Procedimento Comum Cível 5002404-94.2025.8.21.0003 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5002404-94.2025.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002404-94.2025.8.21.0003/RS AUTOR: CANDIDA PRIETTO ADVOGADO(A): JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Da regularização da procuração genérica. A procuração outorgada pela autora indica de forma expressa que finalidade do mandato é propor ações revisionais bancárias, busca e apreensão, fazer a negociação de acordo ao referido contrato objeto da ação com exclusividadade e solicitar o contrato de financiamento junto a instituição financeira, razão pela qual não há falar em regularização de representação. Da ausência de contato administrativo. Deferida a inversão do ônus da prova para determinar que o réu traga aos autos do processo o contrato revisando evento 15, DOC1, resta prejudicada a análise da preliminar suscitada. Da inépcia da inicial. Afasto a prelimininar suscitada. Isso porque, na petição inicial a parte autora discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificou o valor incontroverso do débito, postulando o depósito do valor equivalente em juízo. Da impugnação à justiça gratuita. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, alteradas as condições financeiras do beneficiário, cabível a insurgência, desde que comprovados fatos novos. Não é o que ocorre no caso em exame, já que a autora demonstrou que recebe rendimentos inferior a três salários mínimos (evento 13), fazendo jus por isso à benesse. Consequentemente REJEITO a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça parcialmente deferido à autora. Da dilação probatória. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC, atentando-se para o limite legal, e especificando a quais pontos fáticos controvertidos referir-se-ão, a fim de possibilitar a análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC). Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados1, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Agendadas as intimações eletrônicas das partes. 1. Não serão aceitas testemunhas que eventualmente tenham sido arroladas em petição anterior a esta decisão, devendo ser reafirmado o interesse na sua oitiva, sob pena de reputar-se como renúncia ao pedido.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002404-94.2025.8.21.0003/RS AUTOR: CANDIDA PRIETTO ADVOGADO(A): JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Considerando o(s) documento(s) juntado(s) à inicial (evento 13, CHEQ2 evento 13, CHEQ3 evento 13, CHEQ4 evento 13, OUT5 evento 13, OUT6), indicativo(s) de que a parte aufere renda inferior a 05 salários mínimos mensais, conforme orientação firmada pelo Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJ-RS1, concedo o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo Autor/Réu. CANDIDA PRIETTO ajuíza ação revisional de contrato contra BANCO VOTORANTIM S.A. Nos dizeres da inicial, ajustou com o réu contrato de financiamento para aquisição do veículo da marca Fiat, modelo Uno, cor vermelha, ano/modelo 2014/2014, placa IVI6E97, RENAVAM 00996523030. Alega a existência de encargos contratuais ilegais e juros abusivos e pretende o afastamento da cobrança de juros capitalizados menais, por ausência de ajuste expresso nesse sentido, a adequação dos juros contratuais, os quais ultrapassam a média de mercado, e exclusão dos encargos moratórios, pois sustenta não se encontrar em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade. Sustentou a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios, ainda que expressamente pactuada e mencionou jurisprudência do STJ nesse sentido. Argumentou sobre a necessidade da realização de prova pericial contábil. Apontou como valor incontroverso quanto à parcela mensal o valor de R$ 206,40. Requereu a gratuidade de justiça e, em tutela de urgência, determinar ao réu a exclusão ou proibição de inclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito, enquanto perdurar a presente ação, independente do depósito de qualquer valor, sob pena de multa, por descumprimento, sucessivamente, o depósito do valor apontado como incontroverso R$ 206,40, determinar a manutenção do bem objeto do contrato na posse da autora até sentença final. Decido. 1. Da ação revisional com pedido incidental de exibição de documento com base nos artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos é juridicamente cabível e visa garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 400 do CPC e a Súmula 530 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova para determinação de exibição do contrato pela parte ré em demandas revisionais fundamentadas em relação de consumo, não constituindo requisito obrigatório para a propositura da demanda, a notificação prévia ao réu para concessão do contrato via administrativa. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INCABÍVEL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL E NÃO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, É CABÍVEL O REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, N.º 51422714520248210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 27-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC. ELEMENTOS MÍNIMOS APRESENTADOS. INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO RÉU. PRINCÍPIOS DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição de documentos, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. A sentença reconheceu que a autora não discriminou na inicial as obrigações contratuais controvertidas, nem quantificou o valor incontroverso, além de não ter solicitado anteriormente à parte ré a exibição do contrato na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora cumpriu os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC para a propositura de ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos; e (ii) determinar se a ausência de notificação prévia ao pedido de entrega do contrato impede o processamento regular da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 330, § 2º, do CPC exige que a petição inicial de ação revisional discrimine as obrigações contratuais controvertidas e quantifique o valor incontroverso do débito. 4. Prevalece o entendimento de que a ausência do contrato bancário não impede a proposição de ação revisional, visto que a autora apresenta elementos mínimos que demonstram a relação jurídica subjacente, especialmente nas demandas fundadas no Código de Defesa do Consumidor, que assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 5. No caso concreto, a autora discriminou na inicial as obrigações controvertidas e apresentou documentos como contracheques demonstrando descontos em folha, cálculos do valor incontroverso e extrato do Banco Central com a taxa média de juros do período, cumprindo os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. 6. A exigência de notificação prévia ao réu para concessão do contrato na via administrativa não constitui requisito obrigatório para a propositura da demanda. Tal condicionamento violaria os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), da celeridade processual e da economia processual. 