Execução Fiscal 5000422-72.2007.8.21.0004 - TJRS

Execução Fiscal 5000422-72.2007.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:03

Mero expediente

24/06/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 16:41

Petição

12/06/2026, 16:30

Confirmada

06/06/2026, 00:07

Petição

05/06/2026, 11:57

Petição

03/06/2026, 09:21

Publicação

28/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000422-72.2007.8.21.0004/RS RELATOR: MARINA WACHTER GONCALVES EXECUTADO: ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 26/05/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> BGE4CIV Número: 50004227220078210004/TJRS

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:36

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:17

Recebimento

26/05/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 26/03/2026 A 26/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000422-72.2007.8.21.0004/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO APELANTE: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY Votante: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY Votante: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Votante: Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000422-72.2007.8.21.0004/RS (originário: processo nº 50004227220078210004/RS) RELATOR: CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO: ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 26/03/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamento VIRTUAL assíncrona SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 26 de março de 2026, à 0h, e previsão de término à 13h01min do mesmo dia (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual assíncrona há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO POR MEIO DE ARQUIVO ELETRÔNICO, conforme Ato n. 72/2025-P/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Em sendo cabível a sustentação oral prevista no Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico, conforme orientações constantes dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 5º do Ato n. 72/2025-P/TJRS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. **Dúvidas poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 2. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3. Poderão, as partes e o Ministério Público, no prazo de até dois (02) dias úteis antes do início da sessão, opor-se ao julgamento em sessão virtual assíncrona, mediante petição no sistema eproc, nos termos do artigo 3º, inciso II, do Ato nº 72/2025-P. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 4. Os processos retirados de pauta em razão da oposição das partes e/ou Ministério Público, poderão ser incluídos, em mesa, na sessão telepresencial subsequente, no mesmo dia, a partir das 14h, nos termos dos arts. 212 e 248, §1º, do RITJRS. 5. Os advogados que desejarem assistir ao julgamento ou realizar sustentação oral na sessão telepresencial que se realizará na sequência, deverão, necessariamente, inscrever-se diretamente no sistema eproc, conforme disposto no art. 214, §§ 1º-C e 2º, do RITJRS, ou seja, preenchendo todos os dados de identificação do processo no formulário eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, no prazo de 24h antes do início da Sessão de Julgamento. Sem inscrição prévia no sistema eproc, a sustentação não será realizada, ressalvados os casos de pedido de sustentação oral realizados de maneira expressa na petição (artigo 3º, inciso II, do Ato nº 72/2025-P), hipótese em que o processo será incluído em mesa para este fim, ainda que não haja o devido registro, da sustentação, no sistema eproc, com o envio de e-mail com link para o ingresso na sala virtual. 6. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 1ª Câmara Cível ([email protected]), telefone (51)3210.7610 ou WhatsApp (51) 99930-3043. Apelação Cível Nº 5000422-72.2007.8.21.0004/RS (Pauta: 361) RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI PROCURADOR(A): IGOR PALOMINO MACHADO APELADO: ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de março de 2026. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000422-72.2007.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA: Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO: ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRA BITTENCOURT RUAS (OAB RS023046) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguir o processo, com base no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando os marcos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O reconhecimento expresso da dívida pelo executado em 07/02/2014, quando peticionou nos autos solicitando parcelamento, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, reiniciando a contagem do prazo quinquenal. 