Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012361-35.2021.8.21.0141/RS
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRADOR ACONCAGUA
ADVOGADO(A): ALESSANDRA BARBOZA LEAL DA SILVA PRESTES (OAB RS107221)
EXECUTADO: MARIA CRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FÁTIMA ROSANE RIBEIRO LOPES (OAB RS064721)
ADVOGADO(A): CAROLINA RIBEIRO LOPES KUCERA (OAB RS075065)
DESPACHO/DECISÃO
Passo à análise da petição do evento 69, PET1.
PRELIMINARMENTE
Indefiro a desconstituição da penhora, posto que se trata de obrigação propter rem, não estando justificada a necessidade de se tornar sem efeito a penhora.
I – DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL II – DA NULIDADE DA PENHORA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL
Verifico que a executada foi citada no evento 30, CERTGM1, em 2022.
Em março de 2025, a executada não foi encontrada no mesmo local.
Assim, considerando que a parte executada foi citada anteriormente, não sendo mais encontrada no respectivo local, conforme se vê da diligência posterior, o que pressupõe a mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo, considero válido ato de intimação da penhora e/ou avaliação, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC.
Colaciono:
Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
A alegada incapacidade foi noticiada no processo em junho de 2025 (evento 69, PET1), a regularização processual no evento 69, PROC3, com a juntada do termo de curador no evento 69, TCURATELA2.
III – DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE – POSSE SEM AVERBAÇÃO POR IMPEDIMENTO JUDICIAL IV – DO EXCESSO DE PENHORA
Trata-se de obrigação propter rem, não havendo ilegalidade na penhora do imóvel gerador dos débitos.
Assim, rejeito as alegações da parte devedora no evento 69, PET1.
Ciência às partes para eventual recurso.
Deorrido o prazo, prossiga-se com os atos expropriatórios do evento 45, DESPADEC1.
Cumpra-se.