Execução de Título Extrajudicial 5020853-78.2023.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020853-78.2023.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020853-78.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a execução tramita desde 16/08/2023 sem a localização de bens do devedor, possuindo como valor do título, na data da distribuição, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se verifica: Nos termos do §1º da Resolução n° 683/26 do CNJ, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, demonstre a localização de bens do devedor, demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento da execução ou evidencie que o título, na data da distribuição, não se enquadra nos parâmetros fixados nesta Resolução. Após, voltem para prosseguimento ou extinção.

16/07/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020853-78.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se o teor do Ev. 68 - CNIB. Defiro a suspensão, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC, suspendendo-se também a prescrição neste período, conforme dicção do § 1º do mesmo artigo. a) aguarde-se, em Cartório, pelo prazo máximo de 1(um) ano, quando, então decorrido, in albis, na forma do §2º do art. 921, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação do exequente. b) decorrido o prazo 5(cinco) anos a contar da data supra, desarquive-se, então, o feito, devendo, mediante prévia intimação das partes, na forma do § 5º do art. 921, do CPC, retornar conclusos para comando de prescrição de que trata o § 4º do mesmo diploma legal.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 06:17

Petição

12/11/2025, 21:53

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:50

Publicação

21/10/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020853-78.2023.8.21.0033/RS RELATOR: GUILHERME FREITAS AMORIM EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 17/10/2025 - Juntada de certidão

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 16:13

Documento (Certidão)

17/10/2025, 15:54

Movimentação processual

17/10/2025, 15:51

Movimentação processual

17/10/2025, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020853-78.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. PREVJUD: O pedido de utilização do PREVJUD pode ser feito por meio da ferramenta disponível no eproc. Realize-se a consulta, juntando os resultados para ciência do exequente. Com relação ao pedido de expedição de ofício à CEF para consulta de eventual saldo de FGTS, postergo a análise para depois do retorno da consulta dos vínculos empregatícios do autor, que indicarão possível saldo. CNIB: Trata-se de pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da(s) parte(s) executada(s), feito pela parte credora, aduzindo não ter encontrado bens passíveis de constrição. Embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A do CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão referente à desnecessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências (constrição on line dos ativos financeiros), em recurso repetitivo, REsp 1.112.943/MA (Tema 218 e 219-STJ). Compulsando os autos, observo que todas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) restaram infrutíferas. Nestas circunstâncias, considerando a possibilidade de utilização do CNIB em execuções e cumprimentos de sentença cíveis, em atenção aos princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade, o pedido merece deferimento. Colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083530345, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A, CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, motivo pelo qual cabível a indisponibilidade no sistema requerido, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083897785, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 02-07-2020). Assim, defiro a comunicação de indisponibilidade dos bens da(s) executada(s). Cadastre-se a presente indisponibilidade na “Central Nacional Indisponibilidade de Bens”, até o montante de R$ 1.082,72.

24/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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