2. A ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis em 31/03/2015 deflagrou o início automático do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF, conforme REsp n. 1.340.553/RS, findando em 30/03/2016. 3. O prazo prescricional de 5 anos começou a fluir em 31/03/2016, mas foi interrompido em 04/12/2019, quando o Município requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 21.036, diligência que se mostrou frutífera. 4. Entre o início da contagem da prescrição intercorrente (31/03/2016) e o ato que a interrompeu (04/12/2019), transcorreram apenas 3 anos, 8 meses e 3 dias, período inferior ao lustro legal. 5. Conforme a tese 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS, a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BAGÉ contra a sentença (evento 63, SENT1) que, em sede de execução fiscal movida em desfavor de ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA, acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguir o processo, com base no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (evento 71, APELAÇÃO1), o Município Apelante sustenta, em suma, a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que não permaneceu inerte e que a demora na tramitação do feito não pode ser imputada à Fazenda Pública. Argumenta que ajuizou a ação tempestivamente e que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. O Apelado apresentou contrarrazões (evento 76, CONTRAZAP1), pugnando pela manutenção da sentença. Defende a correção do julgado, que aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no REsp nº 1.340.553/RS, e argumenta que a inércia da Fazenda Pública por mais de seis anos restou configurada, uma vez que meros pedidos de suspensão não interrompem o prazo prescricional. O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Cláudio Mastrangelo Coelho, opinou pela não intervenção no feito. (evento 7, PARECER1) Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte. De forma a elucidar a controvérsia, destaca-se a sentença extintiva que declarou a prescrição intercorrente. Confira-se: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em face de MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS, em que suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito. Discorreu sobre a cronologia dos atos judiciais, bem como sobre o direto aplicável. Ao final, requereu a procedência do pleito (evento 45, PET1). O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade oposta, em que defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente (evento 53, PET1). É breve o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula 393 do STJ prescreve que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, a matéria posta em causa - prescrição - é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. A partir da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se, automaticamente, a execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente, conforme as teses assentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1(um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (Nova redação do item 3 pelos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.340.553/RS, julgados em 27/02/2019) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [grifei] Sob este prisma, é necessário traçar a ordem cronológica dos atos ocorridos no presente feito: Data Ato 06/03/2007 Distribuída a execução fiscal contra José Atílio Otero (evento 3, DOC1, p1) 04/04/2007 Determinada a citação do executado (evento 3, DOC1, p 6) 13/05/2008 Exequente intimado sobre Mandado negativo (evento 3, PROCJUDIC1, p11) 20/05/2008 Exequente requereu expedição de ofícios (evento 3, PROCJUDIC1, p 12) 29/03/2011 ANTÔNIO VANDERLEI DE OLIVEIRA comparece voluntariamente (3.1, p34). 04/08/2011 Determinada retificação da autuação (3.1, p41) 15/08/2011 Determinada citação do executado (3.1, p43) 06/01/2012 Citado o executado (3.1, p48) 15/10/2012 Publicada sentença declara prescrição de créditos de 2001 e 2002 (3.2, p 14) 26/03/2013 Intimado executado para regularizar pagamentos (3.2, p 20) 31/03/2015 Exequente intimado sobre não localização de bens penhoráveis (3.2, p33) 14/07/2025 Deferida suspensão do feito por 60 dias (3.2, p40) 25/04/2015 Exequente postulou suspensão do feito por 60 dias (3.2, p 42) 30/03/2017 Requerida nova suspensão do feito (3.2, p 44) 31/03/2017 Deferida a suspensão (3.2, p 46) 14/12/2017 Requerida suspensão do feito (3.2, p 48) 14/11/2018 Requerida suspensão do feito (3.3, p2) 05/07/2019 Requerida suspensão do feito (3.3, p 6) 08/11/2019 Juntada matrícula do imóvel (3.3, p 10) 04/12/2019 Requerida penhora sobre imóvel de matrícula 21.036 (3.3, p22) 11/12/2019 Deferida penhora (3.3, p 26) 29/01/2020 Executado intimado sobre a penhora (3.3, p 34) 27/02/2020 apresentados embargos à penhora (3.3, p 39) 19/10/2020 Requerida designação de