Execução de Título Extrajudicial 5020861-61.2022.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020861-61.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:41

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:05

Publicação

12/06/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020861-61.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MOINHO ESTRELA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO (OAB RS093576) ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ (OAB RS115464) ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ DESPACHO/DECISÃO Defiro a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que informe se houve apreensão do veículo de placa INR4935 e, em caso positivo, para que informe em qual depósito se encontra o veículo. A resposta deve ser enviada para o e-mail [email protected], mencionando o número do processo. Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual dou a esta decisão força de ofício, o que dispensa qualquer outra formalidade. Deverá a parte solicitante do ofício efetuar o encaminhamento.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:08

Mero expediente

10/06/2026, 14:08

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 17:15

Petição

09/06/2026, 15:59

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:16

Publicação

03/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020861-61.2022.8.21.0010/RS RELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN EXEQUENTE: MOINHO ESTRELA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO (OAB RS093576) ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ (OAB RS115464) ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 30/05/2026 - Decorrido prazo

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:38

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 02:00

30/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020861-61.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE: MOINHO ESTRELA LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO (OAB RS093576) ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ (OAB RS115464) ADVOGADO(A): FRANCISCO PONZONI PRETTO ADVOGADO(A): SUELEN FERNANDA WERNZ EXECUTADO: PADARIA TURATTI LTDA ADVOGADO(A): PAMELA SEBEN (OAB RS101689) ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAESE (OAB RS061093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por PADARIA TURATTI LTDA. (evento 175, PET1), na qual requer a revogação da ordem de restrição de circulação do veículo penhorado, por se tratar de bem essencial à continuidade da atividade empresarial. Alternativamente, requer a substituição da medida por outras menos gravosas ou a concessão de prazo razoável para reorganização logística e operacional. A parte exequente manifestou-se no evento 186, PET1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade da executada Padaria Turatti para pleitear direito alheio em nome próprio, uma vez que o veículo penhorado pertence à executada Solange Vieira Ferreira. No mérito, sustenta que a execução deve se dar no interesse do credor e que a executada não indicou outro meio menos gravoso para satisfação da dívida. É o relatório. Decido. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Assiste razão à parte exequente quanto à preliminar de ilegitimidade. Com efeito, o veículo objeto da restrição de circulação (FIAT/FIORINO FLEX, placa INR4935) pertence à executada SOLANGE VIEIRA FERREIRA, conforme se verifica da consulta ao sistema RENAJUD (evento 135, RENAJUD3). O art. 18 do Código de Processo Civil estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". No caso em análise, a executada PADARIA TURATTI LTDA. não possui legitimidade para postular a retirada de restrição sobre bem que não lhe pertence, não havendo nos autos qualquer autorização legal que excepcione a regra geral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL COM HIPOTECA POR CÉDULA RURAL, DESDE QUE ASSEGURADO O CRÉDITO PREFERENCIAL HIPOTECÁRIO. OS AGRAVANTES NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, POIS A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO DIZ RESPEITO AOS CREDORES HIPOTECÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553029520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 09-12-2024) Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade da executada PADARIA TURATTI LTDA para impugnar a penhora do veículo pertencente à executada SOLANGE VIEIRA FERREIRA. II - DO MÉRITO Ainda que superada a preliminar de ilegitimidade, no mérito, a impugnação não merece acolhimento. A executada alega que a restrição de circulação do veículo compromete gravemente sua atividade empresarial, podendo acarretar prejuízo irreparável a todos os envolvidos. Sustenta que a medida afronta os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa. Ocorre que, conforme bem pontuado pela parte exequente, a execução deve observar o meio menos gravoso ao devedor quando houver mais de um meio de adimplemento possível. Tal princípio, no entanto, não se sobrepõe à regra de que a execução se dá no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do CPC: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Ademais, o parágrafo único do art. 805 do CPC estabelece que: Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar que a restrição de circulação do veículo compromete sua atividade empresarial, sem, contudo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito exequendo. Ressalte-se que a parte exequente já tentou a penhora de dinheiro via SISBAJUD (eventos 125 e 126), sem êxito, seguindo a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Nesse contexto, não havendo indicação de outros meios para satisfação do crédito, a execução deve prosseguir no interesse do credor, mantendo-se a restrição de circulação do veículo penhorado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada PADARIA TURATTI LTDA (evento 175, PET1), mantendo a restrição de circulação do veículo FIAT/FIORINO FLEX, placa INR4935, de propriedade da executada SOLANGE VIEIRA FERREIRA. Quanto ao pedido do leiloeiro (evento 180, PET1), observo que a executada SOLANGE VIEIRA FERREIRA já foi devidamente intimada da penhora por carta AR (eventos 150 e 152), sendo considerada válida a intimação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, conforme decisão do evento 159, DESPADEC1. Intime-se a executada SOLANGE VIEIRA FERREIRA, pessoalmente, por mandado, para que entregue o veículo penhorado ao leiloeiro nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão. Após, prossiga-se com os atos para alienação judicial do bem penhorado, nos termos da decisão do evento 167, DESPADEC1. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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