Procedimento Comum Cível 5027237-59.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5027237-59.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:16

Publicação

21/01/2026, 03:14

Petição

19/12/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027237-59.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR AUTOR: DANIEL GOMES TAUFER ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS JOHANN (OAB RS133335) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 17/12/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> PSF4CIV Número: 50272375920248210021/TJRS

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:02

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:44

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:44

Recebimento

17/12/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027237-59.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50272375920248210021/RS) RELATOR: RICARDO PIPPI SCHMIDT APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: DANIEL GOMES TAUFER (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS JOHANN (OAB RS133335) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 18/11/2025 - Conhecido o recurso e provido

21/11/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

18/11/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: DANIEL GOMES TAUFER (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS JOHANN (OAB RS133335) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de novembro de 2025. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente 80 - 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 18 de novembro de 2025, terça-feira, às 14h06min (Sala de Sessão 810), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Os pedidos de preferência, de sustentação oral presencial, de sustentação oral por videoconferência e de sustentação oral por arquivo, serão feitos diretamente no respectivo sistema (e-proc), disponibilizado a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrando 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Os pedidos de preferência e de sustentação oral presencial também poderão ser feitos, presencialmente, no dia da sessão, com o(a) Oficial de Justiça. Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por whatsapp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo e-mail [email protected]. Apelação Cível Nº 5027237-59.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 17:43

Petição

21/10/2025, 11:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027237-59.2024.8.21.0021/RS AUTOR: DANIEL GOMES TAUFER ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS JOHANN (OAB RS133335) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. No evento 31, EMBDECL1, suscita a parte embargante, NU PAGAMENTOS S.A., a existência de erro material na sentença prolatada no evento 24, SENT1, almejando a aplicação de efeitos infringentes. A peça recursal argumenta que o decisum incorreu em erro material ao utilizar, para fins de cotejo da taxa de juros, uma série estatística do Banco Central (n.º 20740) que seria genérica e inadequada, em vez das séries específicas para a modalidade contratual em litígio (empréstimo pessoal não consignado, séries n.º 20742 e 25464), buscando, assim, a modificação do julgado para afastar o reconhecimento da abusividade. Sabe-se que os embargos de declaração não servem para modificar o mérito da decisão atacada, o juízo sobre os fatos (ou provas), quanto à (in)suficiência ou sobre a interpretação do direito dada ao caso. De fato, segundo o CPC, art. 1.022, ao que o Juiz está vinculado, quando a parte não concordar com a interpretação judicial deve recorrer, e não embargar. O CPC regula os embargos declaratórios para admiti-lo apenas quando a decisão internamente apresentar obscuridade e/ou contradição (art. 1.022, I, do CPC)1, omissão (art. 1.022, II, do CPC)2 e erro material (art. 1.022, III, do CPC)3. Os conceitos jurídicos que admitem os embargos são relacionados internamente à decisão prolatada, não possuindo o fim colimado para comparação de decisão judicial e elementos de prova ou a opinião do profissional embargante, quando discorda do juízo e de sua interpretação. No presente caso, o vício arguido pela parte embargante, ao se referir ao suposto erro material na eleição da série estatística do BACEN utilizada como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, afirmando que a escolha do índice geral em detrimento do específico para a operação de crédito pessoal configuraria um equívoco passível de correção por esta via, revela, em verdade, uma clara tentativa de alterar o entendimento fático e jurídico adotado no decisum. A insurgência se direciona, precipuamente, contra o critério de julgamento e a valoração da prova documental realizada por este Juízo, buscando uma reanálise exaustiva da controvérsia principal que, por sua natureza, extrapola os estritos limites cognitivos impostos ao instrumento dos embargos de declaração. O erro material que justifica a oposição dos presentes aclaratórios é aquele perceptível de plano, como um equívoco de digitação, um erro de cálculo aritmético ou a troca de nomes, que não afeta o conteúdo substancial do julgamento. A escolha de um ou outro parâmetro fático-jurídico para fundamentar a decisão representa um ato de cognição e interpretação do magistrado, constituindo o próprio mérito da causa. A discordância quanto a tal escolha deve ser buscada pela via recursal apropriada. Dessa forma, não se verifica a existência concreta e real de qualquer das hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que torna o instrumento eleito manifestamente inadequado para a finalidade pretendida. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimação eletrônica agendada. 1. Obscuridade: “(…) decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.” Contradição: “(…) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.”NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1700 2. Omissão: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...)” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1698. 3. Erro material: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.” NEVES, Daniel Amorim Assunpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 10º edição. Editora: JusPodivm. Salvador. 2018. p. 1701.

15/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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