leiloeiro (3.4, p 1) 09/12/2020 Nomeado leiloeiro (3.4, p 4) 08/07/2021 Requerida a suspensão do feito (3.4, p6) 13/03/2023 Requerida suspensão do feio (evento 22, DOC1) 26/03/2023 Requerida expedição de mandado de verificação (evento 27, PET1) 10/07/2025 Deferido o pleito (evento 29, DOC1) 10/08/2023 Executado manifestou (evento 32, PET1) 16/11/2023 Exequente requereu a suspensão do feito (evento 32, PET1) 20/11/2023 Deferida a suspensão (evento 38, DESPADEC1) 09/10/2024 Apresentada exceção de pré-executividade. Como já referido, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada no REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571, definiu que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, devendo ser considerada interrompida retroativamente à data em que protocolada a petição que requereu a providência frutífera. No caso dos autos, a execução fiscal foi distribuída em 06/03/2007, tendo sido ordenada a citação em 04/04/2007. O início do prazo prescricional iniciou em 13/05/2008, com a intimação do exequente sobre o resultado negativo do mandado de citação. Em 06/01/2012, com a citação do executado ocorreu a interrupção da prescrição. Nova interrupção ocorreu somente em 11/12/2019, com o deferimento da penhora sobre o imóvel de matrícula de número 21.036. Traçadas tais considerações, considerando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,é pacíficio que, no caso dos autos, o seu transcurso ocorreu entre 13/05/2008 a 13/05/2009. Seguindo a análise, observo que entre a citação do devedor (06/01/2012) e o deferimento da penhora sobre o imóvel indicado (11/12/2019) se passaram, aproximadamente, 7 anos e onze meses. É inequívoco que já são ultrapassados o prazo de 01 (um) ano de suspensão, a contar da constatação da referida penhora, e então os 05 (cinco) anos previstos no artigo 40 da LEF. Assim, é o caso de reconhecer a prescrição intercorrente da execução à luz do Recurso Especial nº 1.340.553-RS. Do ônus sucumbencial. Por oportuno, menciono que o incidente processual de exceção de pré-executividade, o qual é de construção jurisprudencial, em via de regra, não gera custas, vez que oponível dentro dos autos da execução fiscal. No entanto, acolhendo-se o incidente e extinta a obrigação, restaria necessária a fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Entretanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a extinção da demanda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não gera ônus sucumbenciais, pois veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Portanto, mesmo com resistência do exequente na implementação da prescrição intercorrente, não cabe fixação de ônus sucumbenciais, a fim de evitar duplo benefício para a parte executada. Isso posto, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com resolução de mérito, fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem fixação de ônus sucumbenciais ou honorários advocatícios, com fulcro na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima colacionada. Sem custas (artigo 39 da Lei nº 6.830/80). Com o trânsito em julgado da presente demanda levante-se a penhora deferida, conforme evento 3, PROCJUDIC3, p 26. Na sequência, baixem-se os autos. Agendada intimação das partes. Registro e publicação eletrônicos. Inicialmente, cumpre salientar que na análise de prescrição intercorrente devem ser considerados, quando cabíveis, os períodos de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), nos termos da Lei nº 14.010/20, bem como em virtude do ataque cibernético que atingiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (de 28/04/2021 a 15/06/2021), totalizando, no caso concreto, 6 meses e 5 dias de suspensão. Ademais, tratando-se de processo físico que foi posteriormente digitalizado, impõe-se descontar eventual lapso temporal de indisponibilidade dos autos, conforme orientação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça1. Por outro lado, nos termos dos Temas 567 e 569 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.340.553/RS), o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo desnecessária qualquer declaração judicial expressa para sua deflagração. No julgamento do Tema 568 do STJ, restou assentado que apenas a efetiva citação (inclusive por edital) e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. O simples peticionamento em juízo, como, por exemplo, o requerimento de penhora via SISBAJUD, não possui esse efeito interruptivo, salvo quando frutífero. A partir do marco interruptivo, passa a correr o prazo prescricional de cinco anos. Ainda, com base em entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que medidas constritivas obtidas por meio de sistemas de pesquisa patrimonial — tais como SISBAJUD e CNIB —, desde que eficazes, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do