Procedimento Comum Cível 5016170-94.2024.8.21.0022 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016170-94.2024.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 15:28

Trânsito em julgado

08/10/2025, 15:28

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:06

Publicação

27/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016170-94.2024.8.21.0022/RS AUTOR: JARDIM DO LINDOIA RESIDENCIAL ADVOGADO(A): YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A): DAIELLY CHAVES DE AVILA (OAB RS107571) ADVOGADO(A): RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) RÉU: LUIS FELIPE RADMAM RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR VENZKE PINHEIRO (OAB RS133785) RÉU: DANIELA SILVA MARTINEZ ADVOGADO(A): IGOR VENZKE PINHEIRO (OAB RS133785) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo JARDIM DO LINDOIA RESIDENCIAL em desfavor de LUIS FELIPE RADMAM RIBEIRO e DANIELA SILVA MARTINEZ, condenando a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao condomínio, bem como das que venceram durante a demanda. Tal valor deverá ser devidamente atualizado pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios de 1%, ambos a contar do vencimento de cada parcela, além de ser aplicada multa de 2% sobre o total devido, conforme previsão da Convenção de Condomínio.

26/08/2025, 00:00

Petição

25/08/2025, 17:04

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:36

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 10:48

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:07

Publicação

31/07/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016170-94.2024.8.21.0022/RS AUTOR: JARDIM DO LINDOIA RESIDENCIAL ADVOGADO(A): YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A): DAIELLY CHAVES DE AVILA (OAB RS107571) ADVOGADO(A): RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) RÉU: LUIS FELIPE RADMAM RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR VENZKE PINHEIRO (OAB RS133785) RÉU: DANIELA SILVA MARTINEZ ADVOGADO(A): IGOR VENZKE PINHEIRO (OAB RS133785) DESPACHO/DECISÃO Considerando o comprovante de rendimentos do réu Luis Felipe, conforme acostado no evento 46, defiro, também, àquele a Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Após, conclusos para sentença já que a autora não está disposta à tentativa conciliatória, ressalvada a possibilidade de contato direto pelos meios informados na petição do evento 47. Dils.

30/07/2025, 00:00

Petição

29/07/2025, 10:47

Confirmada

29/07/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016170-94.2024.8.21.0022/RS AUTOR: JARDIM DO LINDOIA RESIDENCIAL ADVOGADO(A): YASMIM BEZERRA FERREIRA (OAB RS115641) ADVOGADO(A): DAIELLY CHAVES DE AVILA (OAB RS107571) ADVOGADO(A): RODRIGO JANSEN DA ROSA (OAB RS082254) RÉU: LUIS FELIPE RADMAM RIBEIRO ADVOGADO(A): IGOR VENZKE PINHEIRO (OAB RS133785) RÉU: DANIELA SILVA MARTINEZ ADVOGADO(A): IGOR VENZKE PINHEIRO (OAB RS133785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Da Gratuidade da Justiça (art. 98, CPC): Os réus, em sua contestação (evento 31, DOC2), pleiteiam a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, a ré Daniela Silva Martinez acostou comprovante de rendimentos (evento 31, DOC7), e ambos apresentaram declaração de hipossuficiência. A parte autora, em réplica (evento 38, DOC1), impugnou o pedido, argumentando que apenas a ré Daniela comprovou sua renda, requerendo a intimação do réu Luis Felipe para que apresente seus comprovantes de rendimento ou declarações de imposto de renda. Analisando os autos, verifico que o comprovante de renda da ré Daniela demonstra rendimento líquido mensal inferior a dois salários mínimos, o que, em conjunto com a declaração de pobreza, autoriza a concessão do benefício em seu favor. Contudo, assiste razão à parte autora quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência por parte do réu Luis Felipe Radmam Ribeiro. A mera declaração, desacompanhada de outros elementos, é insuficiente, especialmente diante da impugnação específica da parte contrária. Pelo exposto: a) DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça à ré DANIELA SILVA MARTINEZ. b) INTIME-SE o réu LUIS FELIPE RADMAM RIBEIRO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua insuficiência de recursos, juntando aos autos cópia de suas três últimas declarações de Imposto de Renda ou, se isento, de seus comprovantes de rendimentos (contracheques) e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. II. DAS QUESTÕES DE MÉRITO As questões de mérito suscitadas e que serão objeto da atividade probatória são: 1. A existência e a exatidão do débito condominial, incluindo a correta aplicação de juros, multa e correção monetária sobre as parcelas vencidas. 2. A regularidade da inclusão dos valores referentes ao fundo de reserva no montante total da dívida, especificamente no período de maio de 2022 a julho de 2023. 3. A ocorrência de eventuais causas excludentes ou modificativas da obrigação dos réus, notadamente a alegação de que a inadimplência foi motivada pela ausência de síndico e por defeitos construtivos não solucionados. Registro que as alegações de ausência de síndico ou de vícios construtivos na unidade, ainda que venham a ser provadas, não constituem, em tese, justificativa legal para a isenção da obrigação de contribuir com as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, que são de natureza propter rem e se destinam à manutenção das áreas comuns (art. 1.336, I, do Código Civil). III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Fixo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intimem-se as partes para que em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, especifiquem as provas que de fato pretendem produzir, com justificação de pertinência. Caso requerida a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo deverá ser apresentado rol de testemunhas, ou ratificado o já apresentado, nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º, do CPC, pena de presunção de desistência da prova. Também nessa oportunidade deverá ser ratificado o interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, pena de ser presumido desinteresse na produção dessa prova. Em não havendo manifestação o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição

Confirmada

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