Execução de Título Extrajudicial 5035982-95.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5035982-95.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 10:24

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:33

Publicação

19/06/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035982-95.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA ADVOGADO(A): THIAGO VEDANA (OAB RS059220) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, apresentando, ainda, demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/12/2025, 16:29

Movimentação processual

17/12/2025, 16:05

Petição

05/11/2025, 09:11

Publicação

31/10/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035982-95.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA ADVOGADO(A): THIAGO VEDANA (OAB RS059220) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresente o demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 03:01

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035982-95.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE GARANTIA DE CREDITO DA SERRA GAUCHA ADVOGADO(A): THIAGO VEDANA (OAB RS059220) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito, assim como a retenção do passaporte da parte devedora como meios executivos atípicos de modo a viabilizar a satisfação do crédito. Pois bem. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil tenha previsto a possibilidade de o juízo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", entendo que tais diligências não podem ser utilizadas de forma indiscriminada. De fato, a adoção sem critérios dos meios executivos atípicos podem resultar providências excessivas e que, ao final, tenham pouco efeito prático. Nesse sentido, convém destacar a decisão proferida pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.788.950/MT. No acórdão, estabeleceram-se determinados requisitos que devem ser observados para que se possam admitir as medidas executivas atípicas, a saber: (i) que tenha havido intimação da parte executada para pagamento do débito ou indicação de bens à penhora; (ii) que haja decisão fundamentada a partir das circunstâncias específicas do caso; (iii) que tenham sido esgotados previamente os meios executivos típicos; e (iv) que tenha sido demonstrado que a parte devedora possui patrimônio apto a saldar a dívida, mas intente frustrar sem razão o processo executivo. No caso dos autos, entendo que os pressupostos estabelecidos pelo STJ não foram preenchidos. Isso porque a parte exequente não demonstrou ter esgotado previamente os meios executivos típicos. Da mesma forma, não comprovou a existência de bens suficientes para assegurar a dívida, tampouco que a parte executada tenha adotado medidas visando a frustrar deliberadamente a execução, ocultando patrimônio. Assim, não tendo sido preenchidos os pressupostos acima referidos e não havendo indícios mínimos de que as medidas postuladas trarão efetividade à execução, entendo que as providências requeridas mostram-se excessivamente gravosas. Por tais razões, INDEFIRO os pedidos da parte exequente.

20/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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