Cumprimento de sentença 5003105-49.2016.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de sentença 5003105-49.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003105-49.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ODON LUIZ DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: MAURÍCIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: LISIANE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: LISANDRO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXECUTADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) INTERESSADO: LISANDRO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): LISANDRO SILVA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se informações acerca seus efeitos.

07/07/2026, 00:00

Petição

03/07/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 17:10

Expedida/Certificada

03/07/2026, 17:07

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:08

Confirmada

30/06/2026, 00:23

Petição

26/06/2026, 09:43

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:41

Publicação

23/06/2026, 03:52

Petição

22/06/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003105-49.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ODON LUIZ DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: MAURÍCIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: LISIANE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: LISANDRO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXECUTADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da petição do Evento 785. O valor de R$1.168,34 indicado no evento 743, EXTR2, foi liberado mediante expedição de alvará nº26500117689, em 05-3-2026 - Evento 722; Já o valor de R$1.159,64 referido no evento 743, EXTR3, foi liberado por meio do alvará nº25500809865, em 25-11-2025 -Evento 666. E em relação ao valor de R$1.240,56 -evento 743, EXTR4, protocolo n. 20260064356945, verifico que não foi efetivado bloqueio, conforme ordem judicial abaixo: Desse modo, verifico que, no presente momento, não existem valores depositados em juízo nem quantias pendentes de vinculação passíveis de liberação.

