Execução Fiscal 5000257-50.2017.8.21.0141 - TJRS

Execução Fiscal 5000257-50.2017.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000257-50.2017.8.21.0141/RS EXECUTADO: MARIA ADRIANA GROSS PEREIRA - ME ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE RAMOS DESESSARDS (OAB RS114997) ADVOGADO(A): FELIPE FISCHER NADVORNY (OAB RS125115) ADVOGADO(A): MICAELA PORTO LINKE (OAB RS123411) ADVOGADO(A): BETINNA SENGER AMARAL (OAB RS134318B) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS no sentido de que este juízo inclua o nome da parte executada no cadastro negativo por meio do sistema SERASAJUD, que antes era deferido, agora destoa das medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecidas na Resolução nº 547 do CNJ, instituídas a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF, principalmente quando ausente demonstração que não foi possível na via administrativa (inclusão em cadastro negativo por seus próprios meios ou protesto da CDA), Entretanto, o posicionamento externado nos julgados do Tribunal de Justiça do RS é no sentido da inaplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução n°. 547 do CNJ quando a execução fiscal busca satisfazer débito superior ao pré-estipulado pelo Município em sua legislação, autorizando a inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito por meio do Serasajud com base na tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.026. Assim, visando o tratamento racional e eficiente na tramitação do executivo fiscal e objetivando a melhor gestão de esforços, força de trabalho e tempo, revendo as decisões no sentido contrário, passo a seguir o entendimento supracitado e, DEFIRO o requerimento a ser efetivado por meio do SERASAJUD. Para efetivação do comando, o peticionamento deve ser elaborado diretamente no sistema eproc EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD - preenchendo todos os dados exigidos. Havendo pagamento, penhora que garanta a integralidade da dívida ou, ainda, sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, caberá às partes solicitar o levantamento da inscrição, apontando o evento do processo em que ela foi feita, procedendo-se então à retirada independentemente de conclusão por meio do EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD. Em prosseguimento, deverá indicar o paradeiro da parte executada e/ou indicar bens à penhora, conforme o caso, sem prejuízo do eventual dies a quo do prazo de suspensão/prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, observados os parâmetros do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS do STJ, TEMA 566 do STJ. Agendada intimação eletrônica no sistema. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)