa, suspenda-se o feito, visto que o débito encontra-se parcelado.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 10:01

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 14:58

Petição

15/05/2025, 14:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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