Execução Fiscal 5020363-02.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5020363-02.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Mandado

26/05/2026, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 16:43

Petição

08/05/2026, 21:44

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:18

Documento (Carta)

30/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Carta)

10/04/2026, 15:23

Petição

09/04/2026, 19:10

Confirmada

05/04/2026, 00:13

Publicação

27/03/2026, 03:17

Petição

26/03/2026, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020363-02.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO: MASSON OPTICA E JOIAS LTDA ADVOGADO(A): RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES (OAB RS052624) ADVOGADO(A): Leandro Malta Martins (OAB RS051726) DESPACHO/DECISÃO O credor postulou o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, o Tema 630 do STJ: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Conforme certidão do Oficial de Justiça (evento 79, CERT1 e evento 86, CERTGM1), a parte executada não mais exerce sua atividade empresária no local. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento, determinando a inclusão do sócio-gerente FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA, CPF nº 202.349.378-15, no polo passivo da execução fiscal. Inclua-se na autuação. Cite-se por carta AR na pessoa de FRANCISCO DE OLIVEIRA MAIA no endereço abaixo, indicado no evento 169, PET1, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora e demais atos executivos, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 6830/80. Endereço: AVENIDA DOUTOR NILO PEÇANHA, n° 450, apt° 403, BAIRRO BELA VISTA - PORTO ALEGRE/RS, CEP 90470-000.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 07:25

Petição

13/03/2026, 16:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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