Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5068049-43.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5068049-43.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5068049-43.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de horas extras RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: LUCIO DUARTE FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PREVIMPA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGIME DE TEMPO INTEGRAL JÁ INCORPORADO. VEDAÇÃO LEGAL À ACUMULAÇÃO SIMULTÂNEA. EXCEPCIONALIDADE E EMERGÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NÃO DEMONSTRADAS. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação movida contra o PREVIMPA – Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, que visa à incorporação de horas extras aos proventos de aposentadoria, além do Regime de Tempo Integral (RTI) já incorporado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de despacho para produção de provas; (ii) estabelecer se é juridicamente possível a incorporação simultânea da gratificação por RTI e das horas extras aos proventos da servidora, à luz da redação atual da Lei Complementar nº 478/2002, alterada pela Lei Complementar nº 868/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, II, do CPC, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. A parte recorrente não especifica, no recurso, quais provas pretendia produzir que pudessem modificar o resultado da sentença, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A Lei Complementar nº 868/2019, que alterou a redação do art. 41 da LC nº 478/2002, passou a vedar expressamente a incorporação simultânea das gratificações por RTI e horas extras, facultando apenas a incorporação da mais vantajosa, desde que cumpridos os requisitos legais. A aposentadoria da parte autora ocorreu sob a vigência da nova redação da lei, razão pela qual incide a vedação de acumulação prevista no § 9º do art. 41 da LC nº 478/2002. O art. 118 da Lei Complementar nº 133/85, que trata da percepção simultânea de vantagens em atividade, não se aplica à hipótese de incorporação para efeitos de aposentadoria, tendo natureza jurídica distinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo cerceamento de defesa na ausência de despacho de provas. A incorporação das gratificações de Regime de Tempo Integral (RTI) e horas extras aos proventos de aposentadoria veda-se pela lei, exceto em situações de convocação para serviço extraordinário que sejam caracterizadas por excepcionalidade e emergência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, II; LC nº 478/2002, art. 41, §§ 2º e 9º, com redação dada pela LC nº 868/2019; LC nº 133/85, art. 118, §1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Petição

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

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