22/06/2026, 00:00

Petição

20/06/2026, 04:34

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:49

Expedida/certificada

19/06/2026, 17:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003105-49.2016.8.21.0010/RS EXEQUENTE: ODON LUIZ DE SOUZA NETO ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: MAURÍCIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: LISIANE DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXEQUENTE: LISANDRO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA (OAB RS033039) EXECUTADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) INTERESSADO: LISANDRO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): LISANDRO SILVA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise das manifestações apresentadas pelo terceiro interessado, LISANDRO SILVA DE SOUZA, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 201.468 e no CPF sob o n.º 994.628.690-49, bem como das petições apresentadas pelo procurador da parte exequente, Dr. José Ivan Fonseca de Souza, OAB/RS sob o n.º33.039, noticiando a apropriação indevida de valores por parte do referido terceiro e requerendo a adoção de medidas coercitivas para a devida reparação. Compulsando os autos, verifica-se, a partir da detalhada Certidão Narratória acostada no evento 512, CERT1, que o presente feito foi maculado por uma sucessão de eventos graves que culminaram no levantamento indevido de valores por pessoa estranha à lide. O referido documento esclarece que, por ocasião da migração dos autos físicos para o sistema eletrônico Eproc, em 13/11/2020, ocorreu um equívoco na qualificação de uma das partes, sendo cadastrado, no polo ativo, o Sr. LISANDRO SILVA DE SOUZA, portador do CPF n.º 994.628.690-49, em lugar do legítimo exequente LISANDRO DA SILVA DE SOUZA, portador do CPF n.º 036.588.450-23. A despeito do erro material no cadastro da parte, destaco que processo prosseguiu sua tramitação regular, com a representação de todos os exequentes sendo exercida pelo Dr. José Ivan Fonseca de Souza (OAB/RS nº33.039), que atuava no feito desde o seu início, em 2016. Observa-se que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença no Evento 94, sendo determinada a remessa do processo à CCALC, em 22-9-2023, Evento 240, tudo sob patrocínio do Dr. José Ivan Fonseca de Souza. Contudo, em 02/10/2023, o terceiro homônimo, Sr. Lisandro Silva de Souza, valendo-se de sua condição de advogado e do equívoco cadastral, juntou procuração em causa própria (evento 242, PROC1), habilitando-se nos autos sem qualquer ressalva ou pedido de esclarecimento sobre a sua legitimidade para figurar no polo ativo de uma demanda que já se encontrava em avançada fase de cumprimento de sentença. Em 16-02-2024, foi julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo acolhida parcialmente - evento 262, SENT1. No evento 286, PET1, o Dr. José Ivan Fonseca de Souza, procurador da Sucessão de José Luiz de Souza Neto, concordou com o recálculo do débito e requereu a intimação do executado para pagamento, em 17-6-2024. Na mesma data, o terceiro homônimo, Sr. Lisandro Silva de Souza, também informou concordar com o cálculo do Evento 277, e indicou o nome e conta bancária da mãe dele, Sra. LOURDES SILVA DE SOUZA, para levantamento de valores. Na sequência, Dr. José Ivan Fonseca de Souza, representante da sucessão de José Luiz de Souza Neto, referiu que Lisandro Silva de Souza não representa os autores, afirmando que nunca houve renúncia da procuração -evento 288, PET1: "Embora a petição seja do filho do Requerente que faleceu, que inclusive, agora virou Advogado, apenas representa a si mesmo, mesmo tendo ainda a procuração que não foi renunciada. Juntou procuração nos autos e não revogou a que assinou anteriormente." Já na petição do evento 304, PET1, datada de 09-8-2024, o Dr. José Ivan Fonseca de Souza, requereu o principal fosse depositado em nome de a LOURDES SILVA DE SOUZA, supostamente a viúva, conforme indicado pelo terceiro homônimo, e que os honorários advocatícios fossem disponibilizados para si, indicando conta bancária. No Evento 319, LISANDRO SILVA DE SOUZA para se manifestar quanto às alegações dos eventos 288, 304, 317. Intimado, no Evento 323, o terceiro homônimo, Sr. Lisandro Silva de Souza, apresentou manifestação confusa, copiando e colando trechos das manifestações do Dr. José Ivan Fonseca de Souza, e reiterando o pedido de depósito em nome da mãe, Lourdes. Proferido despacho determinando a retenção dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, e liberação do principal em favor da parte - Evento 325. Individualizado os valores pelo Dr. José Ivan Fonseca de Souza - Eventos 347 e 357. Intimado para fornecer CPF de LOURDES SILVA DE SOUZA - Evento 368, LISANDRO SILVA DE SOUZA, se manifestou no Evento 368. Tal manobra resultou na expedição de alvará e na liberação da quantia de R$ 16.385,69 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) em favor de pessoa que não detinha qualquer direito ao crédito, LOURDES SILVA DE SOUZA - Evento 370. Ocorre que a fraude somente veio à tona em 19/05/2025, quando, após intimação quanto ao prosseguimento