Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004166-85.2025.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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FériasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Processos relacionados

TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANA MONTIEL AMARAL

CPF

Autor

LUCIANA MONTIEL AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Autor

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Autor

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 60825·CPF·Representa: Autor

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Réu

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Autor

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Autor

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 60825·CPF·Representa: Autor

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Réu

BRENDA DIAS DOS SANTOS

OAB/RS 116008·CPF·Representa: Réu

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 60825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 19:10

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 13:43

Remessa

10/12/2025, 17:09

Petição

01/12/2025, 15:21

Publicação

17/11/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: LUCIANA MONTIEL AMARAL ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 20:36

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 20:36

Expedida/certificada

12/11/2025, 19:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/10/2025, 17:08

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:08

Petição

26/10/2025, 21:01

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:15

Publicação

03/10/2025, 03:04

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

12/12/2025, 19:10

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 13:43

Remessa

10/12/2025, 17:09

Petição

01/12/2025, 15:21

Publicação

17/11/2025, 03:05

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: LUCIANA MONTIEL AMARAL ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: distribua o cumprimento de sentença como ação nova, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'.

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 20:36

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 20:36

Expedida/certificada

12/11/2025, 19:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/10/2025, 17:08

Trânsito em julgado

28/10/2025, 17:08

Petição

26/10/2025, 21:01

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:15

Publicação

03/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Férias RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRIDO: LUCIANA MONTIEL AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO REGIME DE CONVOCAÇÃO OU REGIME ESPECIAL DE CARGA HORÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, negar provimento ao re curso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de setembro de 2025.

02/10/2025, 00:00

Petição

01/10/2025, 11:50

Documento (Acórdão)

01/10/2025, 10:01

Não-Provimento

29/09/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIDIA ACOSTA BONFIM RECORRIDO: LUCIANA MONTIEL AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 26 DE SETEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ~CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS (Pauta: 1531) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 07:35

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 17:07

Mudança de Parte

09/09/2025, 16:08

Petição

07/09/2025, 17:28

Confirmada

07/09/2025, 17:28

Expedida/certificada

03/09/2025, 13:25

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 12:59

Petição

02/09/2025, 11:52

Publicação

19/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS RELATOR: ANGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA REQUERENTE: LUCIANA MONTIEL AMARAL ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 14/08/2025 - RECURSO INOMINADO

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 13:20

Expedida/certificada

15/08/2025, 13:05

Petição

14/08/2025, 14:07

Petição

05/08/2025, 17:24

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Publicação

23/07/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: LUCIANA MONTIEL AMARAL ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código e Processo Civil, para o fim de DECLARAR o direito da autora à inclusão do Regime de Convocação na sua remuneração de férias, proporcional ao desempenho durante o período aquisitivo, nos termos do art. 94 da Lei Municipal nº 5.819/03, bem como CONDENAR o Município de Rio Grande ao pagamento das diferenças pecuniárias resultantes da não inclusão, na remuneração de férias, do Regime de Convocação ? enquanto vantagens variáveis percebidas ao longo do período aquisitivo ? em parcelas vencidas ? de janeiro de 2021 a janeiro de 2025 ? nos valores de R$ 1.628,31, R$ 1.568,60, R$ 1.710,41, R$ 2.007,06 e R$ 2.007,06, sem prejuízo das parcelas vincendas. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e terão incidência de juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação eletrônica, ambos até o dia 8/12/2021. A partir do dia 9/12/2021, o montante deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, conforme disposição do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 19:24

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 16:45

Petição

08/07/2025, 14:50

Expedida/certificada

07/07/2025, 17:14

Petição

30/06/2025, 09:49

Publicação

13/06/2025, 04:01

Petição

12/06/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS REQUERENTE: LUCIANA MONTIEL AMARAL ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, valendo o silêncio ou a não justificativa como concordância com o julgamento no estado em que o feito se encontra. Após, ao Ministério Público.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 21:04

Ato ordinatório

11/06/2025, 21:04

Petição

11/06/2025, 11:22

Publicação

21/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004166-85.2025.8.21.0023/RS RELATOR: ANGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA REQUERENTE: LUCIANA MONTIEL AMARAL ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 17/05/2025 - CONTESTAÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 11:30

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:13

Petição

17/05/2025, 16:16

Documento (Certidão)

07/04/2025, 18:47

Confirmada

28/03/2025, 23:59

Expedida/Certificada

18/03/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:03

Petição

17/03/2025, 08:55

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2025, 20:17

Ato ordinatório

26/02/2025, 20:17

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 11:50

•02/10/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

•22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00