Execução de Título Extrajudicial 5000291-41.2010.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000291-41.2010.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000291-41.2010.8.21.0021/RS EXEQUENTE: PASSOPAR S/A ADVOGADO(A): FLAVIO BENVEGNU JUNIOR (OAB RS038856) EXECUTADO: SERGIO LUIZ GUADAGNIN ADVOGADO(A): HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) EXECUTADO: MARLY CARVALHO GUADAGNIN ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS ORO (OAB RS059118) ADVOGADO(A): HEITOR VICENTE ORO (OAB RS035976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determinado o bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 dias, no evento 110, DESPADEC1. A executada Marly Carvalho Guadagnin alegou que o bloqueio de R$ 1.789,00 incidiu sobre benefício previdenciário e 13° salário, conforme evento 112, PET1. A parte exequente concordou com o desbloqueio requerido pela executada Marly Carvalho Guadagnin, conforme evento 117, PET1. O executado Sergio Luiz Guadagnin aduziu que o bloqueio de R$ 638,47 incidiu sobre benefício previdenciário, segundo evento 118, PET1 É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade de vencimentos, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que os salários, vencimentos e proventos de aposentadoria são protegidos da penhora, garantindo ao devedor a subsistência digna e a manutenção de sua família. Essa disposição reflete a preocupação em assegurar que os recursos destinados ao sustento básico do trabalhador não sejam comprometidos por dívidas, permitindo que ele mantenha uma vida digna. No caso concreto, a parte executada Marly Carvalho Guadagnin comprovou que o bloqueio de R$ 1.789,00 incidiu sobre benefício previdenciário, conforme evento 112, EXTR4 e telas abaixo. Ademais, a parte exequente concordou com o desbloqueio requerido pela executada Marly Carvalho Guadagnin, conforme evento 117, PET1. Outrossim, o executado Sergio Luiz Guadagnin comprovou a incidência do bloqueio de R$ 638,47 sobre proventos de aposentadoria, de acordo com o extrato juntado no evento 118, EXTRBANC3. Nesse sentido, segue tela abaixo. Dessa forma, acolho os pedidos de impenhorabilidade da parte executada (eventos 112.1 e 118.1), proceda-se o desbloqueio de R$ 1.789,00 e de R$ 638,47, porque incidiram sobre proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 833, IV do CPC. Fica a parte exequente intimada para dizer sobre o prosseguimento.

20/06/2025, 00:00

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