Execução de Título Extrajudicial 5000083-69.2010.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000083-69.2010.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/06/2026, 10:03

Publicação

25/05/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000083-69.2010.8.21.0017/RS RELATOR: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE EXEQUENTE: MANTELLI GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI ADVOGADO(A): JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) EXECUTADO: JOEL ALEXANDRE SCHMITT ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: ANELISE MARIA KRAMER SCHMITT ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 169 - 21/05/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 53567706820258217000/TJRS

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 18:06

Petição

21/05/2026, 15:46

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:46

Expedida/certificada

21/05/2026, 15:25

Comunicação eletrônica

21/05/2026, 15:11

Comunicação eletrônica

23/04/2026, 16:17

Petição

22/04/2026, 14:07

Publicação

22/04/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000083-69.2010.8.21.0017/RS RELATOR: CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE EXECUTADO: JOEL ALEXANDRE SCHMITT ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: ANELISE MARIA KRAMER SCHMITT ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 18/04/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2026, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000083-69.2010.8.21.0017/RS EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SKINAO LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ LUÍS CORRÊA DA SILVA (OAB RS037940) EXECUTADO: JOEL ALEXANDRE SCHMITT ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) EXECUTADO: ANELISE MARIA KRAMER SCHMITT ADVOGADO(A): GUSTAVO HEINEN (OAB RS051178) DESPACHO/DECISÃO A presente execução, busca a satisfação de um crédito decorrente de contrato de confissão de dívida. Em 20 de janeiro de 2025, o débito atualizado alcançava o montante de R$ 284.602,88, conforme planilha apresentada no Evento 86. Após inúmeras diligências infrutíferas, a parte Exequente identificou a participação societária do Executado Joel Alexandre Schmitt na empresa TCHE JARDINS, PLANTAS E ACESSÓRIOS LTDA., CNPJ n.º 36.072.993/0001-54, requerendo a penhora de suas quotas sociais (Eventos 57 e 65). O pedido foi deferido pela decisão do Evento 90, que determinou a penhora das quotas sociais do Executado na referida empresa, nomeando-o como fiel depositário e ordenando a intimação para eventual impugnação, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial competente. Devidamente lavrado o Termo de Penhora (Evento 97) e intimado o Executado, na pessoa de seu procurador, por meio do Ato Ordinatório do Evento 99, este apresentou a petição do Evento 109, intitulada "Embargos à Penhora". Em sua manifestação, alega, em síntese, que a constrição seria nula por ausência de avaliação prévia das quotas sociais, argumentando que o valor real das mesmas seria desconhecido. Contudo, os argumentos do Executado não merecem prosperar, conforme se demonstrará. O Executado insurge-se contra a penhora sob o fundamento de que não houve avaliação prévia das quotas sociais. A avaliação do bem não é um requisito para a validade da penhora, mas sim uma etapa posterior e preparatória para os atos de expropriação, como o leilão. A ordem processual é clara: primeiro se efetiva a constrição do bem, para então, se necessário, proceder-se à sua avaliação. O artigo 870 do Código de Processo Civil estabelece que "a avaliação será feita pelo oficial de justiça", ato que, logicamente, ocorre após a formalização da penhora. No caso específico da penhora de quotas sociais, o próprio artigo 861 do Código de Processo Civil, que fundamentou a decisão do Evento 90, estabelece um procedimento que pressupõe a penhora como ato inicial, seguido de etapas para a apuração de seu valor e liquidação. O dispositivo determina que a sociedade empresária seja intimada para, entre outras opções, apresentar balanço especial e proceder à liquidação das quotas, depositando o valor apurado em juízo. Portanto, a alegação de que a ausência de avaliação prévia anula o Termo de Penhora é juridicamente insustentável. A penhora foi corretamente deferida e formalizada, e a avaliação, se necessária, ocorrerá em momento processual oportuno, antes de qualquer ato expropriatório, garantindo que a execução não se processe por valor vil ou excessivo. O Termo de Penhora descreveu o objeto da constrição de forma precisa: "as quotas da empresa TCHE JARDINS, PLANTAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita na CNPJ nº 36.072.93/0001-54, pertencentes ao devedor JOEL ALEXANDRE SCHMITT". A penhora recaiu sobre a totalidade das quotas titularizadas pelo Executado, até o limite do crédito exequendo, de R$ 284.602,88. A finalidade do detalhamento exigido pelo artigo 838 do CPC é individualizar o bem penhorado, o que foi plenamente atendido. A ausência do valor de avaliação no termo não gera qualquer insegurança jurídica ou nulidade. Assim, rejeito a impugnação à penhora apresentada no Evento 109, por ser manifestamente improcedente e protelatória, mantendo-se hígido o Termo de Penhora lavrado no Evento 97; O regular prosseguimento do feito executivo, com o cumprimento das demais determinações constantes da decisão do Evento 90.

24/10/2025, 00:00

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