Execução de Título Extrajudicial 5001181-39.2017.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001181-39.2017.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001181-39.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE: HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por HS FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de GERÔNIMO ELI PEREIRA ARAÚJO, objetivando o recebimento do valor de R$ 5.979,19 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), conforme petição inicial. A Parte Exequente instruiu a inicial com o contrato de financiamento para aquisição de bens de consumo e/ou serviços, firmado entre as partes em 15/09/2015, no valor total de R$ 6.638,00 (seis mil, seiscentos e trinta e oito reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 663,80 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), com primeiro vencimento em 15/10/2015 e último em 15/07/2016. Segundo a Parte Exequente, o Executado deixou de adimplir as parcelas a partir da terceira, com vencimento em 15/12/2015, restando inadimplido o montante de R$ 5.310,40 (cinco mil, trezentos e dez reais e quarenta centavos), que atualizado até 24/10/2016, perfazia o valor de R$ 5.979,19 (cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos). O processo foi distribuído em 25/01/2017, tendo sido determinada a citação do Executado para pagamento da dívida em 3 (três) dias, sob pena de penhora, em decisão proferida em 08/02/2017. Expedido mandado de citação, penhora, depósito, avaliação e intimação, o Oficial de Justiça não localizou o Executado no endereço indicado na inicial, conforme certidão de fl. 36. Em 30/07/2018, foi realizada tentativa de bloqueio de valores via sistema BacenJud, que restou parcialmente frutífera, com bloqueio de apenas R$ 11,68 (onze reais e sessenta e oito centavos), valor considerado irrisório e, por isso, desbloqueado. Em 06/09/2018, foi deferida a restrição de transferência via sistema Renajud sobre o veículo de placa ICA8867, de propriedade do Executado. Em 09/04/2019, foi determinada a expedição de mandado de penhora do veículo localizado, com depósito em mãos do Executado, porém a diligência restou infrutífera, pois o Oficial de Justiça não localizou o Executado nem seus bens no endereço indicado. Em 11/11/2020, a Parte Exequente informou novo endereço do Executado, na Rua Vitorino Freire, 909, Bairro Maria Regina, Alvorada/RS, CEP 94824-310. Em 01/06/2022, foi expedida carta precatória para a Comarca de Alvorada/RS, visando à penhora do veículo de placa ICA8867, sua avaliação, depósito e intimação do Executado. Em 06/11/2023, a Parte Exequente informou novo endereço do Executado, na Rua Camélias, nº 46, Bairro Girassol, Gravataí/RS, CEP 94185-110. Em 23/07/2024, foi expedida carta precatória para a Comarca de Gravataí/RS, visando à penhora do veículo de placa ICA8867, sua avaliação, depósito e intimação do Executado. Em 27/08/2024, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí oficiou ao Juízo deprecante sugerindo a realização da penhora por termo nos autos, com inclusão de restrição judicial via sistema Renajud e apresentação de certidão que comprove a existência e propriedade do veículo, com juntada de cotação de mercado. Em 14/11/2024, foi determinada a averbação da penhora do veículo e da restrição judicial no sistema Renajud, valendo o documento como termo de penhora, bem como a intimação do Executado no endereço da Rua Camélias, 46, Bairro Girassol, Gravataí/RS. Em 11/04/2025, foi inserida restrição de transferência do veículo de placa ICA8867 no sistema Renajud. Em 28/04/2025, foi expedida carta AR de intimação da penhora do veículo, a qual retornou sem cumprimento. Em 26/05/2025, a Parte Exequente requereu a intimação do Executado por Oficial de Justiça no endereço da Rua Camélias, 46, Bairro Girassol, Gravataí/RS. Em 07/07/2025, foi determinado à Parte Exequente o recolhimento de despesa de condução do Oficial de Justiça no valor de 3 URCs. Em 19/08/2025, em razão da aposentadoria da Pretora Dra. Nara Rejane Klain Ribeiro, o processo passou a ser processado e julgado pelo Juiz Daniel Pellegrino Kredens. Em 09/09/2025, o Juiz Daniel Pellegrino Kredens determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis, por entender que o processo não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara Especializada em Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.i - Do Recebimento do Feito Recebo o feito no estado em que se encontra. Ratifico todos os atos até ora praticados. II.ii - Da Penhora do Veículo Conforme se verifica dos autos, foi localizado um veículo de propriedade do Executado, identificado como REB/ARTESANAL, placa ICA8867, sobre o qual foi inserida restrição de transferência no sistema Renajud em 11/04/2025, conforme documento de fl. 52. O art. 845, § 1º, do CPC estabelece que a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos. No caso em tela, a Parte Exequente apresentou a certidão de registro do veículo (fl. 46), possibilitando a realização da penhora por termo nos autos. Contudo, verifica-se que não foi formalizado o termo de penhora nos autos, tendo sido apenas inserida a restrição de transferência no sistema Renajud. Ainda, informou-se não ser possível o registro de penhora no Renajud sem a indicação do valor de avaliação. Quanto à avaliação do bem, a Parte Exequente informou que por se tratar de reboque, o veículo não possui acompanhamento pela tabela Fipe, não sendo possível juntar essa informação aos autos. Nesse contexto, considerando a dificuldade de avaliação do bem por meio de tabela de referência, entendo necessária a realização de avaliação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870 do CPC, que estabelece que a avaliação será feita pelo oficial de justiça. Ademais, verifica-se que a tentativa de intimação do Executado acerca da penhora, por meio de carta AR, restou infrutífera, conforme evento 56, sendo necessária a intimação por Oficial de Justiça, conforme requerido pela Parte Exequente. II.iii - Do Prosseguimento do Feito Para o regular prosseguimento do feito, é necessário formalizar a penhora do veículo por termo nos autos, proceder à sua avaliação e intimar o Executado acerca da constrição, para que possa, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Considerando que o Executado reside em comarca diversa (Gravataí/RS), a intimação deverá ser realizada por carta precatória, nos termos do art. 237, II, do CPC, que estabelece que será expedida carta precatória para que o ato seja praticado fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciários. Contudo, conforme orientação contida no Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ, a distribuição da carta precatória deverá ser realizada pelo procurador da Parte interessada no ato, independentemente da incidência de custas. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: DETERMINAR a formalização da penhora do veículo REB/ARTESANAL, placa ICA8867, de propriedade do Executado, por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC; DETERMINAR a expedição de carta precatória à Comarca de Gravataí/RS, para avaliação do veículo penhorado e intimação do Executado acerca da penhora, no endereço da Rua Camélias, 46, Girassol, Gravataí/RS - CEP 94.185-110 DETERMINAR que a carta precatória seja instruída com cópia desta decisão, do termo de penhora, da certidão de registro do veículo e dos demais documentos necessários ao cumprimento da diligência; INTIMAR a Parte Exequente para recolher as custas necessárias à expedição e distribuição da carta precatória, comprovando nos autos, bem como providenciar a sua distribuição junto ao juízo deprecado, nos termos do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ; DETERMINAR que, após a avaliação do veículo e a intimação do Executado, seja aguardado o prazo para impugnação; DETERMINAR que, decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do Executado, seja intimada a Parte Exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

26/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(204)