Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006667-47.2022.8.21.0013/RS
EXEQUENTE: RETIFICA MOCELLIN LTDA
ADVOGADO(A): IANE MARIA BREDA (OAB RS062960)
ADVOGADO(A): LUANA BREDA BETELLA (OAB RS090691)
DESPACHO/DECISÃO
Indefiro o pedido do exequente para a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para informação e consulta ao CCS. O sistema CCS-BACEN consiste em um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objetos: (I) os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (II) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos.
Além disso, o sistema CCS tem uso específico diante da regulação vigente em relação a crimes de lavagem de dinheiro.
No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CENSEC, CCS-BACEN, CAGED E CRCJUD. IMPOSSIBILIDADE CENSEC. PESQUISA POR PROCURAÇÕES NÃO SE PRESTA PARA LOCALIZAR PROPRIAMENTE BENS, CONFIGURANDO MEDIDA EVASIVA, ATÍPICA E INEFICAZ PARA A FINALIDADE DESEJADA. MEIOS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS MAIS ASSERTIVOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITURAS. CCS- BACEN. FINALIDADE DE CONTRIBUIR COM INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, NÃO SENDO CABÍVEL NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, JÁ QUE É MEDIDA DE PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), ORA REQUERIDAS MOSTRAM-SE INÓCUAS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD E INFOJUD. INDEFERIDA A PESQUISA PELOS SISTEMAS REQUERIDOS, VISTO QUE AS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER E CNIB SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS E EFETIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53876796420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 26-12-2023)
Assim, por ser inadequado para fins de satisfação de crédito, e considerando que o presente processo não tem qualquer relação com crimes de lavagem de dinheiro, indefiro o pedido de expedição de ofício e consulta ao Sistema CCS.
À parte exequente, para dizer quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 dias.
Intimações agendadas.