Execução de Título Extrajudicial 5000875-47.2025.8.21.0130 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000875-47.2025.8.21.0130 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000875-47.2025.8.21.0130/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED contra decisão proferida no evento 50, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de penhora online em face da executada DEBORAH AIRES BOLZAN, sob o fundamento de que ainda não foi realizada a citação do executado CLAUDIO LAURINI BOLZAN. A embargante alega, em síntese, que a decisão contém erro, pois já ocorreu a angularização processual quanto à executada DEBORAH AIRES BOLZAN, e que há solidariedade entre os devedores, sendo facultado à exequente promover o processo em desfavor de ambos ou de apenas um deles (evento 54, EMBDECL1). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer dos vícios apontados no dispositivo legal supracitado. A decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de penhora online em face da executada DEBORAH AIRES BOLZAN, fundamentando que ainda não foi realizada a citação do executado CLAUDIO LAURINI BOLZAN. Embora a embargante alegue que há solidariedade entre os devedores e que o prosseguimento da execução em face de um executado independe da citação do outro, tais argumentos não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, mas sim mero inconformismo com o entendimento adotado. A questão trazida nos embargos de declaração demanda reanálise do mérito da decisão, o que não é possível pela via eleita, que não se presta à rediscussão da matéria já decidida. Ademais, o fato de a embargante discordar do entendimento adotado na decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intime-se. Diligências legais.

08/10/2025, 00:00

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