7. Possibilidade de formulação de pedido incidental de exibição de documentos na própria ação revisional, sem a necessidade de notificação prévia administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Sentença desconstituída. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato bancário firmado pela autora não impede o ajuizamento de ação revisional cumulada com pedido de exibição de documentos, desde que apresentados elementos mínimos que demonstrem a relação jurídica alegada. 2. A exigência de notificação prévia para obtenção de documentos contratuais, na via administrativa, não constitui requisito para a propositura de ação revisional, especialmente nas demandas fundadas no Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; PCC, art. 330, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante: TJRS, Apelação Cível n.º 50060210420228214001, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 24.08.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 50019766820228216001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 29.03.2023.(Apelação Cível, N.º 50675961420248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, pela ausência de juntada do contrato questionado. A apelante alega não dispor do contrato e solicita a inversão do ônus da prova, com base no art. 400 do CPC e na Súmula 530 do STJ, para determinar que a parte ré apresente o documento. Requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do contrato bancário configura inépcia da inicial; e (ii) estabelecer se é cabível o pedido incidental de exibição de documentos para viabilizar o julgamento do mérito da demanda revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido incidental de exibição de documentos, formulado na inicial, é juridicamente cabível e visa garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 400 do CPC e a Súmula 530 do STJ. 4. A jurisprudência majoritária admite que, em relações de consumo, a ausência de juntada do contrato não invalida a petição inicial, desde que haja requerimento para exibição do documento pela parte contrária. 5. A extinção da ação sem resolução do mérito contraria o princípio da primazia da decisão de mérito, que orienta o CPC/2015, especialmente no art. 4º. 6. A petição inicial contém os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, além de pedido certo e narrativas suficientes, não sendo caracterizada como inepta. 7. A reforma da decisão permite o retorno dos autos à origem para análise do mérito e regular instrução do feito, considerando a evidente relação de consumo entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença desconstituída. Tese de julgamento: 1. A ausência de juntada do contrato bancário, quando acompanhada de pedido incidental de exibição de documentos, não configura inépcia da petição inicial. 2. É cabível a inversão do ônus da prova para determinação de exibição do contrato pela parte ré em demandas revisionais fundamentadas em relação de consumo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 320, 330, 400, 489, IV, e 1.025; Súmula 530 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, N.º 5008756-73.2023.8.21.4001, Rel. Roberto José Ludwig, j. 07.08.2024. TJRS, Apelação Cível, N.º 5013126-67.2024.8.21.0022, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 04.09.2024. TJRS, Apelação Cível, N.º 5175988-82.2023.8.21.0001, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 10.04.2024.(Apelação Cível, N.º 51497664320248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) Dessa forma, cabível a inversão do ônus da prova para determinar que o réu traga aos autos do processo o contrato revisando. 2. Do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura do artigo é possível verificar a necessidade da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do código anterior consubstanciados no fumus boni iuris e a prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Desta forma, para sua caracterização há que se ter, no início da ação, prova, ou ao menos, início de prova das alegações, as quais evidenciem que provavelmente a parte autora tem razão. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp nº 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora a Min. Nancy Andrighi, DJ de 10.03.2009, ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. No caso dos autos, não há demonstração que a cobrança pretensamente indevida se funda em aparência do bom direito. Ou seja, não há verossimilhança da alegação. Isso porque no presente caso, nenhuma prova veio aos autos de que efetivamente as cláusulas contratuais pudessem se revestir de alguma ilegalidade. Diante do exposto, não restando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. Relativamente ao pedido de depósito, entendo ser possível o deferimento sem caráter liberatório e por conta e risco da parte autora. Ou seja, não terá efeito de quitação das parcelas, mas de pagamento parcial do débito. Destarte, a manutenção na posse do bem só será viável caso o pagamento das parcelas seja feito no montante ajustado com o Réu. Quanto à perícia contábil, desde já afasto sua necessidade pois não tem utilidade para deslinde da ação, uma vez que a discussão nos autos diz quanto à eventual abusividade das cláusulas contratuais, matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, na medida em que a realização de perícia contábil, além de retardar a instrução do feito, não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria versada nos autos, relativa à eventual abusividade de cláusulas constantes de contrato bancário, é exclusivamente de direito. 2. Não restando demonstrado efetivo prejuízo em razão da não apresentação de réplica à contestação apresentada pela reconvinda, não há falar em nulidade da sentença prolatada na origem. 3. Inviável a revisão, de ofício, dos encargos pactuados, consoante disposto na Súmula 381 do STJ. Subsistindo hígidos os encargos incidentes no período da normalidade contratual, não há falar em descaracterização da mora contratual. 4. Considerando o trabalho adicional desenvolvido pelo procurador da instituição financeira em grau recursal, impositiva, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, a majoração da verba honorária a ele devida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50207382120218210003, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 19-05-2022) A autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação. 20. Cite-se o réu para, querendo, contestar o feito no prazo legal, e intime-se, inclusive, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o contrato revisando, sob pena de aplicação das disposições do art. 400 do CPC. Apresentada a peça defensiva com documentos ou preliminares, à réplica. Após, voltem conclusos para análise. Intimação da autora agendada eletronicamente. 1. "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais."

20/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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