protocolo do pedido, ainda que a constrição venha a ser posteriormente revertida ou o bem declarado impenhorável. Nesse contexto, destaca-se o recente julgado no REsp nº 2.174.870/MG, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgado em 04/02/2025 e publicado no DJe de 10/02/2025, o qual reforça os parâmetros firmados no recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/RS, reconhecendo que a efetivação de constrição patrimonial — inclusive bloqueios via SISBAJUD — interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data do requerimento da providência judicial, ainda que a constrição seja posteriormente afastada. Colaciono as ementas dos referidos julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BLOQUEIO DE BENS. SISBAJUD. CNIB. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE SÓCIO COOBRIGADO. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou e decidiu sobre a hipótese de prescrição intercorrente nos casos em que tenha sido suspenso o curso da execução diante da não localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis. III - No referido julgamento, ficou decidido que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". IV - No caso dos autos, o recorrente sustenta que apenas a efetiva penhora teria o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, e que o mero bloqueio de bens, por meio de sistema judicial, não poderia ser interpretado como efetiva constrição patrimonial. V - Esta Corte Superior já decidiu que para interrupção do prazo prescricional é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens, como por exemplo: arresto, penhora, bloqueio de ativos via SISBAJUD. Confira-se: REsp n. 1.793.872/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/5/2019. VI - A lógica subjacente a essa interpretação é garantir a efetividade das execuções fiscais, sem se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivos. O bloqueio por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) ou a indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando preenchidos os requisitos, por exemplo, asseguram ao exequente o direito de resguardar o crédito, permitindo, ao mesmo tempo, que o devedor apresente defesa, como frequentemente é alegada a impenhorabilidade dos bens. VII - Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo que entendeu que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente. VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Na mesma linha: AgRg no AREsp n. 593.074/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014; REsp n. 1.168.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2012. IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.174.870/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) - grifado. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Feitas essas considerações, passa-se à análise dos prazos e dos respectivos marcos da prescrição verificados no caso concreto, conforme sintetizado na tabela a seguir: Evento processual relevante Data Efeito jurídico Situação quanto à prescrição intercorrente Ajuizamento da execução fiscal 06/03/2007 Início da demanda executiva ------- Primeira tentativa de citação infrutífera 07/05/2008 Inexistência de interrupção da prescrição Contagem mantida Citação válida do executado 06/01/2012 Interrompe a prescrição Reinício do prazo quinquenal a partir desta data Petição do executado reconhecendo o débito e requerendo parcelamento 07/02/2014 Nova interrupção da prescrição Reinício do prazo quinquenal Diligências infrutíferas (BACENJUD e RENAJUD) e ciência do Município 31/03/2015 Início automático da suspensão de 1 ano (art. 40, §1º, LEF) Prescrição suspensa Término do período de suspensão (1 ano) 30/03/2016 Início da contagem do prazo prescricional intercorrente Prescrição começa a fluir Período de inércia do exequente (sem ato útil) 31/03/2016 a 04/12/2019 Inércia parcial 3 anos, 8 meses e 3 dias de contagem efetiva Petição requerendo penhora de imóvel (matr. nº 21.036) 04/12/2019 Ato útil e frutífero. Interrupção da prescrição intercorrente. Contagem interrompida e reiniciada nesta data Deferimento da penhora judicial 11/12/2019 Confirmação do ato constritivo Mantém interrupção retroativa à data do pedido Suspensão nacional de prazos (pandemia COVID-19) 20/03/2020 a 30/04/2021 Suspensão excepcional dos prazos processuais Prescrição suspensa Ataque cibernético ao TJRS e digitalização dos autos 01/05/2021 a 28/04/2023 Suspensão material da tramitação processual Prescrição suspensa Retorno dos autos ao trâmite eletrônico (eproc) 29/04/2023 Retomada da contagem prescricional Reinício da contagem quinquenal Data de referência atual (análise) 31/10/2025 Verificação do decurso total do prazo 2 anos, 6 meses de contagem ativa desde o último reinício