Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026630-85.2024.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026630-85.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026630-85.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: MARCIA GISLAINE DEL FRARI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS (OAB RS134830) ADVOGADO(A): JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG (OAB RS138589) ADVOGADO(A): JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANO MORAL DECORRENTE DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM MAIO DE 2024. INOCORRÊNCIA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO E IMPREVISÍVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 27 de abril de 2026.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2026, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ O MOMENTO DE ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5026630-85.2024.8.21.0008/RS (Pauta: 710) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: MARCIA GISLAINE DEL FRARI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG (OAB RS138589) ADVOGADO(A): MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS (OAB RS134830) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA LUIZA SCHAFER STRECK RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 14 de abril de 2026. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

15/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/03/2026, 14:01

Petição

03/03/2026, 17:04

Confirmada

28/02/2026, 23:59

Petição

27/02/2026, 16:47

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:54

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:54

Petição

12/02/2026, 02:59

Petição

11/02/2026, 14:58

Petição

07/02/2026, 13:55

Petição

06/02/2026, 13:29

Publicação

06/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026630-85.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE: MARCIA GISLAINE DEL FRARI ADVOGADO(A): JENIFER CRISTINA DA SILVEIRA NUNES LUDWIG (OAB RS138589) ADVOGADO(A): MAIARA NICOLI DEL FRARI DE BAIRROS (OAB RS134830) SENTENÇA Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima apresentada, RATIFICO o afastamento das preliminares arguidas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo MUNICÍPIO DE CANOAS / RS, tal como proferido no despacho saneador (evento 23, DESPADEC1), reconhecendo a legitimidade passiva do Estado e do Município e a competência da Justiça Estadual. No mérito, contudo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial por MARCIA GISLAINE DEL FRARI em face do MUNICÍPIO DE CANOAS / RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

05/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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