Execução de Título Extrajudicial 5003841-45.2023.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003841-45.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003841-45.2023.8.21.0035/RS EXEQUENTE: ISOMAF TECNOLOGIA EM EPS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELE CIRNE DE ANDRADE (OAB RS119028) EXECUTADO: LL IMPORT COMERCIO ATACADISTA DE POLIMEROS LTDA ADVOGADO(A): SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando as ferramentas disponíveis ao Juízo, consulte-se no Sistema Renajud a existência de veículos em nome da parte executada. Após, intime-se o exequente, inclusive para que indique outros bens passíveis de expropriação caso negativa a consulta. Consigne-se que eventual pedido de penhora de veículo porventura registrado em nome da parte devedora deverá ser instruído com certidão atualizada do Detran, levando em conta que não raro constam outras restrições judiciais/administrativas, podendo a credora previamente verificar a viabilidade de requerer a penhora do bem, facilitando a indicação, razão pela qual tal providência pela parte interessada revela-se necessária, sobretudo em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Além disso, a exigência objetiva a correta identificação do bem a ser penhorado, sendo o único modo de identificar eventual proprietário fiduciário, ocasião em que a penhora recai sobre direitos e ações e não sobre o veículo propriamente, bem como a certidão expedida pelo órgão de trânsito traz outras informações relevantes para análise quanto ao efetivo interesse na constrição, tais como comunicação de venda, data do último licenciamento e comunicação de furto/roubo. Também, em observância ao art. 871, IV, do CPC, deve a parte credora juntar consulta do preço médio de mercado do veículo (Tabela FIPE1). 2. Indefiro, de outro lado, o pedido de consulta ao sistema Infojud, pois a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, incabível na espécie, tendo em vista que não foi realizada qualquer diligência em prol da satisfação da dívida, a exceção do bloqueio online e consulta ao Renajud. Pretendendo, pois, a realização de tal diligência, incumbe à parte exequente demonstrar ter diligenciado minimamente em busca de bens passíveis de expropriação, sobretudo registrados no Detran/RS (o que fica suprido pela consulta ao Renajud) e no Registro de Imóveis do domicílio do devedor. Diligências legais. 1. https://veiculos.fipe.org.br/

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Petição

Mudança de Assunto Processual

Execução frustrada

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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