do feito - Evento 383, o legítimo procurador da parte exequente, Dr. José Ivan Fonseca de Souza, peticionou nos autos -evento 392, PET1, informando que os valores não haviam sido recebidos por seus constituintes e requerendo a intimação de LISANDRO SILVA DE SOUZA. Na sequência, o cartório, então, certificou o equívoco no cadastro e a indevida habilitação do terceiro, procedendo à retificação do polo ativo -evento 399, CERT1. Intimado, terceiro homônimo LISANDRO SILVA DE SOUZA afirmou que nunca agiu de má-fé, solicitando que não fossem bloqueados valores da genitora -evento 414, RESPOSTA1. Em seguida, este Juízo, reconhecendo a gravidade da situação e a apropriação indevida, determinou o bloqueio de valores R$16.385,69, via SISBAJUD nas contas do terceiro LISANDRO SILVA DE SOUZA e de sua genitora, LOURDES SILVA DE SOUZA -evento 417, DESPADEC1, bem como determinou a comunicação do fato à OAB/RJ para as devidas providências, notadamente em face do prejuízo causado às partes pela conduta do terceiro. Em nova manifestação - evento 427, RESPOSTA1, o terceiro LISANDRO SILVA DE SOUZA, frisou que em nenhum momento agiu de má-fé, disse que não outorgou procuração para o Advogado Dr. José Ivan Fonseca de Souza; que tentou contatar o referido advogado, mas esse nunca estava no escritório, razão pela qual juntou procuração para si (Evento 242). Achou que se tratava de restituição de valores de uma carta consignada junto às Lojas Colombo e ao BMG. Requereu a quebra do sigilo telefônico do nº021968709697, a fim de demonstrar as inúmeras ligações ao escritório do Dr. José Ivan Fonseca de Souza. Realizados bloqueios Sisbajud - Eventos 430 e 431. O terceiro LISANDRO SILVA DE SOUZA requereu a liberação das contas de LOURDES SILVA DE SOUZA, afirmando que se trata de conta salário por pensão, cujos valores são para sobrevivência de Lourdes. Alegou ser impenhorável - evento 440, PED LIMINAR_ANT TUTE1. A sucessão de José Luiz de Souza Neto, por meio do Advogado Dr. José Ivan Fonseca de Souza, referiu que o terceiro não informa como devolverá o valor. Requereu que fossem tomadas medidas mais drásticas, sugerindo uma investigação policial - evento 444, PET1. Indeferidos os pedidos do terceiro. Renovada a intimação para a imediata devolução do valor indevidamente levantado, sob pena de caracterizar a apropriação indébita. Ainda, foi determinado que não efetuada a devolução, fosse intimado o Ministério Público para conhecimento dos fatos, bem como, encaminhado cópias à OAB/RJ, para as devidas providências disciplinares - evento 446, DESPADEC1. O terceiro LISANDRO SILVA DE SOUZA referiu que somente possui condições de ressarcir o valor de forma parcelada - evento 465, RESPOSTA1. A parte exequente requereu bloqueio via Sisbajud, bem como medidas mais drásticas contra o terceiro - Evento 473. Deferido o bloqueio via Sisbajud, atribuindo-se ao terceiro advogado multa diária de R$200,00, limitado em 30 dias, para a hipótese de não haver a restituição do montante indevidamente percebido, no prazo de 10 dias - Evento 486. Intimado, o terceiro LISANDRO SILVA DE SOUZA manifestou-se nos autos (evento 500, PET1), requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta e na de sua genitora, ao argumento de se tratar de verba de natureza salarial e de montante inferior a 40 salários mínimos, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Disse que não há qualquer intenção de se furtar ao cumprimento da obrigação, mas sim de buscar meios concretos que permitam a sua adimplência de forma sustentável. Realizado bloqueio - Eventos 507 e 510. Sobreveio certidão narratória - Evento 512. É relatório. Decido. As alegações apresentadas pelo terceiro, Sr. LISANDRO SILVA DE SOUZA, não merecem prosperar, revelando-se desprovidas de verossimilhança e insuficientes para afastar a sua responsabilidade e a má-fé que se extrai de sua conduta. A certidão do evento 512, CERT1 é cristalina ao narrar a cronologia dos fatos, demonstrando que o terceiro, embora homônimo de uma das partes, inseriu-se em um processo judicial em andamento há mais de sete anos, no qual jamais havia participado. É inverossímil a alegação de que acreditava ser o titular do direito, especialmente por se tratar de um advogado, a quem se presume o conhecimento técnico para verificar a origem e o histórico de uma demanda judicial antes de nela intervir. O número do processo, o nome das partes adversas e o histórico processual, acessíveis a qualquer advogado habilitado no sistema, seriam suficientes para demonstrar que não se tratava de causa própria. Ademais, sua conduta subsequente agrava a situação. Ao invés de, ao notar a existência de valores em seu favor em um processo que desconhecia, buscar esclarecimentos junto ao juízo ou ao procurador originário, o terceiro optou por habilitar-se e, de forma célere, requerer o levantamento dos valores, indicando, para tanto, a conta bancária de sua genitora, a Sra. LOURDES SILVA DE SOUZA. A genitora, por sua vez, agiu em conluio com o homônimo e anuiu com o valor recebido indevidamente, o que evidencia o dolo e a intenção de se apropriar de quantia que