A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente ao considerar que, entre a citação do devedor (06/01/2012) e o deferimento da penhora (11/12/2019), transcorreram aproximadamente sete anos e onze meses, superando o prazo de um ano de suspensão somado aos cinco anos de prescrição. Contudo, a análise dos marcos processuais à luz da jurisprudência vinculante do STJ revela que a prescrição não se consumou. Primeiramente, cumpre destacar que em 07/02/2014, o executado peticionou nos autos, reconhecendo expressamente a dívida e solicitando a designação de audiência para viabilizar um parcelamento (evento 3, PROCJUDIC2). Tal ato configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, reiniciando por completo a contagem do prazo quinquenal. Após esse marco, a Fazenda Pública promoveu diligências para a localização de bens, que se mostraram infrutíferas, como as consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD (evento 3, PROCJUDIC2). A ciência do exequente sobre o resultado negativo dessas diligências ocorreu em 31/03/2015 (evento 3, PROCJUDIC2). Este é o termo inicial para a aplicação da sistemática do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, conforme a tese 4.1 do REsp n. 1.340.553/RS. A partir de 31/03/2015, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, que findou em 30/03/2016. Consequentemente, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a fluir em 31/03/2016. O Município, por sua vez, protocolou petição em 04/12/2019, requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 21.036 (evento 3, PROCJUDIC3). Tal diligência mostrou-se frutífera, sendo deferida em 11/12/2019. De acordo com a tese 4.3 do REsp n. 1.340.553/RS, a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente, retroagindo seus efeitos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Portanto, o ato interruptivo ocorreu em 04/12/2019. Realizando o cômputo do prazo, verifica-se que, entre o início da contagem da prescrição intercorrente (31/03/2016) e o ato que a interrompeu (04/12/2019), transcorreram apenas 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias, período inferior ao lustro legal. Dessa forma, é forçoso concluir que não houve a consumação da prescrição intercorrente. Mesmo sem considerar os períodos de suspensão decorrentes da pandemia de COVID-19, do ataque cibernético ao TJRS e da digitalização dos autos, o exequente promoveu ato útil e eficaz à satisfação do crédito dentro do prazo legal. A decisão de primeiro grau, ao desconsiderar os corretos marcos temporais e a jurisprudência vinculante aplicável, incorreu em equívoco, merecendo, portanto, a devida reforma. Mutatis mutandis, já decidi em sentido análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor da Associação Comunitária, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando os marcos interruptivos e suspensivos aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O pagamento parcial do débito em 29/11/2019 constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.2. A intimação da Fazenda Pública em 09/03/2020 sobre a ausência de licitantes no leilão configurou o marco inicial da sistemática do art. 40 da LEF, deflagrando a suspensão automática de 1 ano, conforme entendimento firmado no Tema 567 do STJ.3. Após o término do prazo de suspensão em 09/03/2021, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, projetando-se inicialmente para 09/03/2026.4. Devem ser computados os períodos de suspensão extraordinária dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 (141 dias) e do ataque cibernético ao TJRS (49 dias), totalizando 6 meses e 5 dias de suspensão.5. Com o acréscimo das suspensões extraordinárias, o termo final da prescrição intercorrente seria 14/09/2026, não tendo transcorrido o prazo prescricional quando da prolação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: 1. O pagamento parcial do débito constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, e os períodos de suspensão extraordinária dos prazos processuais devem ser computados na contagem do prazo prescricional. ___________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; Lei nº 6.830/80, art. 40; Lei nº 14.010/20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, REsp nº 2.174.870/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04/02/2025; STJ, Súmula nº 106.(Apelação Cível, Nº 50004453920088210018, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 02-10-2025) A ausência de consumação do prazo prescricional até a data da sentença impõe a reforma da decisão de primeiro grau para afastar a extinção do feito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Diligências legais. 1. Súmula 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

04/11/2025, 00:00

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