Execução de Título Judicial 5000334-87.2010.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Judicial 5000334-87.2010.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000334-87.2010.8.21.0017/RS EXEQUENTE: JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) EXEQUENTE: GIULIANO DE SOUZA ORSO ADVOGADO(A): JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) EXECUTADO: AUTO VIACAO ESTRELA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise dos pedidos formulados pela parte exequente no evento 182, PED LIMINAR_ANT TUTE1, reiterados no evento 193, PET19, após a juntada do cálculo atualizado do débito (evento 193, CALC2), que totaliza R$ 262.520,20. Decido. 1. Da expedição de alvará Defiro o pedido de expedição de alvará automatizado para levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme requerido no evento 182. Expeça-se o alvará, observando os dados bancários indicados na petição. 2. Da intimação do Município de Lajeado Intime-se o Município de Lajeado para cumprir integralmente a decisão do evento 110, devendo, especificamente: a) Apresentar cópia de todos os contratos administrativos, aditivos e quaisquer outros instrumentos de ajuste celebrados com as executadas AUTO VIAÇÃO ESTRELA LTDA (CNPJ 91.161.778/0001-38) e ESTRELABUS TURISMO LTDA (CNPJ 08.605.969/0001-06), informando o objeto, a vigência e os valores pactuados. b) Prestar contas, de forma detalhada e documentalmente comprovada, acerca dos valores pagos às executadas e dos valores depositados nestes autos desde a intimação da ordem de penhora, indicando, mês a mês, o valor total do crédito da executada, o percentual retido e o valor efetivamente depositado em juízo. 3. Da consulta aos sistemas conveniados (CCS-Bacen e SAT Central) Por ora, deixo de acolher o pedido de expedição de ofício ao CSS-Bacen, uma vez que não verifico a pertinência prática para a satisfação do crédito exequendo e ainda a consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, embora permita obter informações acerca dos relacionamentos mantidos com as instituições financeiras, não informa saldos, valores ou realiza bloqueios, providências já atingidas integralmente por intermédio do SISBAJUD, o qual poderá ser requerido pela parte interessada. A pesquisa a através do SAT Central também não comporta acolhimento, uma vez que o sistema ainda não foi completamente implementado pelo CNJ, ainda não tendo sido efetivada a vinculação com os demais sistemas, tais como o Renajud, Infojud, Sisbajud, o que torna sua utilização, por ora, inócua. Cumpridas as diligências e juntadas as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

05/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Confirmada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Depósito de Bens/Dinheiro

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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