Execução de Título Extrajudicial 5012061-32.2023.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5012061-32.2023.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012061-32.2023.8.21.0035/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Fica agendada a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse na penhora do veículo Renault Clio, placas JPV5579, em razão da existência de restrição (evento 55.5, pág. 2). 2. Penhore-se, por termo nos autos, os veículos registrados em nome do devedor (Fiat Prêmio CS 1.6, placas IHR5167, VW Fusca, placas LYO2326), na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com a avaliação e lavrado o termo, intime-se o executado, na forma prevista no art. 841 do CPC e expeça-se o competente mandado de depósito. Nomeio a parte exequente como depositária do bem, com fundamento no art. 840, § 1º, do CPC, a qual deverá disponibilizar os meios necessários para a remoção. Expedido o mandado, o exequente disporá do prazo de 05 (cinco) dias para contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, a fim de combinar a realização da diligência. Não havendo contato no prazo fixado, fica autorizado o depósito do bem em poder do executado. Cumprida a diligência e não havendo impugnação à penhora no prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende a adjudicação ou alienação do bem e, nesse caso, por qual modalidade (art. 879 do CPC). Sobrevindo manifestação pela alienação em leilão, desde já, nomeio o leiloeiro Marcelo Schonardie, profissional de confiança do juízo e responsável pelas hastas públicas nos demais processos em trâmite na Comarca. A remuneração será de 5% do valor da alienação, a cargo do eventual arrematante. Saliento que o valor mínimo de venda não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, consoante dispõe o art. 891, par. único, do CPC, pena de configuração de preço vil. Para o caso de suspensão do leilão/praça, por pagamento ou acordo, o pedido formulado pela parte interessada deverá ser instruído com o prévio depósito das despesas processuais, incluindo as realizadas pelo leiloeiro. Havendo manifestação pela adjudicação, intime-se a parte exequente sobre o pedido, para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. Não localizado o bem, de outro lado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Desde já, determino a inclusão de restrição de circulação no prontuário do veículo via sistema Renajud, medida a ser realizada pela Unidade. Agendada a intimação das partes. Diligências legais.

17/10/2025, 00:00

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