sabia, ou ao menos deveria saber, não lhe pertencer. É incontroverso o terceiro homônimo LISANDRO SILVA DE SOUZA, foi equivocadamente cadastrado no processo pela serventia, contudo, a alegação de que o processo tramitava em seu nome e CPF não o exime de responsabilidade, pois a verificação da legitimidade é um dever mínimo de diligência, especialmente para um profissional do Direito. A má-fé é, portanto, manifesta e inescusável. O terceiro utilizou-se de um erro cartorário e de sua condição de advogado para induzir este juízo a erro, logrando êxito em apropriar-se indevidamente de um crédito pertencente à sucessão de José Luiz de Souza Neto, causando grave prejuízo aos legítimos credores, que aguardam há anos pela satisfação de seu direito. Destaca-se, ainda, que na procuração do evento 242, PROC1, o terceiro indica OAB no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, entretanto, em consulta no Cadastro Nacional de Advogados a OAB/RS 99.669 pertence a Rafael Cardoso Padilha, o que evidencia a utilização indevida pelo terceiro. Quanto ao pleito de desbloqueio dos valores constritos, este também não merece acolhimento. Embora o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil estabeleça a impenhorabilidade de salários e de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, tal proteção legal não é absoluta. A regra da impenhorabilidade não pode servir de escudo para a prática de atos ilícitos ou para a proteção de valores obtidos por meios fraudulentos. A apropriação indevida de valores pertencentes a terceiros constitui ato ilícito que desnatura o caráter alimentar ou de reserva essencial da quantia, afastando a proteção legal. A boa-fé objetiva, princípio basilar do ordenamento jurídico, impede que o devedor se valha de uma norma protetiva para se esquivar da responsabilidade de reparar o dano que causou. A origem ilícita do numerário que se busca reaver prepondera sobre a regra geral de impenhorabilidade. Frisa-se que o bloqueio visa restituir o valor indevidamente levantado no processo mediante fraude processual, praticada pelo terceiro homônimo LISANDRO SILVA DE SOUZA e por sua mãe LOURDES SILVA DE SOUZA, que se beneficiou diretamente do valor levantado. Ademais, o referido advogado LISANDRO SILVA DE SOUZA sequer juntou procuração demonstrando que foram outorgados poderes pela genitora LOURDES SILVA DE SOUZA para requerer o desbloqueio de valores, logo, não possui capacidade jurídica. Por fim, a conduta praticada pelo advogado LISANDRO SILVA DE SOUZA (CPF n.º 994.628.690-49, OAB/RJ n.º 201.468) representa não apenas um ilícito civil, mas também, em tese, um ilícito de natureza criminal (apropriação indébita, art. 168 do Código Penal) e uma grave infração ético-disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A apropriação de valores de terceiros, valendo-se da condição de advogado e de um erro processual, atenta contra a dignidade da advocacia e a própria administração da Justiça, exigindo a adoção de medidas severas por parte deste juízo. Diante do exposto: AFASTO integralmente as alegações e os pedidos formulados pelo terceiro LISANDRO SILVA DE SOUZA, CPF n.º 994.628.690-49, e de sua genitora LOURDES SILVA DE SOUZA, reconhecendo a manifesta má-fé e a ilicitude da apropriação dos valores levantados mediante alvará expedido neste feito. MANTENHO as ordens de bloqueio de valores já efetivadas e determino o prosseguimento da execução em face do terceiro e de sua genitora, LOURDES SILVA DE SOUZA, até a integral satisfação do valor indevidamente levantado (R$16.385,69). DETERMINO a manutenção da ordem SISBAJUD "teimosinha". Considerando a gravidade dos fatos narrados, que configuram, em tese, o crime de apropriação indébita, determino o cadastro e intimação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para a adoção das providências criminais que entender cabíveis. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro (OAB/RJ), instruído com cópias da Certidão Narratória do Evento 512 e da presente decisão, para apuração da conduta do advogado LISANDRO SILVA DE SOUZA, inscrito sob o n.º 201.468, por flagrante violação aos deveres ético-disciplinares. Tendo em vista a informação na procuração do evento 242, PROC1, de que o referido advogado possui também inscrição na OAB/RS sob o n.º99.669, a qual, na verdade pertence a terceiro, conforme cadastro nacional de advogados, oficie-se também à Seccional do Rio Grande do Sul, encaminhando cópia da presente decisão, para providência de diligências cabíveis em face da utilização indevida. Determino a comunicação ao NUMOPODE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas da Corregedoria-Geral da Justiça ([email protected]), para ciência e providências que entender pertinentes, encaminhando-se cópia integral da Certidão Narratória do Evento 512 e da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Intimações agendadas no sistema.

04/09/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

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Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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